CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 032/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES E A EMPRESA GVS CONSTRUÇÕES, URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES LTDA EPP, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado o MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES, com sede à ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇: ▇▇.▇▇▇-▇▇▇ Tel.: (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇, inscrito no CNPJ sob o nº 27.744.143/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr Felismino Ardizzon, portador do CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, RG 365.060-ES, brasileiro, casado, agente político, residente na Avenida ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, Bairro Santo Antônio, Rio Bananal - ES, doravante denominado CONTRATANTE, do outro lado a Empresa GVS Construções, Urbanização e Transportes Ltda Epp,inscrita no CNPJ 10.395.683/0001-87, Insc. Estadual 082.619.00-0, com sede à Rodovia BR 259,Km 41,Catuá,Colatina-ES, CEP: ▇▇▇▇▇-▇▇▇,Tel. (▇▇)▇▇▇▇-▇▇▇▇ ou ▇▇▇▇▇-▇▇▇▇,Email: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇ , neste ato representada por seu Procurador legal, o Srº ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro,engenheiro civil,procurador, portador do CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, RG 8.465.929-ES, residente e domiciliado a ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇,▇▇ ▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇,▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, doravante denominado CONTRATADO, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e o que consta no(s) Pregão 025/2018, tem justo e contratado o que consta das cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para Aquisição de Pré-moldados de Concreto destinados as secretarias deste Município, conforme discriminado no edital, parte integrante do Pregão 025/2018, especificações abaixo.

Processo 7712/2017 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Processo 7728/2017 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Fica estabelecida a forma de execução deste Contrato, compra por preço unitário, nos termos do Artigo 6º, Inciso III, da Lei 8.666/93, com fornecimento mediante Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria de Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução deste contrato obedecerá às normas e especificações que serviram de base no Edital Pregão Presencial nº 025/2018, as quais independentemente de transcrição, passam a integrar esse instrumento Contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela aquisição dos materiais objeto deste instrumento contratual, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores unitários constantes na clausula primeira, totalizando:

§ 1° - O valor total do presente contrato é de R$ 60.075,00 (Sessenta mil e setenta e cinco reais).

§ 2º - O pagamento a Contratada será efetuado através de depósito em conta corrente da mesma, de acordo com a proposta de Preços apresentada e com as entregas efetuadas, contra entrega da Nota Fiscal/Fatura, em aproximadamente 30 (trinta) dias contados a partir da data da liquidação (carimbo do recebimento definitivo). Fica sob a responsabilidade do fornecedor informar seus dados bancários bem como arcar com todas as despesas bancárias advindas da transação do deposito.

§ 3° - O pagamento poderá ser suspenso no caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações que possam de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município.

§ 4° - Ocorrendo erros na apresentação das Notas Fiscais, as mesmas serão devolvidas a CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o valor a ser pago seja o da data da apresentação da Nota Fiscal devolvida sem erros.

§ 5° - O valor será fixo e irreajustável.

§ 6° - O pagamento do preço estabelecido será efetuado de acordo com as entregas efetuadas, devendo a CONTRATADA emitir as respectivas faturas que deverão ser devidamente comprovadas e atestadas pelo fiscal deste contrato e carimbadas pelos responsáveis pelo recebimento.

§ 7° - O CONTRATANTE poderá reter o pagamento das faturas nos seguintes casos:

I - Fornecimento dos materiais fora dos padrões especificados;

II - Obrigação da CONTRATADA com INSS, FGTS, PIS/PASEP, COFINS ou terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o

CONTRATANTE;

III - Débito da CONTRATADA para com o CONTRATANTE quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações, e outros débitos com esta municipalidade.

IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda a cláusula infringida.

§ 8° - Incluem-se no preço ajustado no presente contrato todas as despesas verificadas para a execução do fornecimento, obrigações tributárias, trabalhistas, parafiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

§ 9° - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato tem início na data de sua assinatura e término em 31/12/2018, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada pelo Sr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, fiscal do contrato nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a entrega dos alimentos nas condições estabelecidas neste instrumento, sem o que não será permitido qualquer pagamento. Para tanto, o referido fiscal, fará a imediata anotação e notificação ao CONTRATANTE e a CONTRATADA, das irregularidades que por ventura venham ocorrer, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários aos pagamentos dos encargos resultantes deste Contrato correm à conta do orçamento vigente, a saber:

Processo Nº 7712/2017-Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

0600011545100093015-Construção Pavimentação – Calçamento - Asfaltamento de Ruas e Avenidas 44905100000-Obras e Instalações - Ficha 0121

Processo Nº 7728/2017-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 0900012060600343064-Aquisição-Construção de Pontes-Bueiros-Repressas e Barragens 44905100000-Obras e Instalações - Ficha 0472

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS

A CONTRATADA reconhece todos os direitos e prerrogativas do CONTRATANTE nos termos do artigo 58, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

Constituem ainda motivos para rescisão do Contrato independentemente das sanções legais e contratuais aplicáveis:

a) A inexecução total ou parcial do Contrato;

b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em caso de firma individual;

c) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, de forma que prejudiquem a execução do Contrato;

d) O não cumprimento de cláusulas contratuais;

e) A subcontratação total ou parcial do serviço, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

f) Atraso superior a 05 (cinco) dias para dar iniciar ao fornecimento do objeto;

g) Por conveniência da Administração Municipal.

A rescisão amigável pelo Contratante deverá ser precedida da autorização escrita e fundamentada, assegurada o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO

A entrega do objeto dar-se-á no prazo estabelecido na ordem de fornecimento..

§1º - Observando as condições do edital, o objeto será entregue no Almoxarifado Central ,localizado na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇/▇▇. A entrega poderá ser realizada pela contratada de segunda a sexta-feira, no horário de 7:00 as 11:00 horas e de 12:00 as 16:00 horas, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO E REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Fica assegurado a CONTRATADA o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITAMENTOS

O presente Contrato poderá ser aditado apenas nas hipóteses previstas em Lei e após aprovação formal da Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Sob nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato mesmo que mantidas as mesmas normas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

a)Executar o fornecimento dos materiais em conformidade com as especificações constantes no Edital, neste Contrato, independentemente de transcrição e de acordo com o constante nas Ordens de Fornecimento a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração.

b)Entregar os materiais a serem adquiridos no prazo, local e horário, estabelecidos e oferecer a garantia e validade estipulada.

c) Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato.

d)Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE.

e)Garantir os materiais pelo prazo estipulado no anexo I, do Edital Pregão Presencial nº 025/2018.

f) Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE;

g)Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;

h)Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade;

i) Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;

j) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato.

k) O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

l) O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

m) ▇▇▇▇▇▇▇▇ à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado.

n)Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura;

o)Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados.

p)Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em relação à higiene, segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento na forma e condições contratadas;

b) Acompanhar e fiscalizar a prestação do presente, comunicando à Contratada às ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;

c) Publicar o extrato deste contrato, na forma da Lei;

d) ▇▇▇▇▇▇▇▇, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-los nos casos omissos.

e) Manter servidor designado para a função de fiscalização;

f) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, as irregularidades relativas à execução do contrato;

g) Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre a aplicação de penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, sujeitar a contratada a multas, consoante o

caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor total da Nota de ▇▇▇▇▇▇▇, na forma seguinte:

a) atraso na entrega de até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

c) pelo atraso na assinatura do contrato, a multa será calculada pela fórmula:

M = 0, 005 x C x D

onde:

M = valor da multa

C = valor da obrigação

D = número de dias em atraso

§ 1º - Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, será aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado, quando a CONTRATADA:

a) causar embaraços ou desatender as determinações da fiscalização do contrato;

b) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização, por Escrito, do CONTRATANTE;

c) cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais durante a execução do Contrato;

d) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha causar danos ao CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

e) descumprir quaisquer obrigações licitatórias e contratuais assumidas em declaração ou pela simples apresentação de sua Proposta de Preços no Certame;

f) se recuse a assinar o contrato, aceitá-lo ou retirá-lo dentro do prazo estabelecido no Edital.

g) Pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ou execução fora dos padrões de qualidade e desempenho.

h) Oferecer desistência de lances ou dos itens efetivamente vencidos na sessão de julgamento das propostas.

§ 2º - Se a adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura dos mesmos, ou ainda descumprir as obrigações assumidas, além das sanções previstas acima, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

a) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a administração municipal, por prazo de até 2 (dois) anos, e,

b) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 3º - A contratada que deixar de realizar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com Administração Pública pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

§ 4º - A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste da administração municipal, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder à cobrança judicial da multa.

§ 5º - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa vencedora da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

§ 6º - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela licitante vencedora, este poderá sofrer às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/02: A falsidade de declaração prestada, em qualquer das declarações exigidas no certame, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do código penal, além da sanção prevista no item 18.4 deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PARTES INTEGRANTES

São partes integrantes do presente contrato independentemente de sua transcrição: 1. Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02;

2. Processos 7712 e 7728/2017;

3. Pregão 025/2018;

4. Proposta apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

A rescisão do deste Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, fica eleito o foro da Comarca de Rio Bananal-ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim, justos e contratados, o CONTRATANTE e a CONTRATADA firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Bananal-ES, 09 de Março de 2018.

CONTRATANTE

Prefeitura Municipal de Rio Bananal

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

CONTRATADO

GVS Construções, Urbanização e Transportes Ltda Epp

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

Representante Legal da Empresa