Contrato de aquisição de assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros

Editora Fórum Ltda., CNPJ nº. 41.769.803/0001-92, situada na Rua: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, 211, Bairro: Jardim Atlântico, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 31.710-430, cessionária dos direitos de edição, publicação e comercialização do produto relacionado no Objeto deste contrato, por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, e CONTRATANTE, devidamente identificado no cadastro e na nota fiscal, celebram o presente Contrato de aquisição da assinatura da Biblioteca Digital Fórum Livros, que se regerá, inclusive nos casos omissos, por toda legislação aplicada à espécie, especialmente, as normas contidas no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02 e alterações), no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e alterações), no Decreto 7.962/13 e na Lei 9.610/98, conforme as cláusulas e condições a seguir expostas.

I. Definições

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:

1.1. CONTRATADA: Editora, cessionária dos direitos de edição, publicação e comercialização do objeto relacionado neste contrato, para quem deverá ser efetuado o pagamento,

1.2. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, adquirente do objeto relacionado neste contrato,

1.3. Produto: Biblioteca Digital Fórum Livros, com obras publicadas exclusivamente pela Editora Fórum nas diversas áreas do Direito, conforme discriminado na nota fiscal,

1.4.Transação comercial: aquisição pelo CONTRATANTE de produto comercializado pela CONTRATADA, através de telefone ou sitio eletrônico,

1.5. Telefone: Meio utilizado para realizar compras através de ligações de próxima ou longa distância,

1.6.Sítio eletrônico: página eletrônica ou endereço eletrônico ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, operado via internet, no qual o CONTRATANE pode visualizar os produtos ofertados, realizar transações comerciais, e obter atendimento de solicitações referentes à informação, dúvida e reclamação.

II. Objeto

Aquisição de assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros, com obras publicadas pela Editora Fórum nas diversas áreas do Direito, conforme discriminado na nota fiscal.

III. Dos procedimentos

a) O cadastro do CONTRATANTE deverá ser realizado ou atualizado previamente a sua compra, por telefone ou pelo sitio eletrônico da CONTRATADA, mediante o preenchimento dos dados pessoais ou empresariais,

b) O CONTRATANTE aceita todos os termos e condições de comercialização dos produtos aqui previstos,

c) O pagamento pela aquisição do respectivo produto será na forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela CONTRATADA, o qual deverá ser efetuado somente a favor da mesma,

d) A senha de acesso será enviada para o e-mail do CONTRATANTE em até 02 dias úteis após a emissão da nota fiscal,

e) O CONTRATANTE acessará a Biblioteca Digital Fórum de Livros através do sitio eletrônico da CONTRATADA, onde realizará o seu login para acessar o conteúdo,

f) O funcionamento adequado do produto, com todas as suas funcionalidades, requer link de 256 KB ou superior, sendo que esta contratação é de responsabilidade do Contratante/Comprador. Compatibilidade com os navegadores mais usuais (Internet Explorer 9 ou superior, Firefox, Google Chrome, exceto nas versões betas de alguns destes navegadores),

g) A CONTRATADA disponibilizará gratuitamente para o CONTRATANTE, as novas edições dos títulos dos livros digitais adquiridos, que forem publicados em até um ano a partir da data de aquisição, além de manter o titulo da edição anterior,

h) Os livros digitais que compõe a Biblioteca Digital Fórum de Livros podem gerar automaticamente arquivo PDF e EPUB, e permitem “copiar e colar” trechos dos textos,

i) O CONTRATANTE poderá reproduzir os excertos do conteúdo para inclusão em petições, pareceres e demais trabalhos, desde que com a devida citação identificada com menção da fonte, garantidos os créditos dos autores dos artigos, do órgão emanador da decisão ou informação e da publicação, conforme a licença legal prevista no artigo 46, III da Lei nº 9.610/1998,

j) A CONTRATADA oferece suporte técnico em horário comercial (das 09 hs. às 18 hs.), de segunda a sexta-feira, exceto feriados, através do e-mail: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ e telefones (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ e ▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇,

l) Na ocorrência de defeito no acesso ao produto, o CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA dentro do prazo de até 90 dias a contar do envio da senha de acesso, pelo seu sitio eletrônico ou por outro meio que possa garantir a confirmação de recebimento, relatando todas as informações necessárias para a especificação do problema encontrado,

l.1) A CONTRATADA analisará e apresentará a sua manifestação em até 48 horas, informando o CONTRATANTE a previsão de normalização do acesso,

m) O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento do contrato, no prazo de 07 dias a contar do envio da senha de acesso do produto para o seu e- mail, desde que notifique a CONTRATADA, dentro deste prazo pelo seu sitio eletrônico ou por outro meio que possa garantir a confirmação de recebimento,

m.1) A CONTRATADA comunicará imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão ou similar, para que a transação seja cancelada sem lançamento na fatura do CONTRATANTE ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado,

m.2) No caso de outras formas de pagamento como cartão de débito ou boleta, a CONTRATADA devolverá o valor, a partir do recebimento da notificação, através de depósito na conta bancária de titularidade do CONTRATANTE mediante as informações de seus dados completos (banco, agencia, conta...) para a realização da transação bancária,

n) Com exceção do exercício do direito de arrependimento pelo CONTRATANTE dentro do prazo legal, sob nenhuma outra hipótese haverá o cancelamento da compra, bem como, a devolução dos valores já pagos e a suspensão do pagamento dos valores que por ▇▇▇▇▇▇▇ ainda forem devidos,

IV. Do preço

Pela aquisição dos produtos relacionados no ítem II – Objeto, o CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA, o valor total da Nota Fiscal, de acordo com a forma de pagamento já estabelecida.

V. Da oferta

A CONTRATADA garante o cumprimento da oferta de acordo com as informações publicadas no seu sítio eletrônico (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇).

VI. Das obrigações do CONTRATANTE

a) informar com precisão todos os dados de cadastro necessários para a respectiva aquisição,

b) realizar o pagamento do produto adquirido, conforme a nota fiscal, na forma e condições já estabelecidas,

c) observar e seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de dúvidas no acesso ao conteúdo, arrependimento, reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes desta compra.

VII. Das obrigações da CONTRATADA:

a) facilitar o atendimento ao consumidor, assegurando o serviço adequado e eficaz por telefone ou no seu sitio eletrônico, que possibilite ao CONTRATANTE a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato,

b) emitir Nota Fiscal do produto,

c) enviar a senha de acesso em até (02) dias úteis após a emissão da nota fiscal para o e-mail do CONTRATANTE,

d) oferecer suporte técnico,

e) respeitar e atender o direito de arrependimento do CONTRATANTE desde que ocorra no prazo legal.

VIII. Das disposições gerais

a) A CONTRATADA poderá modificar a qualquer momento, os Termos e Condições deste Contrato, que passará a reger as futuras vendas,

b) A CONTRATADA, em caso de inadimplemento do CONTRATANTE tomará as medidas judiciais cabíveis para receber os valores que lhe são devidos, atualizados monetariamente, além de multa e perdas e danos, sem prejuízo do apontamento do nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito,

c) ▇▇▇▇▇▇ rescisão do presente contrato, no caso de descumprimento de qualquer obrigação aqui pactuada pela Parte, desde que, após notificar a outra Parte, fique comprovado que esta não tomou nenhuma providência para a resolução do problema,

▇) ▇▇▇▇▇ as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

VIII. Vigência

O presente contrato vigorará até a entrega definitiva e a quitação do produto, objeto deste contrato.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte/MG, de de 201

Editora Fórum Ltda.

CONTRATADA

CONTRATANTE

Testemunhas: