Common use of Lei Aplicável Clause in Contracts

Lei Aplicável. O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com as ▇▇▇▇ da República Federativa do Brasil. Todas as disputas oriundas de ou relacionadas ao presente Contrato serão solucionadas pelo foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

Appears in 3 contracts

Sources: Publisher Agreement, Digital Property Services Agreement, Publisher Agreement