REDUÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 22.1 Os valores indenizados serão deduzidos do Limite Máximo de Indenização da respectiva cobertura, a partir da data do sinistro, não sendo cabível qualquer devolução de prêmio ao segurado. 22.2 A reintegração do Limite Máximo de Indenização não é automática. É permitida, entretanto, mediante solicitação formal do segurado, anuência da seguradora e pagamento de prêmio, a recomposição do Limite Máximo de Indenização referente a essa redução. 22.3 A recomposição do Limite Máximo de Indenização somente será considerada para sinistros posteriores ao protocolo e aceitação, pela seguradora, da solicitação formal de reintegração.
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1 - O valor total deste contrato é de R$ 17.280,00, devendo onerar a seguinte dotação orçamentária vigente: Nota de Reserva Orçamentária n.º 1428, Ficha n.º 56, Unidade: 020300, Funcional: 08.244.0006.2009.000,Categoria Econômica: 3.3.90.39.00, Código de Aplicação:510000, Fonte de Recurso: 00100.
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA (LMI): 4.1 Na hipótese de o segurado vir a solicitar durante a vigência da apólice, elevação dos limites máximos de indenização da cobertura, fica desde já acordado que: a) A importância segurada ficará ampliada a partir da data de início de vigência do endosso; b) As indenizações por danos ocorridos no período anterior ao início de vigência do endosso ficarão limitadas ao valor máximo de indenização vigente na época desses danos, mesmo que as reclamações respectivas venham a ser apresentada posteriormente; c) O pagamento de qualquer indenização determinará redução do limite máximo de indenização de ambos os períodos de cobertura; d) Quando a redução acarretar o esgotamento do limite máximo de indenização contratado para a respectiva cobertura, a mesma ficará automaticamente cancelada, podendo, entretanto, ser objeto de reintegração mediante pagamento de prêmio adicional e desde que aceito pela Seguradora.
DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. O valor global do presente contrato é de R$ 54.474,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme disponibilidade financeira da Secretária competente. 2.2. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da (s) Secretaria (s) Municipal (is) solicitante (s), em especial serão empenhadas nas seguintes rubricas orçamentárias: Dotação Orçamentária: 2.3. O (s) Programa (s) de Trabalho e Elemento (s) de Despesa (s) constará (ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital;
CÓDIGOS DO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO SIAD, PREÇO UNITÁRIO E GLOBAL LOTE 2 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 5500 Pc c/100 un COPO DESCARTÁVEL MATÉRIA-PRIMA: POLIPROPILENO OU POLIESTIRENO; CAPACIDADE VOLUMÉTRICA: 50 ML; MASSA MÍNIMA: 0,75 G; MÍNIMA: 1,6 N; TAMPA: SEM TAMPA; APRESENTAÇÃO: PACOTE 100 COPOS. 2 80.000 Pc c/100 un COPO DESCARTÁVEL MATÉRIA-PRIMA: POLIPROPILENO OU POLIESTIRENO; CAPACIDADE VOLUMÉTRICA: 200 ML; MASSA MÍNIMA: 1,80 G; MÍNIMA: 0,8 N; TAMPA: SEM TAMPA; APRESENTAÇÃO: PACOTE 100 COPOS. 3 10.000 Pc c/50 un GUARDANAPO - MATÉRIA-PRIMA: PAPEL ABSORVENTE, 100% FIBRAS NATURAIS, GOFRADO; DIMENSÕES: 24 X 22CM; COMPLEMENTAÇÃO DA ES DO ITEM DE MATERIAL: NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR A DATA DA FABRICAÇÃO E DA VALIDADE. LOTE 3 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 5.000 Pc c/ 5kg ACUCAR TIPO: CRISTAL BRANCO; APRESENTACAO: EMBALAGEM 5 KG. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONFORME APENSO 1 LOTE 4 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 7000 Pc c/ 1 kg ACUCAR TIPO: REFINADO; APRESENTACAO: EMBALAGEM 1 KG. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONFORME APENSO 1 LOTE 5 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 2000 un ADOCANTE - IDENTIFICACAO: SUCRALOSE; APRESENTACAO: LIQUIDO; NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO E DA VALID RO DO LOTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONFORME APENSO 1 LOTE 6 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 65.000 un PLAQUETAS DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO ANODIZADO; DIMENSÃO: 2X5 CM; ESPESSURA: 0,3MM; Com especificação do item de material: PLAQUETA DE PATRIMÔNIO COM CÓDIGO DE BARRA, PADRÃO DE LEITURA 128; AUTO-ADESIVA; COM NUMERAÇÃ "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS" E LOGOMARCA (BRASÃO DO ESTADO) NA COR PRETA E FUNDO CINZA; PONTAS ARREDON DÍGITOS NO CÓDIGO DE BARRAS; DOIS FUROS NAS LATERAIS; SEM HÍFEN E SEM DÍGITO VERIFICADOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONFORME APENSO 2 2 1000 un PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO - MATÉRIA-PRIMA: ALUMÍNIO ANODIZADO; FINALIDADE: PATRIMÔNIO; TIPO: PLAQUETA DE PATRIMÔNIO; DIM 5CM; PLAQUETA PARA PATRIMÔNIO COM IMPRESSÃO EM 1 COR, COM BRASÃO DO ESTADO, SEM TARJA, SEM NÚMEROS, 2 FUROS NAS LATERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONFORME APENSO 2 Observação: a espessura deve ser de 0,5 mm. LOTE 8 ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO 1 3000 un ALMOFADA PARA CARIMBO - NÚMERO: 03; TIPO: FELTRO COM ENTINTAMENTO; COR: AZUL; ESTOJO: PLÁSTICO. 2 150 Frasco c/ 40ml TINTA PARA CARIMBO - COMPOSIÇÃO: BASE DE ÁGUA; COR: VERMELHO; NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR A DATA DE FABRICAÇÃO VALIDADE, O CONTROLE DE LOTE E A MARCA DO FABRICANTE. 3 2500 Frasco c/ 40ml TINTA PARA CARIMBO - COMPOSIÇÃO: BASE DE ÁGUA; COR: AZUL; COMPLEMENTAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DE MATERIAL: NA DEVERÁ CONSTAR A DATA DE FABRICAÇÃO, A DATA DE VALIDADE, O CONTROLE DE LOTE E A MARCA DO FABRICANTE. 4 1200 Frasco c/ 30m TINTA PARA NUMERADOR/ DATADOR / AUTENTICADOR - COR: PRETA.