CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24-0222-008-SESMA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2024

PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE

ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.467.921/0001-12, sediada na Trav. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ nº. ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇. 68.371.055, na cidade de Altamira, estado do Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, representado pelo Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ – Secretário Municipal de Saúde de Altamira, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, e, de outro lado a firma ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ LTDA, inscrita no CNPJ: 14.564.846/0001-69, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇ - ▇▇▇:▇▇▇▇▇-▇▇▇, Telefone: (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇, E-mail: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, RG: 1515394, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e alterações, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender a demanda Secretária Municipal de Saúde;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1 - O valor deste contrato é de R$ 782.012,90 (setecentos e oitenta e dois mil doze reais e noventa centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletrônico nº 013/2023 e Ata de Registro de Preço nº 07/2024, realizado com fundamento conforme a Lei n° 10.520, de 17.07.2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993 e Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1 - O prazo de vigência deste Contrato é de até 31 de dezembro de 2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente.

2 - O prazo de que se trata este item poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1°, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 07/2024.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 07/2024.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos de sua competência, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de

solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1 - Deverá a CONTRATADA observar, todas as exigências contidas no processo administrativo nº 2702001/2023, Pregão Eletrônico nº 013/2023, Ata de Registro de Preço nº 07/2024.

CLUÁSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao Órgão Competente do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária.

DOTAÇÃO E FONTE DE RECURSO 2024 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 122 0028 2.082 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 122 0028 2.083 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.086 – MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.087 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.088 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.098 – MANUTENÇÃO DO NUCLEO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.099 – ASSISTENCIA BÁSICA ÁS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS E RESERVAS EXTRATIVISTAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.100 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.105 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

15003110 – Emendas Parlamentares Individuais 16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.106 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 301 0023 2.108 – ATENÇÃO INT. A SAÚDE DA CRIANÇA – INC. AO ALEITAMENTO MAQTERNO/CRESC. E DES. INF.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.111 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

15003110 – Emendas Parlamentares Individuais 16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.116 – MANUTENÇÃO DA UCI NEONATAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.117 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE ALTAMIRA SÃO RAFAEL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

15003110 – Emendas Parlamentares Individuais 15003120 – Emendas Parlamentares bancada 16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 16360000 – Transferência de convênio-Outros/Saúde 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO EM DIAGNOSTICOS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.120 – MANUTENÇÃO DO MELHOR EM CASA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.121 – MANUTENÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.123 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.124 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS II CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 302 0024 2.125 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS I CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 304 0026 2.132 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.134 – ESTRATÉGIA DE IMUNIZAÇÃO NO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual 17090000 – Transferência da União Recursos Hídricos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.135 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO

– CTA/SERV. DE ASSIST. ESPEC. – SAE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.136 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS

PROJETO ATIVIDADE: 10 305 0026 2.138 – INCENTIVO AS AÇÕES DE CONTROLE DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 15001002 – Receita de imposto e Trans. – Saúde

16000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção 16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE;

a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida;

2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;

3 – Os pagamentos serão direcionados conforme condições contidas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, e das condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 07/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

1 - O objeto do presente Contrato será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto observadas as prescrições contidas nos arts. 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como tributos e encargos sociais, transportes entre outros;

3 - O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

4 - A contratada têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento;

a) A contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

c) Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

d) A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

1.1 - Advertência;

1.2 - Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Secretaria Municipal de Saúde, por até 2 (dois) anos.

2 - Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o FORNECEDOR que:

2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo;

2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - Fizer declaração falsa;

2.5 - Cometer fraude fiscal;

2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - Não celebrar o contrato injustificadamente;

2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - Apresentar documentação falsa.

3 - Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

6 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a FORNECEDOR ficará sujeita

as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 013/2023 e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2023 e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1 - Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 013/2023, Ata de Registro de Preço nº 07/2024, cuja realização decorre da autorização do Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, Secretário Municipal de Saúde de Altamira, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

1 - A contratante indica como Fiscal de contrato a Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇- ▇▇▇▇▇▇▇▇▇: 790-5; CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e como fiscal substituto, o Sr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ - Matrícula: 2352-6; CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, nomeado através da portaria nº 096/2024- SESMA/GAB, os quais ficam autorizados a fiscalizarem a execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Altamira/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Altamira/PA, 22 de fevereiro de 2024.

WALDECIR ARANHA Assinado de forma digital por

WALDECIR ARANHA

▇▇▇▇:05564379268 MAIA:05564379268

Dados: 2024.02.22 16:40:53 -03'00'

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇

Secretário Municipal de Saúde de Altamira CONTRATANTE

▇▇▇▇▇ E FADANELLI Assinado de forma digital por

LTDA:1456484600016 SOUZA E FADANELLI

9

LTDA:14564846000169

Dados: 2024.02.22 17:26:31 -03'00'

SOUZA FADANELLI LTDA

CNPJ: 14.564.846/0001-69 ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.            

2.