EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10.365/2023

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça5 o, cújo objeto e7 o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM qúe se súbordinam a; s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, Decreto nº 043 de 01 de Março de 2022, ale7 m das demais disposiço5 es legais aplica7 veis, mediante as condiço5 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa5 o pú7 blica, via INTERNET, em todas as súas fases. Os trabalhos sera5 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), atrave7 s da plataforma – LICITANET – ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

2. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro9 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa5 o pú7 blica de prega5 o eletro9 nico, por meio da plataforma – LICITANET – ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

DIA: 24/01/2024

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROF ▇▇▇▇: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇

Pregoeiro(a) Oficial: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇.

2.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa5 o Pú7 blica observara5 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera5 o registradas no sistema eletro9 nico e na docúmentaça5 o relativa ao certame.

2.2.1. Na5 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça5 o do certame na data marcada, a sessa5 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça5 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro9 nico ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇

3. DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça5 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1 Podera5 o participar desta Licitaça5 o todas e qúaisqúer empresas oú sociedades, regúlarmente estabelecidas no Paí7s, qúe sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitaça5 o e qúe satisfaçam todas as exige9 ncias, especificaço5 es e normas contidas neste Edital e seús Anexos.

4.2. Podera5 o participar deste Prega5 o Eletro9 nico as empresas qúe apresentarem toda a docúmentaça5 o por ela exigida para respectivo cadastramento júnto a; plataforma – LICITANET.

4.3. O licitante devera7 estar credenciado, de forma direta oú atrave7 s de empresas associadas a; plataforma – LICITANET, ate7 no mí7nimo úma hora antes do hora7 rio fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.4. O cadastramento do licitante devera7 ser reqúerido acompanhado dos segúintes docúmentos:

a) Instrúmento particúlar de mandato oútorgando ao operador devidamente credenciado júnto a; plataforma – LICITANET, poderes especí7ficos de súa representaça5 o no prega5 o, conforme modelo fornecido pela plataforma – LICITANET;

b) Declaraça5 o de seú pleno conhecimento, de aceitaça5 o e de atendimento a; s exige9 ncias de habilitaça5 o previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela plataforma – LICITANET; e

c) Especificaço5 es dos prodútos objetos da licitaça5 o em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo.

d) O cústo de operacionalizaça5 o e úso do sistema ficara7 a cargo do Licitante vencedor do certame, qúe pagara7 a plataforma – LICITANET, provedora do sistema eletro9 nico, o eqúivalente ao percentúal estabelecido pela empresa sobre o valor contratúal ajústado, a tí7túlo de taxa pela útilizaça5 o dos recúrsos de tecnologia da informaça5 o, em conformidade com o regúlamento operacional da plataforma – LICITANET.

4.5. A microempresa oú empresa de peqúeno porte, ale7 m da apresentaça5 o da declaraça5 o constante no ANEXO V para fins de habilitaça5 o devera7 , qúando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinaloú o regime ME/EPP no sistema conforme o seú regime de tribútaça5 o para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45, da LC 123/2006.

Obs.: Para verificaça5 o da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servira5 o para ana7 lise o co7 digo CNAE, oú as atividades descritas no Contrato Social, desde qúe sejam semelhantes ao objeto do certame.

4.6. Esta licitação contém itens exclusivos para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do Artigo 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, Art. 6º do Decreto 8.538/2015 e Art. 1º do Decreto nº 043/2022;

4.7. Será concedido o benefício de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido para as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, sediadas no município de Tangará da Serra – MT, em atendimento ao

§ 3º do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, inciso I, § 2º do art. 1º do Decreto 8.538/2015, e Art. 4º do Decreto nº 043/2022;

4.7.1. As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sediadas no município de Tangará da Serra

– MT, serão beneficiadas até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, com o intuito de fomentar a economia local, no que tange a renda, geração de empregos e distribuição de riquezas de nosso município, uma vez que o contribuinte/cidadão local irá participar das receitas públicas utilizadas em seu próprio benefício, do qual ele é usuário constante de serviços e utilidade públicas prestadas ou postas à sua disposição, em contrapartida o município demanda por suprimentos para materializar suas atividades finalísticas e dará retorno ao contribuinte, permanecendo assim os recursos vinculados em nossa cidade, privilegiando o comércio local.

4.8. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na5 o atendam a; s condiço5 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido9 neas para licitar oú contratar com a Administraça5 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa5 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça5 o Múnicipal, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na5 o tenham representaça5 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça5 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolve9 ncia, dissolúça5 o, fale9 ncia, fúsa5 o, cisa5 o oú incorporaça5 o, júdicialmente decretadas, oú em processo de recúperaça5 o extrajúdicial (em regra), contúdo, as empresas em recúperaça5 o júdicial devera5 o providenciar decisa5 o do Júdicia7 rio aútorizando súa participaça5 o em licitaça5 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço5 es previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço5 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico – OSCIP, atúando nessa condiça5 o (Aco7 rda5 o nº 746/2014-TCU- Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo9 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na5 o agem representando interesse econo9 mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça5 o.

4.9. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.10. A declaraça5 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça5 o, sújeitara7 a licitante a; s sanço5 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça5 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega5 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça5 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça5 o.

4.11. A empresa qúe recair nas vedaço5 es acima sera7 inabilitada.

4.12. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça5 o comprovar tal sitúaça5 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça5 o vigente.

4.12.1. A falta de identificaça5 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa5 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.12.2. A na5 o apresentaça5 o dos docúmentos mencionados configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça5 o.

4.12.3. Nos termos do artigo 43, da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera5 o apresentar toda a docúmentaça5 o exigida para efeito de comprovaça5 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça5 o.

4.12.4. A omissa5 o de informaço5 es por parte da empresa, oú a declaraça5 o falsa, ensejara7 as sanço5 es e penalidades legais aplica7 veis.

5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1 Ate7 03 (tre9 s) dias ú7 teis antes da data fixada para abertúra da sessa5 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega5 o mediante petiça5 o a ser enviada exclúsivamente no site eletro9 nico ate7 as 18h00 no hora7 rio oficial de Brasí7lia-DF.

5.2. A Pregoeira, aúxiliada pelo setor te7 cnico competente, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ sobre a impúgnaça5 o no prazo de 02 (dois) dias ú7 teis, contado da data de recebimento da impúgnaça5 o.

5.3. Acolhida a impúgnaça5 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça5 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça5 o na5 o afetar a formúlaça5 o das propostas.

5.4. No campo “Esclarecimentos do Edital”, no site: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, sera5 o disponibilizadas, ale7 m das respostas a; s consúltas e qúestionamentos, todas as informaço5 es qúe a Pregoeira júlgar importante, raza5 o pela qúal as empresas interessadas devera5 o consúlta7 -lo freqúentemente dúrante todo o certame.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça5 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça5 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera5 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça5 o oú do pedido de esclarecimento a; assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça5 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça5 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. As respostas a; s impúgnaço5 es e aos esclarecimentos solicitados sera5 o disponibilizadas no sistema eletro9 nico para os interessados.

5.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impúgnaça5 o, devem respeitar o hora7 rio final do expediente da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra – MT (17h00 hora7 rio de Mato Grosso).

5.7. A ocorre9 ncia de impúgnaça5 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça5 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e legislaça5 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES ATRAVÉS DA PLATAFORMA – LICITANET:

6.1.1 As pessoas júrí7dicas oú firmas individúais interessadas devera5 o nomear atrave7 s do instrúmento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qúalqúer empresa associada a; plataforma – LICITANET, atribúindo poderes para formúlar lances de preços e praticar todos os demais atos e operaço5 es no site: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

6.1.2. A participaça5 o do licitante no prega5 o eletro9 nico se dara7 por meio de participaça5 o direta oú através da plataforma – LICITANET, a qúal devera7 manifestar, por meio de seú operador designado, em campo pro7 prio do sistema, pleno conhecimento, aceitaça5 o e atendimento a; s exige9 ncias de habilitaça5 o previstas no Edital.

6.1.3. O acesso do operador ao prega5 o, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances súcessivos de preços, em nome do licitante, somente se dara7 mediante pre7 via definiça5 o de senha privativa.

6.1.4. A chave de identificaça5 o e a senha dos operadores podera5 o ser útilizadas em qúalqúer prega5 o eletro9 nico, salvo qúando canceladas por solicitaça5 o do credenciado oú por iniciativa através da plataforma – LICITANET.

6.1.5 E% de exclúsiva responsabilidade do úsúa7 rio o sigilo da senha, bem como seú úso em qúalqúer transaça5 o efetúada diretamente oú por seú representante, na5 o cabendo a plataforma – LICITANET oú a; Administraça5 o Múnicipal a responsabilidade por eventúais danos decorrentes de úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

6.1.6. O credenciamento do fornecedor e de seú representante legal júnto ao sistema eletro9 nico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presúnça5 o de capacidade te7 cnica para realizaça5 o das transaço5 es inerentes ao prega5 o eletro9 nico.

6.2. DA PARTICIPAÇÃO:

6.2.1. A participaça5 o no Prega5 o, na Forma Eletro9 nica se dara7 por meio da digitaça5 o da senha pessoal e intransferí7vel do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e súbseqúente encaminhamento da proposta de preços, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, observados data e hora7 rio limite estabelecido.

6.2.2. Cabera7 ao fornecedor acompanhar as operaço5 es no sistema eletro9 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ a sessa5 o pú7 blica do prega5 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú da desconexa5 o do seú representante;

6.2.3. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço5 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga5 o oú entidade promotora da licitaça5 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros.

6.2.4. Podera5 o participar deste Prega5 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça5 o.

6.2.5. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de peqúeno porte e microempreendedor individúal – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

6.2.6. As empresas participantes podera5 o comprovar qúe esta5 o enqúadradas como microempresa oú empresa de peqúeno porte por meio de declaraça5 o de qúe atendem os reqúisitos do art. 3º, da Lei Complementar 123/2006, com exceça5 o das empresas constantes no § 4° do mesmo artigo, cabendo ao pregoeiro a facúldade de consúltar o sí7tio oficial da receita federal, na internet, para ratificar a condiça5 o de microempresa oú empresa de peqúeno porte das empresas participantes.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera5 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça5 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico ate7 a data e o hora7 rio (08h00-hora7 rio de Brasí7lia/DF), estabelecidos para abertúra da sessa5 o pú7 blica, qúando, enta5 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça5 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça5 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera5 o encaminhar a docúmentaça5 o de habilitaça5 o, ainda qúe haja algúma restriça5 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço5 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa5 o pú7 blica, os licitantes podera5 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça5 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na5 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça5 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça5 o dos procedimentos de negociaça5 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo5 em a proposta e a habilitaça5 o do licitante melhor classificado somente sera5 o disponibilizados para avaliaça5 o do(a) pregoeiro(a) e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro9 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do item;

7.9.3. Marca;

7.9.4.Descriça5 o detalhada do objeto, contendo as informaço5 es conforme consta os descritivos na planilha do Anexo I do Termo de Refere9 ncia:

7.9.5. A proposta de preços qúe contenha qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça5 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço5 es previstas nesse Edital.

7.10. Todas as especificaço5 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.11. No preço proposto estara5 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço5 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.12. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa5 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na5 o havendo convocaça5 o para a contrataça5 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.13. O envio da proposta digital pressúpo5 e o pleno conhecimento e atendimento a; s exige9 ncias de habilitaça5 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço5 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa5 o pú7 blica.

7.14. Ate7 a abertúra da sessa5 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.15. Sera5 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.16. O Pregoeiro desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na5 o atenderem a; s exige9 ncias do Edital.

8. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa5 o pú7 blica deste prega5 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea9 mbúlo deste Edital, no sí7tio ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

8.2. Dúrante a sessa5 o pú7 blica, a comúnicaça5 o entre a Pregoeira e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro9 nico.

8.3. Cabera7 a; licitante acompanhar as operaço5 es no sistema eletro9 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ a sessa5 o pú7 blica do prega5 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza5 o de súa pro7 pria desconexa5 o oú diante de inobserva9 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa5 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro9 ▇▇▇▇ permanecer acessí7vel a; s licitantes, os lances continúara5 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexa5 o do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessa5 o do prega5 o sera7 súspensa aútomaticamente e tera7 reiní7cio somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça5 o expressa aos participantes no sí7tio ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa5 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na5 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7 veis oú na5 o apresentem as especificaço5 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere9 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça5 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara5 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificaço5 es te7 cnicas e os para9 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera5 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. Os licitantes podera5 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa5 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.4. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.5. ▇▇▇▇▇▇▇ o transcúrso da sessa5 o, as licitantes sera5 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça5 o da ofertante.

10.6. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.7. Os lances apresentados e levados em consideraça5 o para efeito de júlgamento sera5 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na5 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça5 o.

10.8. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.9. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça5 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça5 o a; proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 1,00(um real).

10.10. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na5 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na5 o podera7 ser inferior a tre9 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.11. Sera7 adotado para o envio de lances no prega5 o eletro9 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara5 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço5 es.

10.12. A etapa de lances da sessa5 o pú7 blica tera7 dúraça5 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça5 o da sessa5 o pú7 blica.

10.13. A prorrogaça5 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça5 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.14. Na5 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa5 o pú7 blica encerrar-se-a7 aútomaticamente.

10.15. No caso de desconexa5 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega5 o, e o sistema eletro9 nico permanecer acessí7vel a; s licitantes, os lances continúara5 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.16. Se a desconexa5 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça5 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.17. So7 se considera empate entre propostas igúais, na5 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na5 o sera5 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça5 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça5 o.

10.18. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere9 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.18.1. Por empresas brasileiras;

10.18.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.18.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie9 ncia oú para reabilitado da Previde9 ncia Social e qúe atendam a; s regras de acessibilidade previstas na legislaça5 o

10.18.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.19. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça5 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na5 o se admitindo negociar condiço5 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça5 o.

10.20. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na5 o aceitar a proposta e passar a; súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.1 Sempre qúe a proposta na5 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a; súbseqúente, havera7 nova verificaça5 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça5 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça5 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça5 o e júlgamento da proposta.

11. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na5 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a; proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça5 o aútoma7 tica, júnto a; Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a; comparaça5 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 05 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a; proposta do primeiro colocado, sitúaça5 o em qúe, atendidas as exige9 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça5 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega5 o;

11.4. Na5 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça5 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça5 o descrita nesta condiça5 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale9 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça5 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro9 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na5 o apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na5 o contrataça5 o nos termos previstos nesta Seça5 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12. DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa5 o pú7 blica, o Pregoeiro podera7 encaminhar, pelo sistema eletro9 nico, contraproposta a; licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça5 o em condiço5 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça5 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, em arqúivo ú7 nico, no prazo de 02 (dúas) horas,

contado da convocaça5 o efetúada pelo Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a; compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a; compatibilidade da proposta com as especificaço5 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça5 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa5 o.

13.4. Na5 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na5 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Na5 o se admitira7 proposta qúe apresente valores simbo7 licos, irriso7 rios oú de valor zero, incompatí7veis com os preços de mercado, exceto qúando se referirem a materiais e instalaço5 es de propriedade da licitante, para os qúais ela renúncie a; parcela oú a; totalidade de remúneraça5 o.

13.6. Na5 o sera5 o aceitas propostas com valor únita7 rio oú global súperior ao estimado oú com preços manifestamente inexeqúí7veis.

13.7. Considerar-se-a7 inexeqúí7vel a proposta qúe na5 o venha a ter demonstrada súa viabilidade por meio de docúmentaça5 o qúe comprove qúe os cústos envolvidos na contrataça5 o sa5 o coerentes com os de mercado do objeto deste Prega5 o.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na5 o corrigir oú na5 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça5 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a; s sanço5 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na5 o for aceita7 vel, oú se a licitante na5 o atender a; s exige9 ncias de habilitaça5 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça5 o, ate7 a seleça5 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na5 o aceitaça5 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça5 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos prodútos ofertado, encaminhados por meio eletro9 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro9 nico, sob pena de na5 o aceitaça5 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça5 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa5 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro9 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença5 o de melhor preço, vedada a negociaça5 o em condiço5 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na5 o aceitar a proposta e passar a; súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça5 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na5 o exclúsivos para a participaça5 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na5 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a; súbseqúente, havera7 nova verificaça5 o, pelo sistema, da eventúal ocorre9 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça5 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na5 o alterem a súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça5 o e classificaça5 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a; confirmaça5 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa5 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, júntamente com a proposta adeqúada ao ú7 ltimo lance, sob pena de na5 o aceitaça5 o da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça5 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa5 o pú7 blica do Prega5 o Eletro9 nico, solicitar informaço5 es a; s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço5 es, útilizando a ferramenta de conversaça5 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a; s exige9 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14. DA HABILITAÇÃO

14.1. Os docúmentos de habilitaça5 o devera5 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa5 o pú7 blica, qúando enta5 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a etapa de envio dessa docúmentaça5 o.

14.2. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇;

14.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇;

14.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.3. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ rio, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve9 , dentre as sanço5 es impostas ao responsa7 vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça5 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ rio.

14.3.1. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça5 o previamente a; súa desclassificaça5 o.

14.3.2. Constatada a existe9 ncia de sança5 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça5 o de participaça5 o.

14.4. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça5 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro9 nicos oficiais emissores de certido5 es feita pelo Pregoeiro lograr e9xito em encontrar a(s) certida5 o(o5 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.5. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera5 o encaminhar a docúmentaça5 o de habilitaça5 o, ainda qúe haja algúma restriça5 o, nos termos do art. 43, § 1º, da LC nº 123, de 2006.

14.6. Somente havera7 a necessidade de comprovaça5 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça5 o dos docúmentos originais na5 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça5 o a; integridade do docúmento digital.

14.7. Na5 o sera5 o aceitos docúmentos de habilitaça5 o com indicaça5 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.8. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera5 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera5 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.9. Os licitantes devera5 o apresentar a segúinte docúmentaça5 o relativa a; Habilitaça5 o Júrí7dica e a; Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça5 o Econo9 mico-Financeira, nas condiço5 es descritas adiante:

14.10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.10.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente (docúmento de constitúiça5 o da pessoa júrí7dica e súas alteraço5 es, oú ainda súa ú7 ltima alteraça5 o consolidada, acompanhada de todas as súas eventúais alteraço5 es posteriores);

14.10.1.2. Prova de inscriça5 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.10.1.3. Prova de inscriça5 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.10.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.10.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a; Dí7vida Ativa da Unia5 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.10.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.10.2.3.Certida5 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.10.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.10.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.10.2.6. Prova de inexiste9 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho (CNDT);

14.10.2.7. As certido5 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na5 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na5 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.10.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça5 o mediante declaraça5 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.10.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça5 o exigida para efeito de comprovaça5 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça5 o, sob pena de inabilitaça5 o.

14.10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

14.10.3.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça5 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida5 o;

a) As empresas em recuperação judicial deverão providenciar decisão do Judiciário autorizando sua participação em licitação.

14.10.4 DAS DECLARAÇÕES:

a) Devera7 ser apresentada, declaraça5 o de qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de júnho de 2007, declarando qúe dete9 m tal condiça5 o, para qúe possam gozar dos benefí7cios oútorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser útilizado o modelo constante do ANEXO V.

• A falsidade de declaraça5 o prestada, objetivando os benefí7cios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizara7 o crime de falsidade ideolo7 gica, de qúe trata o art. 299, do Co7 digo Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93, da Lei nº 8.666/93, sem prejúí7zo do enqúadramento em oútras figúras penais e da sança5 o prevista no item 19.5., deste Edital.

• A apresentaça5 o da declaraça5 o de enqúadramento como microempresa oú empresa de peqúeno porte e7 condiça5 o para as licitantes úsúfrúí7rem dos benefí7cios da Lei Complementar n. 123/2006.

b) Declaraça5 o de cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça5 o, conforme ANEXO VI;

c) Declaraça5 o de qúe na5 o mante7 m em seú qúadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em hora7 rio notúrno de trabalho oú em serviços perigosos oú insalúbres, na5 o mantendo ainda, em qúalqúer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiça5 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos conforme ANEXO VII;

d) Declaraça5 o qúe na5 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos conforme ANEXO VIII;

e) Declaraça5 o de responsabilidade, conforme ANEXO IX.

14.11. Os docúmentos exigidos para habilitaça5 o, relacionados nos súbitens acima, devera5 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro9 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa5 o pú7 blica.

14.11.1. Somente mediante aútorizaça5 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça5 o por meio e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

14.12. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a; confirmaça5 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa5 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (dúas) horas, sob pena de inabilitaça5 o.

14.13. A declaraça5 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a; fase de habilitaça5 o.

14.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe9 ncia de algúma restriça5 o no qúe tange a; regúlaridade fiscal e trabalhista,

a mesma sera7 convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias ú7 teis, apo7 s a declaraça5 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça5 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça5 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça5 o de jústificativa.

14.14.1. O prazo para regúlarizaça5 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça5 o do resúltado da fase de habilitaça5 o.

14.14.2. A prorrogaça5 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça5 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça5 o de jústificativa.

14.14.3. A na5 o regúlarizaça5 o da docúmentaça5 o, no prazo previsto na súbcondiça5 o anterior, implicara7 decade9 ncia do direito a; contrataça5 o, sem prejúí7zo das sanço5 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça5 o.

14.15. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa5 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.16. Sera7 inabilitado o licitante qúe na5 o comprovar súa habilitaça5 o, seja por na5 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.17. Constatado o atendimento a; s exige9 ncias de habilitaça5 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.18. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça5 o expressa do o7 rga5 o expedidor qúanto a súa validade, tera5 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa5 o.

14.18.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

15. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado, devera7 ser anexada apo7 s solicitaça5 o do Pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitaça5 o do Pregoeiro no sistema eletro9 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa5 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige9 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença5 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza5 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro9 nico.

15.3.4. Conter o preço únita7 rio e total do Item, em Real, com dúas casas decimais, inclúí7das todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. Conter declaraça5 o do prazo de validade da proposta na5 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça5 o detalhada do objeto, contendo as informaço5 es similares a; especificaça5 o do Termo de Refere9 ncia.

15.3.6.1. Todas as especificaço5 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça5 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera5 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios ao fornecimento do objeto da presente licitaça5 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7 vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça5 o do banco, nú7 mero da conta e age9 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera5 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge9 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera5 o os primeiros; no caso de diverge9 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera5 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça5 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça5 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na5 o sendo considerada aqúela qúe na5 o corresponda a; s especificaço5 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a; proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda

de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa5 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a; anúlaça5 o de atos anteriores a; realizaça5 o da sessa5 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa5 o pú7 blica, sitúaça5 o em qúe sera5 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça5 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na5 o assinar o contrato, na5 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na5 o comprovar a regúlarizaça5 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera5 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera5 o ser convocados para acompanhar a sessa5 o reaberta.

16.3. A convocaça5 o se dara7 por meio do sistema eletro9 nico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

17. DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça5 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o prazo de no mí7nimo 30 (trinta) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença5 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa5 o(o5 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe9 ncia de motivaça5 o da intença5 o de recorrer, para decidir se admite oú na5 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na5 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço5 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça5 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade9 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a; licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera5 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça5 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe9 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça5 o por parte da licitante. (Aco7 rda5 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta5 o, o prazo de 03 (tre9 s) dias para apresentar as razo5 es, pelo sistema eletro9 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo5 es tambe7 m pelo sistema eletro9 nico, em oútros tre9 s dias, qúe começara5 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7 veis a; defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a; aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa5 o, no prazo de 03 (tre9 s) dias, oú no mesmo prazo faze9 -lo súbir, devidamente informado, para decisa5 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta5 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera5 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na5 o sera7 admitida intença5 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça5 o da licitante.

18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça5 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na5 o haja interposiça5 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa5 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara o procedimento licitato7 rio.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologado o resúltado da licitaça5 o, tera7 o adjúdicata7 rio o prazo de 03 (tre9 s) dias, contados a partir da data de súa convocaça5 o, para assinar a Ata de Registro de Preços, cújo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a; contrataça5 o, sem prejúí7zo das sanço5 es previstas neste Edital.

19.2. Alternativamente a; convocaça5 o para comparecer perante o o7 rga5 o oú entidade para a assinatúra da Ata de Registro de Preços, a Administraça5 o podera7 encaminha7 -la para assinatúra, mediante corresponde9 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro9 nico, para qúe seja assinada e devolvida no prazo de 03 (tre9 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.3. O prazo estabelecido no súbitem anterior para assinatúra da Ata de Registro de Preços podera7 ser prorrogado úma ú7 nica vez, por igúal perí7odo, qúando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), dúrante o seú transcúrso, e desde qúe devidamente aceito.

19.4. Sera5 o formalizadas tantas Atas de Registro de Preços qúanto necessa7 rias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Refere9 ncia, com a indicaça5 o do licitante vencedor, a descriça5 o do(s) item(ns), as respectivas qúantidades, preços registrados e demais condiço5 es.

19.5. Sera7 inclúí7do na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes qúe aceitarem cotar os bens com preços igúais aos do licitante vencedor na seqúe9 ncia da classificaça5 o do certame, exclúí7do o percentúal referente a; margem de prefere9 ncia, qúando o objeto na5 o atender aos reqúisitos previstos no art. 3º, da Lei nº 8.666, de 1993;

20. TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

20.1. Apo7 s a homologaça5 o da licitaça5 o, em sendo necessa7 rio a extraça5 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta, (Anexo IV).

20.2. O adjúdicata7 rio tera7 o prazo de 5 (cinco) dias ú7 teis, contados a partir da data de súa convocaça5 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça5 o), sob pena de decair do direito a; contrataça5 o, sem prejúí7zo das sanço5 es previstas neste Edital.

20.3. Alternativamente a; convocaça5 o para comparecer perante o o7 rga5 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça5 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde9 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro9 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre9 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

20.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça5 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça5 o.

20.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a; empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

20.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a; relaça5 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço5 es da Lei nº 8.666, de 1993;

20.5.2. A contratada se vincúla a; súa proposta e a; s previso5 es contidas no edital e seús anexos;

20.6. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa5 o sa5 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça5 o previstos nos artigos 79 e 80, da mesma Lei.

20.7. O prazo de vige9 ncia da contrataça5 o e7 de 12 meses prorroga7 vel conforme previsa5 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere9 ncia.

20.8. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça5 o das condiço5 es de habilitaça5 o consignadas no edital, qúe devera5 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige9 ncia do contrato oú da ata de registro de preços.

20.9. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na5 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço5 es de habilitaça5 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a; assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça5 o, para, apo7 s a verificaça5 o da aceitabilidade da proposta, negociaça5 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça5 o, celebrar a contrataça5 o, sem prejúí7zo das sanço5 es previstas neste Edital e das demais cominaço5 es legais.

21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

01- GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2101 - 3.3.90.30.15.00 1.1.500.000000

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2223 -3.3.90.30.14.00-0119000000

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

2604-33.90.30.14.1.1.500.000.000

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2801-3.3.90.30.14.1.1.500.000000-000000

2805-3.3.90.30.01.1.1.500.000000-000000

2809-3.3.90.30.01.1.1.500.000000-000000

2814-3.3.90.30.01.1.1.500.000000-000000

2817-3.3.90.30.01.1.1.500.000000-000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2909-33.90.30.14.00-1.1.500.000.000

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2184 - 33.90.30.140001.00000000

21.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 4.787.243,94 (quatro milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).

22. DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

22.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço5 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça5 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça5 o.

22.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67, da Lei 8666/93 visando a observa9 ncia do fiel cúmprimento das exige9 ncias contratúais e encaminhar a; Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

22.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere9 ncia e seús anexos.

22.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça5 o acompanhar o fornecimento dos prodútos inclúsive observa9 ncia a; s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço5 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

22.5. Fica reservado a; fiscalizaça5 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na5 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na5 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça5 o na contrataça5 o.

22.6. As deciso5 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera5 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a; aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça5 o de medidas convenientes.

22.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça5 o, verificaça5 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça5 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço5 es, esclarecimentos, solúço5 es e comúnicaço5 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

22.8. A existe9 ncia e a atúaça5 o da fiscalizaça5 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça5 o, a; s implicaço5 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça5 o contratúal na5 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a; s falhas em súas atividades.

23. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

23.1. Efetúar o recebimento dos prodútos, verificando se os mesmos esta5 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

23.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

23.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço5 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

23.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço5 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço5 es contraí7das;

23.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça5 o.

23.6. Fiscalizar a obrigaça5 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça5 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço5 es assúmidas, as condiço5 es de habilitaça5 o e qúalificaça5 o exigidas na licitaça5 o.

23.7. Realizar inspeça5 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os prodútos qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

23.8. Aplicar as sanço5 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

23.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a; execúça5 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a; aplicaça5 o de sanço5 es, alteraço5 es e repactúaço5 es da mesma;

23.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça5 o da execúça5 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça5 o. Tal fiscalizaça5 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

23.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço5 es do Contratado, por meio da fiscalizaça5 o do contrato.

23.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos prodútos fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça5 o real da entrega dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

24. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

24.1. Constitúem obrigaço5 es do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça5 o:

24.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma5 o-de-obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias ao perfeito fornecimento dos prodútos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

24.1.2. Apo7 s a homologaça5 o da licitaça5 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

24.1.3. Fornecer os prodútos, objeto da presente licitaça5 o, solicitados em estrita conformidade com as disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o termo de refere9 ncia, proposta de preços apresentada.

24.1.4. Efetúar a entrega dos materiais, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a; entrega, de acordo com a especificaça5 o e demais condiço5 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificaça5 o e qúantidade rigorosamente ide9 nticas ao discriminado;

24.1.5. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

24.1.6. Comúnicar a; Secretaria reqúisitante dos prodútos, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilitem o seú cúmprimento.

24.1.7. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos prodútos, assúmindo todas as obrigaço5 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça5 o ao pessoal designado, resúltante do fornecimento do objeto desta licitaça5 o.

24.1.8. Ofertar prodútos de qúalidade, respeitando as discriminaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia, sem defeitos oú avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, sob pena de na5 o recebimento dos mesmos.

24.1.9. Garantir a qúalidade dos prodútos fornecidos, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a; s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos qúe na5 o atendam o padra5 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço5 es resúltantes do fornecimento, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

24.1.9.1. Os materiais deverão possuir as garantias mínimas previstas em lei, contados a partir do seu recebimento definitivo. Essa garantia deverá abranger todo e qualquer defeito de fabricação e desempenho dos materiais, quando submetidos a uso e conservação normais.

24.1.10. Manter, dúrante a vige9 ncia da Ata de Registro de Preços e/oú contrato, as condiço5 es de habilitaça5 o exigidas no Edital;

24.1.11. Comúnicar ao CONTRATANTE, qúalqúer problema ocorrido na execúça5 o do objeto do contrato;

24.1.12. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça5 o do objeto do contrato;

24.1.13. Na5 o súbcontratar o objeto da presente licitaça5 o, sem o consentimento pre7 vio do contratante, o qúal, caso haja, sera7 dado por escrito:

24.1.14. Promover por súa conta, atrave7 s de segúros, a cobertúra dos riscos a qúe se júlgar exposta em vista das responsabilidades qúe lhe cabem na execúça5 o do objeto deste edital;

24.1.15. Acatar a fiscalizaça5 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço5 es atendidas imediatamente;

24.1.16. Responder pelos danos caúsados diretamente a; Administraça5 o oú a terceiros, decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça5 o do contrato, na5 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça5 o oú o acompanhamento pelo o7 rga5 o interessado. conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

24.1.17. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a5 o) a; s solicitaço5 es dos prodútos objeto deste prega5 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a; s reqúisiço5 es;

24.1.18. Cúmprir todas as demais obrigaço5 es impostas por este edital e seús anexos.

disponibilizados pelo Poder Execútivo Múnicipal para lançamento das informaço5 es referente ao objeto da

24.1.21. A contratada devera7 útilizar das ferramentas digitais (Aplicativos, Sistemas Web, Sites, Portais)

contrataça5 o, com a finalidade de acompanhamento, fiscalizaça5 o e gesta5 o das Obras e Contratos por parte do Poder Execútivo Múnicipal.

24.1.19. As empresas qúe contratam com a Administraça5 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico-administrativo relativo a; s contrataço5 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça5 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a; Administraça5 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

25. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA.

25.1. O objeto desta licitaça5 o refere-se a úma estimativa de útilizaça5 o dos prodútos, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na5 o podera5 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço5 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço5 es emitidas pelo O% rga5 o solicitante.

25.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia e a; proposta de preços apresentada.

25.3. Para fornecimento dos prodútos, registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, qúe devera7 estar devidamente assinada e públicada, nos termos legais, sera7 celebrado o Contrato oú Nota de Empenho oú ainda Aútorizaça5 o de Fornecimento especí7fico a crite7 rio da Administraça5 o.

25.4. A entrega dos prodútos, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados, fara5o as solicitaço5 es dos prodútos júnto a; contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

25.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da reqúisiça5 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça5 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

25.5.1. Caso na5 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

25.6. Os prodútos solicitados devera5 o ser entregúes no Almoxarifado Central do Múnicí7pio, localizado na Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, oú oútro local determinado pela Administraça5 o, na presença do encarregado do Setor, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e hora7 rio comercial, onde a mesma tera7 o prazo de até 03 (três) dias úteis dias para aceitar os materiais.

25.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o9 nús ao múnicí7pio, caso as exige9 ncias na5 o sejam atendidas.

25.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na5 o podendo apresentar deficie9 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça5 o do mesmo a; s exige9 ncias deste Termo e da licitaça5 o.

25.9. Os prodútos devera5 o estar de acordo com as exige9 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

25.9.1. Os materiais devera5 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça5 o e desempenho dos materiais, qúando súbmetidos a úso e conservaça5 o normais.

25.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça5 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a; avaliaça5 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

25.11. No ato da entrega, os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer(em) à especificação exigida ser(ão) devolvido(s), à contratada.

25.12. Verificada algúma falha no fornecimento, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, os prodútos entregúes e na5 o aceitos pelo Contratante, em fúnça5 o da existe9 ncia de irregúlaridades, incorreço5 es, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça5 o das sanço5 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

25.13. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na5 o sera7 obrigada a firmar as contrataço5 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça5 o de licitaça5 o especí7fica para a aqúisiça5 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço5 es.

25.14. O múnicíp7 io reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça5 o.

26. DO PAGAMENTO

26.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

26.2. Os pagamentos sera5 o efetúados apo7 s a apresentaça5 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida5 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a; divida ativa da únia5 o e Contribúiço5 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça5 o júnto ao FGTS e certida5 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

26.2.1. Os pagamentos sera5 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta- corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

25.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

25.4. Os pagamentos sera5 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

25.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

25.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

27. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça5 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça5 o de seú objeto, na5 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça5 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça5 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço5 es legais.

27.2. A Administraça5 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça5 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço5 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça5 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 05% (cinco por cento) pelo na5 o fornecimento do objeto deste Prega5 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de

interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) ▇▇▇▇▇▇▇ parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

27.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança5 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça5 o na5 o exime a empresa contratada, da reparaça5 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

27.4. Nas hipo7 teses de apresentaça5 o de docúmentaça5 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça5 o desta institúiça5 o e do previsto no art. 7º, da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço5 es adiante previstas, qúe podera5 o ser aplicadas cúmúlativamente:

27.41. Desclassificaça5 o oú inabilitaça5 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

27.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça5 o do fornecimento.

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. Da sessa5 o pú7 blica do Prega5 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro9 nico. Na5 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça5 o do certame na data marcada, a sessa5 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na5 o haja comúnicaça5 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a).

28.2. Todas as refere9 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa5 o pú7 blica observara5 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

28.3. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço5 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro9 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

28.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço5 es no sistema eletro9 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ a sessa5 o pú7 blica do Prega5 o, ficando responsa7 vel pelo o9 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva9 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa5 o.

28.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça5 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na5 o alterem a súbsta9 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça5 o e classificaça5 o.

28.6. As deciso5 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega5 o sera5 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

28.7. A homologaça5 o do resúltado desta licitaça5 o na5 o implicara7 direito a; contrataça5 o.

28.8. As normas disciplinadoras da licitaça5 o sera5 o sempre interpretadas em favor da ampliaça5 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na5 o comprometam o interesse da Administraça5 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça5 o.

28.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça5 o e apresentaça5 o de súas propostas e a Administraça5 o na5 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça5 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

28.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir- se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça5 o.

28.11. O desatendimento de exige9 ncias formais na5 o essenciais na5 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

28.12. Em caso de diverge9 ncia entre disposiço5 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo5 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

28.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça5 o por razo5 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça5 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

28.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega5 o sera5 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa9 ncia das disposiço5 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

28.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça5 o do presente prega5 o e qúe na5 o possa ser resolvida administrativamente, sera5 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa5 o de qúalqúer oútro

28.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro9 nico ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ e tambe7 m podera5 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, Tangara7 da Serra-MT, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a; s 11h00 e das 13h00 a; s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera5 o com vista franqúeada aos interessados.

29. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

29.1. Apo7 s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podera5 o redúzir seús preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

29.2. A apresentaça5 o de novas propostas na forma deste item na5 o prejúdicara7 o resúltado do certame em relaça5 o ao licitante melhor classificado.

29.3. Havendo úm oú mais licitantes qúe aceitem cotar súas propostas em valor igúal ao do licitante vencedor, estes sera5 o classificados segúndo a ordem da ú7 ltima proposta individúal apresentada dúrante a fase competitiva.

29.4. Esta ordem de classificaça5 o dos licitantes registrados devera7 ser respeitada nas contrataço5 es e somente sera7 útilizada acaso o melhor colocado no certame na5 o assine a ata oú tenha seú registro cancelado nas hipo7 teses previstas nos artigos 20 e 21, do Decreto n° 7.892/2013.

30. DOS ANEXOS INTEGRANTES

30.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere9 ncia;

b) ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço;

c) ANEXO III - Minúta de Ata de Registro de Preços.

d) ANEXO IV – Minúta do Termo de Contrato;

e) ANEXO V – Declaraça5 o de cúmprimento de reqúisitos ME E EPP– conforme Lei 123/2006;

f) ANEXO VI - Declaraça5 o de inexiste9 ncia de fato súperveniente impeditivo de habilitaça5 o;

g) ANEXO VII - Declaraça5 o qúe na5 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis;

h) ANEXO VIII - Declaraça5 o qúe na5 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos;

i) ANEXO IX - Declaraça5 o de responsabilidade.

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra – MT, aos vinte e nove dias do me9 s de dezembro ano de dois mil e vinte e tre9 s.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ PREFEITO MUNICIPAL

VAGNER ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

▇▇▇▇▇▇ ▇. KISS S.▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INTERINO

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 1968/2023

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – PORTARIA Nº 1968/2023

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – PORTARIA Nº 1968/2023

▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – PORTARIA Nº 1968/2023

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

Procurador do Município OAB/MT 8264

1. OBJETO

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Refere9 ncia tem como finalidade promover licitaça5 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob a forma REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificaço5 es e disposiço5 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. A aqúisiça5 o pretendida destina-se a atender necessidades das Unidades Administrativas deste Múnicí7pio, nos serviços realizados para fortalecimento dos ví7ncúlos nas atividades esportivas das escolinhas de treinamento das Seleço5 es Estúdantis qúe representam o múnicí7pio em eventos múnicipais, regionais e estadúais, bem como, nas atividades pedago7 gicas, lú7 dicas e esportivas nos Centros Múnicipais de Ensino, entre diversos recúrsos edúcativos, considerada úm recúrso indispensa7 vel para o desenvolvimento do processo/aprendizagem e formaça5 o do edúcando/ edúcador.

3. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega5 o e7 úma modalidade de licitaça5 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a; compra de materiais nas contrataço5 es pú7 blicas. A escolha da modalidade prega5 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza5 o de qúe a mesma destina-se a aqúisiça5 o de materiais esportivo, em qúe todos os prodútos a serem adqúiridos, conforme definiça5 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de bens comúns, com padro5 es de desempenho e qúalidade qúe esta5 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço5 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

3.1 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A escolha sob o sistema de Registro de Preços, jústifica-se pelo fato de qúe sera5 o licitados aqúisiça5 o de materiais espotivo, para atendimento das diversas secretarias qúe integram a Administraça5 o Múnicipal e com previsa5 o de entregas parceladas de acordo com a demanda de cada secretaria participante do processo, as qúais sera5 o útilizadas no decorrer da vige9 ncia do registro, nos termos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO:

4.1. Demanda de consúmo para atendimento das Secretarias de Múnicipais e orçamento estimativo, conforme abaixo:

* NOS DESCRITIVOS ABAIXO, HÁ ITENS EXCLUSIVOS À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 48, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR.

5. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA

5.1. O objeto desta licitaça5 o refere-se a úma estimativa de útilizaça5 o dos prodútos, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na5 o podera5 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço5 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço5 es emitidas pelo O% rga5 o solicitante.

5.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia e a; proposta de preços apresentada.

5.3. Para fornecimento dos prodútos, registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, qúe devera7 estar devidamente assinada e públicada, nos termos legais, sera7 celebrado o Contrato oú Nota de Empenho oú ainda Aútorizaça5 o de Fornecimento especí7fico a crite7 rio da Administraça5 o.

5.4. A entrega dos prodútos, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados, fara5o as solicitaço5 es dos prodútos júnto a; contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

5.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da reqúisiça5 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça5 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

5.5.1. Caso na5 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

5.6. Os prodútos solicitados devera5 o ser entregúes no Almoxarifado Central do Múnicí7pio, localizado na Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, oú oútro local determinado pela Administraça5 o, na presença do encarregado do Setor, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e hora7 rio comercial, onde a mesma tera7 o prazo de até 03 (três) dias úteis dias para aceitar os materiais.

5.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de

transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o9 nús ao múnicí7pio, caso as exige9 ncias na5 o sejam atendidas.

5.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na5 o podendo apresentar deficie9 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça5 o do mesmo a; s exige9 ncias deste Termo e da licitaça5 o.

5.9. Os prodútos devera5 o estar de acordo com as exige9 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

5.9.1. Os materiais devera5 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça5 o e desempenho dos materiais, qúando súbmetidos a úso e conservaça5 o normais.

5.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça5 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a; avaliaça5 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

5.11. No ato da entrega, os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer(em) à especificação exigida ser(ão) devolvido(s), à contratada.

5.12. Verificada algúma falha no fornecimento, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, os prodútos entregúes e na5 o aceitos pelo Contratante, em fúnça5 o da existe9 ncia de irregúlaridades, incorreço5 es, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça5 o das sanço5 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

5.13. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na5 o sera7 obrigada a firmar as contrataço5 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça5 o de licitaça5 o especí7fica para a aqúisiça5 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço5 es.

5.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça5o.

6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

6.1. O objeto da presente licitaça5 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos prodútos atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento do efetivo fornecimento dos prodútos e devera7 atestar seú recebimento.

6.1.1. O objeto sera7 recebido atrave7 s de servidor responsa7 vel da referida secretaria, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos produtos, e sera7 da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por ▇▇▇▇▇▇▇▇, oú Comissa5 o, qúe procedera7 a confere9 ncia de súa conformidade com as especificaço5 es, caso na5 o haja nenhúma impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça5 o aos termos contratúais e aferiça5 o do direito ao pagamento.

6.2. O recebimento e a aceitaça5 o do objeto desta concorre9 ncia, esta5 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço5 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia (Anexo II) e obedecera5 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

6.3. O recebimento definitivo dos prodútos, objeto do Edital, na5 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça5 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

6.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os prodútos fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a; s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

6.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça5 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a; regúlarizaça5 o das faltas oú defeitos observados.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a; CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7scimo;

7.2. Os pagamentos sera5 o efetúados apo7 s a apresentaça5 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida5 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a; dí7vida ativa da únia5 o e Contribúiço5 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça5 o júnto ao FGTS e certida5 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

7.2.1. Os pagamentos sera5 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser

efetivado o cre7 dito.

7.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

7.4. Na ocorre9 ncia de rejeiça5 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço5 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça5 o.

7.5. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça5 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalizaça5 o da contrataça5 o decorrente do edital cabera7 a; Secretaria Múnicipal de Administraça5 o e demais Secretarias reqúisitantes, qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

8.2. Para fiscalizaça5 o qúanto ao fornecimento dos prodútos júnto a CONTRATADA, sera5 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete do Prefeito– Fiscal: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ , Suplente: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ O% liveira Camparoto;

02) Secretaria de Educação – Fiscal: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ , Súplente: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Súplente: ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇;

08) Secretaria Municipal Assistência Social – Fiscal: So9 nia de Fa7 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Súplente: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇;

09) Secretaria de Infraestrutura – Fiscal: Sí7lvia ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Súplente: Fellipe O% liveira ▇▇▇▇▇;

13) Secretaria de Meio Ambiente – Fiscal: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ , Súplente: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

8.2.1. Competira7 ao responsa7 vel pela fiscalizaça5 o acompanhar o fornecimento dos prodútos, inclúsive observa9 ncia a; s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os prodútos em desacordo com as especificaço5 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67, da Lei n. 8.666/93.

8.3. Fica reservado a; fiscalizaça5 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na5 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na5 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça5 o na contrataça5 o.

8.4. As deciso5 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera5 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a; aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça5 o de medidas convenientes.

8.5. A Contratada devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça5 o, verificaça5 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça5 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço5 es, esclarecimentos, solúço5 es e comúnicaço5 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da presente licitaça5 o.

8.6. A existe9 ncia e a atúaça5 o da fiscalizaça5 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva do fornecedor contratado, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça5 o, a; s implicaço5 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça5 o contratúal na5 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a; s falhas em súas atividades.

9. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

9.1 – Os licitantes podera5 o contactar com o Departamento de Licitaça5 o pelo telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ (▇▇)▇▇▇▇- ▇▇▇▇/4831, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto ao fornecimento a ser adqúirido, bem como demais informaço5 es pertinentes.

Tangara7 da Serra – MT, 29 de dezembro de 2023.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ PREFEITO MUNICIPAL

VAGNER ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES ▇▇▇▇▇▇ ▇. KISS S.▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INTERINO

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023 MODELO DE PROPOSTA

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

ABERTURA DO CERTAME: 24/01/2024.

HORA% RIO: 09H00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa            , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº            e inscriça5 o estadúal nº             , estabelecida no (a)                , para atendimento do objeto destinado ao múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I:

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Forneceremos os prodútos conforme as exige9 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta5 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a; execúça5 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa5 o:

a) Raza5 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age9 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça5 o em vigor, eú,         , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço5 es constantes desta ficha de ▇▇▇▇▇▇▇▇.

           ,   de        de 2023.

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023- REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.365/2023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos   dias do me9 s de        do ano de 2023, O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇.▇▇▇ - ▇ - ▇▇ ▇▇▇▇ - ▇▇. Eúropa, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902

- SSP/MT e CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa

          , inscrita no CNPJ sob o nº      , com sede           , neste ato, representada pelo Sr.          , (nacionalidade), (estado civil), (profissa5 o), portador da Ce7 dúla de identidade RG

   - SSP/  , inscrito no CPF/MF sob o nº      , residente e domiciliado na           (endereço, CEP, cidade e telefone da empresa), denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Múnicipal nº 258/2003, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alteraço5 es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/1993, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço5 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para fútúra e eventúal AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, do Edital do Prega5 o Eletro9 nico Nº 150/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 150/2023 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 10.365/2023, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a; proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços tera7 vige9 ncia de 12 (doze) meses, a contar da data de súa assinatúra.

3.1.1. Apo7 s cúmpridos os reqúisitos de públicidade, Ata de Registro de Preço, sera7 considerado docúmento vincúlativo, obrigacional, com caracterí7sticas de compromisso para fútúra contrataça5 o nas condiço5 es estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. No preço contratado ja7 se encontram compútados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas qúe, direta oú indiretamente tenham relaça5 o com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qúaisqúer o9 nús por despesas decorrentes.

4.2. Os preços registrados e a indicaça5 o dos respectivos FORNECEDORES REGISTRADOS da Ata sera5 o públicados no Dia7 rio Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Dia7 rio Oficial Eletro9 nico dos Múnicí7pios do Estado de Mato Grosso- AMM, no site ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotara7 a pra7 tica de todos os atos necessa7 rios ao controle e administraça5 o da presente Ata.

5.2. Em decorre9 ncia das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitato7 rio, ficam registrados, para contrataço5 es fútúras, os preços únita7 rios e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

5.2. 1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

CLÁUSULA SEXTA – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, dúrante a vige9 ncia da ata, os preços registrados podera5 o ser revistos em decorre9 ncia de eventúal redúça5 o dos preços praticados no mercado oú de fato qúe eleve o cústo dos prodútos oú

bens registrados, cabendo ao o7 rga5 o gerenciador promover as negociaço5 es júnto aos fornecedores, observadas as disposiço5 es contidas na alí7nea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Qúando o preço registrado tornar-se súperior ao preço praticado no mercado por motivo súperveniente, o o7 rga5 o gerenciador convocara7 os fornecedores para negociarem a redúça5 o dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.3. Os fornecedores qúe na5 o aceitarem redúzir seús preços aos valores praticados pelo mercado sera5 o liberados do compromisso assúmido, sem aplicaça5 o de penalidade.

6.4. A ordem de classificaça5 o dos fornecedores qúe aceitarem redúzir seús preços aos valores de mercado observara7 a classificaça5 o original.

6.5. Qúando o preço de mercado tornar-se súperior aos preços registrados e o fornecedor na5 o púder cúmprir o compromisso, o o7 rga5 o gerenciador podera7 ;

a) liberar o fornecedor do compromisso assúmido, caso a comúnicaça5 o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaça5 o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) convocar os demais fornecedores para assegúrar igúal oportúnidade de negociaça5 o.

6.6. Na5 o havendo e9 xito nas negociaço5 es, o o7 rga5 o gerenciador devera7 proceder a; revogaça5 o da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí7veis para obtença5 o da contrataça5 o mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor sera7 cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço5 es da ata de registro de preços;

b) na5 o retirar a nota de empenho oú instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça5 o, sem jústificativa aceita7 vel;

c) na5 o aceitar redúzir o seú preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a; qúeles praticados no mercado;

6.8. O cancelamento de registros nas hipo7 teses previstas acima, sera7 formalizado por despacho do o7 rga5 o gerenciador, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços podera7 ocorrer por fato súperveniente, decorrente de caso fortúito oú força maior, qúe prejúdiqúe o cúmprimento da ata, devidamente comprovados e jústificados:

a) por raza5 o de interesse pú7 blico;

b) a pedido do fornecedor.

6.10. A revisa5 o sera7 precedida de pesqúisa pre7 via no mercado fornecedor, banco de dados, í7ndices oú tabelas oficiais e/oú oútros meios disponí7veis para levantamento das condiço5 es de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de gradúar a jústa remúneraça5 o do serviço oú fornecimento e no embasamento da decisa5 o de deferir oú rejeitar o pedido.

6.11. O O% rga5 o Gerenciador devera7 decidir sobre a revisa5 o dos preços oú cancelamento do preço registrado no prazo ma7 ximo de 15 (qúinze) dias ú7 teis, salvo motivo de força maior devidamente jústificado no processo.

6.11.1. O prazo para ana7 lise e júlgamento de eventúal pedido de revisa5 o de preços, sera5 o contados da data do protocolo e entrega completa da docúmentaça5 o comprobato7 ria pela contratada. Ate7 a decisa5 o final da Administraça5 o Múnicipal, o fornecimento do objeto solicitado pela a7 rea reqúisitante, devera7 ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

6.11.2. A recúsa injústificada da beneficia7 ria da ata, em fornecedor os prodútos solicitados dentro do prazo estabelecido no edital, ensejara7 a aplicaça5 o das penalidades legalmente estabelecidas.

6.12. A Administraça5 o, reconhecendo o deseqúilí7brio econo9 mico financeiro, procedera7 a; revisa5 o dos valores pactúados.

6.13. Na hipo7 tese da beneficia7 ria na5 o efetúar a adeqúaça5 o dos preços aos de mercado, o O% rga5 o Gerenciador, a seú crite7 rio podera7 cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços.

6.14. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses da administração, cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos, ou a indenizações.

6.15. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SÉTIMA DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 ter o seú registro de preços revogado na Ata, por interme7 dio de processo administrativo especí7fico, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

7.2. A revogaça5 o do seú registro podera7 ser:

7.2.1. A pedido do pro7 prio FORNECEDOR REGISTRADO, qúando comprovar estar impossibilitado de cúmprir as exige9 ncias da Ata, por ocorre9 ncia de casos fortúitos oú de força maior;

7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, qúando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO na5 o aceitar redúzir o preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a; qúeles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qúalqúer condiça5 o de habilitaça5 o oú qúalificaça5 o te7 cnica exigida no processo licitato7 rio;

c) por razo5 es de interesse pú7 blico, devidamente motivadas e jústificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO na5 o cúmprir as obrigaço5 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO na5 o comparecer oú se recúsar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitaço5 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qúalqúer hipo7 tese de inexecúça5 o total oú parcial das condiço5 es estabelecidas na Ata de Registro de Preços oú nas solicitaço5 es dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO tera7 o seú registro cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço5 es da Ata de Registro de Preços;

b) na5 o aceitar redúzir seús preços registrados na hipo7 tese de se tornarem súperiores aos praticados no mercado;

c) hoúver razo5 es de interesse pú7 blico.

7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipo7 teses previstas, assegúrados o contradito7 rio e a ampla defesa, sera7 formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 solicitar o cancelamento do seú registro de preço na ocorre9 ncia de fato súperveniente qúe venha comprometer a perfeita execúça5 o contratúal, decorrentes de caso fortúito oú de força maior devidamente comprovados.

7.4. Em qúalqúer das hipo7 teses acima, conclúí7do o processo, o O% RGA< O GERENCIADOR fara7 o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informara7 aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata sera7 divúlgada no portal da internet ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. Sa5 o obrigaço5 es do o7 rga5 o gerenciador:

9.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;

9.1.2. Prestar, por meio de seú representante, as informaço5 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço5 es contraí7das;

9.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos a; execúça5 o da ata, em especial, qúanto ao acompanhamento e fiscalizaça5 o dos prodútos, a; exige9 ncia de condiço5 es estabelecidas no Edital e a; proposta de aplicaça5 o de sanço5 es;

9.1.4. Assegúrar-se do fiel cúmprimento das condiço5 es estabelecidas na ata, no instrúmento convocato7 rio e seús anexos;

9.1.5. Efetúar os pagamentos devidos nas condiço5 es estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;

9.1.6. Assegúrar-se de qúe os preços contratados sa5 o os mais vantajosos para a Administraça5 o, por meio de estúdo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

9.1.7. Condúzir os procedimentos relativos a eventúais renegociaço5 es dos preços registrados e a aplicaça5 o de penalidades por descúmprimento do pactúado na Ata de Registro de Preços;

9.1.8. Fiscalizar o cúmprimento das obrigaço5 es assúmidas pela Fornecedora Registrada;

9.1.9. A fiscalizaça5 o exercida pelo O% rga5 o Gerenciador na5 o exclúira7 oú redúzira7 a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execúça5 o da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Constitúem obrigaço5 es do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça5 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma5 o-de-obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias ao perfeito fornecimento dos prodútos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

10.1.2. Apo7 s a homologaça5 o da licitaça5 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

10.1.3. Fornecer os prodútos, objeto da presente licitaça5 o, solicitados em estrita conformidade com as disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o termo de refere9 ncia, proposta de preços apresentada.

10.1.4. Efetúar a entrega dos materiais, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a; entrega, de acordo com a especificaça5 o e demais condiço5 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificaça5 o e qúantidade rigorosamente ide9 nticas ao discriminado;

10.1.5. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

10.1.6. Comúnicar a; Secretaria reqúisitante dos prodútos, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilitem o seú cúmprimento.

10.1.7. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos prodútos, assúmindo todas as obrigaço5 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça5 o ao pessoal designado, resúltante do fornecimento do objeto desta licitaça5 o.

10.1.8. Ofertar prodútos de qúalidade, respeitando as discriminaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia, sem defeitos oú avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, sob pena de na5 o recebimento dos mesmos.

10.1.9. Garantir a qúalidade dos prodútos fornecidos, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a; s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos qúe na5 o atendam o padra5 o de qúalidade exigido, oú em

qúe se verificarem defeitos oú incorreço5 es resúltantes do fornecimento, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.9.1. Os materiais deverão possuir as garantias mínimas previstas em lei, contados a partir do seu recebimento definitivo. Essa garantia deverá abranger todo e qualquer defeito de fabricação e desempenho dos materiais, quando submetidos a uso e conservação normais.

10.1.10. Manter, dúrante a vige9 ncia da Ata de Registro de Preços e/oú contrato, as condiço5 es de habilitaça5 o exigidas no Edital;

10.1.11. Comúnicar ao CONTRATANTE, qúalqúer problema ocorrido na execúça5 o do objeto do contrato;

10.1.12. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça5 o do objeto do contrato;

10.1.13. Na5 o súbcontratar o objeto da presente licitaça5 o, sem o consentimento pre7 vio do contratante, o qúal, caso haja, sera7 dado por escrito:

10.1.14. Promover por súa conta, atrave7 s de segúros, a cobertúra dos riscos a qúe se júlgar exposta em vista das responsabilidades qúe lhe cabem na execúça5 o do objeto deste edital;

10.1.15. Acatar a fiscalizaça5 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço5 es atendidas imediatamente;

10.1.16. Responder pelos danos caúsados diretamente a; Administraça5 o oú a terceiros, decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça5 o do contrato, na5 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça5 o oú o acompanhamento pelo o7 rga5 o interessado. conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

10.1.17. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a5 o) a; s solicitaço5 es dos prodútos objeto deste prega5 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a; s reqúisiço5 es;

10.1.18. Cúmprir todas as demais obrigaço5 es impostas por este edital e seús anexos.

disponibilizados pelo Poder Execútivo Múnicipal para lançamento das informaço5 es referente ao objeto da

10.1.21. A contratada devera7 útilizar das ferramentas digitais (Aplicativos, Sistemas Web, Sites, Portais)

contrataça5 o, com a finalidade de acompanhamento, fiscalizaça5 o e gesta5 o das Obras e Contratos por parte do Poder Execútivo Múnicipal.

10.1.19. As empresas qúe contratam com a Administraça5 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a; s contrataço5 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça5 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a; Administraça5 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DOS LOCAIS E PRAZO DE ENTREGA

11.1. O objeto desta licitaça5 o refere-se a úma estimativa de útilizaça5 o dos prodútos, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na5 o podera5 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço5 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço5 es emitidas pelo O% rga5 o solicitante.

11.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia e a; proposta de preços apresentada.

11.3. Para fornecimento dos prodútos, registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, qúe devera7 estar devidamente assinada e públicada, nos termos legais, sera7 celebrado o Contrato oú Nota de Empenho oú ainda Aútorizaça5 o de Fornecimento especí7fico a crite7 rio da Administraça5 o.

11.4. A entrega dos prodútos, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados, fara5o as solicitaço5 es dos prodútos júnto a; contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

11.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da reqúisiça5 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça5 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

11.5.1. Caso na5 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

11.6. Os prodútos solicitados devera5 o ser entregúes no Almoxarifado Central do Múnicí7pio, localizado na Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, oú oútro local determinado pela Administraça5 o, na presença do encarregado do Setor, em

conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e hora7 rio comercial, onde a mesma tera7 o prazo de até 03 (três) dias úteis dias para aceitar os materiais.

11.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o9 nús ao múnicí7pio, caso as exige9 ncias na5 o sejam atendidas.

11.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na5 o podendo apresentar deficie9 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça5 o do mesmo a; s exige9 ncias deste Termo e da licitaça5 o.

11.9. Os prodútos devera5 o estar de acordo com as exige9 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

11.9.1. Os materiais devera5 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça5 o e desempenho dos materiais, qúando súbmetidos a úso e conservaça5 o normais.

11.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça5 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a; avaliaça5 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

11.11. No ato da entrega, os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer(em) à especificação exigida ser(ão) devolvido(s), à contratada.

11.12. Verificada algúma falha no fornecimento, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, os prodútos entregúes e na5 o aceitos pelo Contratante, em fúnça5 o da existe9 ncia de irregúlaridades, incorreço5 es, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça5 o das sanço5 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

11.13. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na5 o sera7 obrigada a firmar as contrataço5 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça5 o de licitaça5 o especí7fica para a aqúisiça5 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço5 es.

11.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça5o.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto da presente licitaça5 o, sera7 recebido pela Secretaria Múnicipal de Administraça5 o, atrave7 s do Encarregado do Almoxarifado Central do múnicí7pio, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos produtos, o qúal devera7 atestar seú recebimento.

12.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por ▇▇▇▇▇▇▇▇, oú Comissa5 o, qúe procedera7 a confere9 ncia de súa conformidade com as especificaço5 es, caso na5 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça5 o aos termos contratúais e aferiça5 o do direito ao pagamento.

12.2. O recebimento e a aceitaça5 o do objeto desta licitaça5 o, esta5 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço5 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia (Anexo II) e obedecera5 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

12.3. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os prodútos fornecidos em desacordo com o edital, devendo estes ser súbstitúí7dos oú complementados, a; s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

12.4. O recebimento definitivo dos prodútos, objeto do Edital, na5 o exclúi a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça5 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

12.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça5 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a; regúlarizaça5 o das faltas oú defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE a; CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

13.2. Os pagamentos sera5 o efetúados apo7 s a apresentaça5 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhada da certida5 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos

federais e a; divida ativa da únia5 o e Contribúiço5 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de sitúaça5 o júnto ao FGTS e certida5 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

13.2.1. Os pagamentos sera5 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

13.3. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

13.4. Na ocorre9 ncia de rejeiça5 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço5 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça5 o.

13.5. A Contratada devera7, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9ntico ao apresentado para fins de habilitaça5 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. A fiscalizaça5 o da contrataça5 o decorrente do edital, cabera7 respectivamente a; Secretaria Múnicipal de Administraça5 o e demais Secretarias reqúisitantes, qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

14.2. Para fiscalizaça5 o dos prodútos fornecidos pela CONTRATADA, sera5 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete do Prefeito– Fiscal: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ , Suplente: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ O% liveira Camparoto;

02) Secretaria de Educação – Fiscal: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ , Súplente: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇;

06) Secretaria de Esportes – Fiscal: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Súplente: ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇;

08) Secretaria Municipal Assistência Social – Fiscal: So9 nia de Fa7 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Súplente: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇;

09) Secretaria de Infraestrutura – Fiscal: Sí7lvia ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Súplente: Fellipe O% liveira ▇▇▇▇▇;

13) Secretaria de Meio Ambiente – Fiscal: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ , Súplente: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

14.2.1. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça5 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa9 ncia a; s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os prodútos em desacordo com as especificaço5 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

14.3. Fica reservado a; fiscalizaça5 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na5 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na5 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça5 o na contrataça5 o.

14.4. As deciso5 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera5 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a; aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça5 o de medidas convenientes.

14.5. A Contratada devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça5 o, verificaça5 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça5 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço5 es, esclarecimentos, solúço5 es e comúnicaço5 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da presente licitaça5 o.

14.6. A existe9 ncia e a atúaça5 o da fiscalizaça5 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva do fornecedor contratado, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça5 o, a; s implicaço5 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça5 o contratúal na5 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a; s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça5 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça5 o de seú objeto, na5 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça5 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça5 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço5 es legais.

15.2. A Administraça5 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça5 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço5 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça5 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na5 o fornecimento do objeto deste Prega5 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) ▇▇▇▇▇▇▇ parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança5 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça5 o na5 o exime a empresa contratada, da reparaça5 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

15.4. Nas hipo7 teses de apresentaça5 o de docúmentaça5 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça5 o desta institúiça5 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço5 es adiante previstas, qúe podera5 o ser aplicadas cúmúlativamente:

15.41. Desclassificaça5 o oú inabilitaça5 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

15.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça5 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Independente de súa transcriça5 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos da proposta e da habilitaça5 o, apresentadas pelo FORNECEDOR REGISTRADO no prega5 o fara5 o parte desta Ata de Registro de Preços.

16.2. Aos casos omissos aplicar-se-a5 o as demais disposiço5 es constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

16.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a; s segúintes disposiço5 es:

a) todas as alteraço5 es qúe se fizerem necessa7 rias sera5 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo a; presente Ata de Registro de Preços.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente registro para qúalqúer operaça5 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

18.1. Para dirimir, na esfera júdicial, as qúesto5 es oriúndas da presente Ata de Registro de Preços sera7 competente o foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajústado, foi lavrada a presente ata de registro de preços qúe, lida e achada conforme, e7 assinada em 03 (três) vias, de igúal teor e forma, pelos signata7 rios deste instrúmento e pelas testemúnhas abaixo nomeadas, tendo sido arqúivada úma via no Departamento de Licitaça5 o.

Tangara7 da Serra-MT, ...... de de 2023.

_________________________________________________________________ CONTRATANTE

_______________________________________________________________ CONTRATADO

CONTRATO N.º 000/ADM/2023

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023 MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA , COMO

VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 150/2023, tendo por objeto o AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme

especificaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇.▇▇▇-▇ – ▇▇ Piso – Jd. Eúropa, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça5 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº

150/2023, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 10.365/2023, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça5 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço5 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço5 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EM GERAL E UNIFORMES PADRONIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia e demais exige9 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, , sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Pregão Eletrônico Nº 150/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico Nº 150/2023 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 10.365/2023, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a; proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço5 es da Lei nº 8.666/93, alteraço5 es e demais disposiço5 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço5 es no a9 mbito da Administraça5 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça5 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a; Contratada a importa9 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2. Nos preços contratados, devera5 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça5 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça5 o do contrato, na5 o cabendo a; Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos prodútos, qúando devidamente solicitados, e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o9 nús oú acre7 scimo;

5.2. Apo7 s fornecimento dos prodútos CONTRATADO devera7 enviar ao CONTRATANTE a Nota Fiscal, correspondente aos prodútos fornecidos para confere9 ncia e aprovaça5 o, atrave7 s do servidor responsa7 vel legalmente constitúí7do para este fim;

5.3. Os pagamentos sera5 o efetúados apo7 s a apresentaça5 o da respectiva Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada por servidor responsa7 vel da CONTRATANTE, acompanhadas da certida5 o negativa de de7 bitos relativos aos tribútos federais e a; dí7vida ativa da únia5 o e Contribúiço5 es Previdencia7 rias (PGFN/INSS), certificado de regúlaridade de

sitúaça5 o júnto ao FGTS e certida5 o negativa de de7 bitos trabalhistas (CNDT), no prazo de ate7 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.3.1. Os pagamentos sera5 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age9 ncia, localidade e nú7 mero da conta-corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.4. Incorrerão a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal no 003/2023 e suas alterações, ou outro que vier a substituí-lo.

5.5. Na ocorre9 ncia de rejeiça5 o da nota fiscal, motivada por erros oú incorreço5 es, o prazo estipúlado no súbitem anterior passara7 a ser contado a partir da data da súa reapresentaça5 o.

5.6. A Contratada devera7 , obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatúra com CNPJ ide9 ntico ao apresentado para fins de habilitaça5 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal. fins de habilitaça5 o no certame e conseqúentemente lançado no instrúmento contratúal.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocaça5 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça5 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na5 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige9 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça5 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça5 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço5 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço5 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

7.1. O objeto desta licitaça5 o refere-se a úma estimativa de útilizaça5 o dos prodútos, a serem aplicadas dúrante 12 (doze) meses; assim, na5 o podera5 o ser execútados em úma ú7 nica parcela, devendo haver execúço5 es parciais, de forma a atender as qúantidades estipúladas nos pedidos parciais/reqúisiço5 es emitidas pelo O% rga5 o solicitante.

7.2. A licitante vencedora devera7 fornecer o objeto em estrita conformidade com disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o Termo de Refere9 ncia e a; proposta de preços apresentada.

7.3. Para fornecimento dos prodútos, registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, qúe devera7 estar devidamente assinada e públicada, nos termos legais, sera7 celebrado o Contrato oú Nota de Empenho oú ainda Aútorizaça5 o de Fornecimento especí7fico a crite7 rio da Administraça5 o.

7.4. A entrega dos prodútos, sera7 de forma parcelada, na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados, fara5o as solicitaço5 es dos prodútos júnto a; contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

7.5. A contratada devera7 efetúar a entrega dos prodútos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da reqúisiça5 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça5 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

7.5.1. Caso na5 o seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

7.6. Os prodútos solicitados devera5 o ser entregúes no Almoxarifado Central do Múnicí7pio, localizado na Av. Brasil nº 2.351-N, Jardim Eúropa, oú oútro local determinado pela Administraça5 o, na presença do encarregado do Setor, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e hora7 rio comercial, onde a mesma tera7 o prazo de até 03 (três) dias úteis dias para aceitar os materiais.

7.7. Todo o material fornecido devera7 estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, podendo, os prodútos serem devolvidos sem qúaisqúer o9 nús ao múnicí7pio, caso as exige9 ncias na5 o sejam atendidas.

7.8. A contratada devera7 se responsabilizar pela qúalidade dos prodútos ofertados, na5 o podendo apresentar deficie9 ncias te7 cnicas, assim como pela adeqúaça5 o do mesmo a; s exige9 ncias deste Termo e da licitaça5 o.

7.9. Os prodútos devera5 o estar de acordo com as exige9 ncias do Co7 digo de Defesa do Consúmidor, especialmente no tocante aos ví7cios de qúalidade oú qúantidade qúe os tornem impro7 prios oú inadeqúados ao úso a qúe se destinam oú

lhes diminúam o valor, conforme diploma legal.

7.9.1. Os materiais devera5 o possúir as garantias mí7nimas previstas em lei, contados a partir do seú recebimento definitivo. Essa garantia devera7 abranger todo e qúalqúer defeito de fabricaça5 o e desempenho dos materiais, qúando súbmetidos a úso e conservaça5 o normais.

7.10. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel pelo Departamento de Almoxarifado, designado pela Administraça5 o Múnicipal, qúe devera7 proceder a; avaliaça5 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.11. No ato da entrega, os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer(em) à especificação exigida ser(ão) devolvido(s), à contratada.

7.12. Verificada algúma falha no fornecimento, a Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, os prodútos entregúes e na5 o aceitos pelo Contratante, em fúnça5 o da existe9 ncia de irregúlaridades, incorreço5 es, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o9 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça5 o das sanço5 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

7.13. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na5 o sera7 obrigada a firmar as contrataço5 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça5 o de licitaça5 o especí7fica para a aqúisiça5 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere9 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço5 es.

7.14. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos prodútos fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige9ncias da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça5o.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça5 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento do efetivo fornecimento dos prodútos e devera7 atestar seú recebimento.

8.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por ▇▇▇▇▇▇▇▇, oú Comissa5 o, qúe procedera7 a confere9 ncia de súa conformidade com as especificaço5 es, caso na5 o haja nenhúma impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça5 o aos termos contratúais e aferiça5 o do direito ao pagamento.

8.2. O recebimento e a aceitaça5 o do objeto desta licitaça5 o, esta5 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço5 es do objeto, descritas no Termo de Refere9 ncia (Anexos II e III) e obedecera5 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na5 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça5 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre9 ncias relacionadas com a execúça5 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a; regúlarizaça5 o das faltas oú defeitos observados.

8.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os prodútos fornecidos em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a; s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. 1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta5 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos prodútos fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço5 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço5 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço5 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do prestaça5 o dos serviços, objeto desta contrataça5 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça5 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça5 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço5 es assúmidas, as condiço5 es de habilitaça5 o e qúalificaça5 o exigidas na licitaça5 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça5 o da execúça5 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça5 o. Tal fiscalizaça5 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço5 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a; execúça5 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a; aplicaça5 o de sanço5 es, alteraço5 es e repactúaço5 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço5 es do Contratado, por meio da fiscalizaça5 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos prodútos fornecidos pela contratada, conforme comprovaça5 o real da execúça5 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Constitúem obrigaço5 es do FORNECEDOR REGISTRADO, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça5 o:

10.1.1. Providenciar todos os recúrsos e insúmos necessa7 rios ao perfeito cúmprimento do objeto contratado, devendo estar inclúí7das no preço proposto todas as despesas com materiais, insúmos, ma5 o-de-obra, fretes, embalagens, segúros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessa7 rias ao perfeito fornecimento dos prodútos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

10.1.2. Apo7 s a homologaça5 o da licitaça5 o, assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, relativo ao objeto adjúdicado, conforme prazo determinado neste edital;

10.1.3. Fornecer os prodútos, objeto da presente licitaça5 o, solicitados em estrita conformidade com as disposiço5 es e especificaço5 es do edital da licitaça5 o, de acordo com o termo de refere9 ncia, proposta de preços apresentada.

10.1.4. Efetúar a entrega dos materiais, responsabilizando-se com exclúsividade por todas as despesas relativas a; entrega, de acordo com a especificaça5 o e demais condiço5 es estipúladas neste Edital e na “Nota de Empenho”, com especificaça5 o e qúantidade rigorosamente ide9 nticas ao discriminado;

10.1.5. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

10.1.6. Comúnicar a; Secretaria reqúisitante dos prodútos, imediatamente, apo7 s o pedido de fornecimento, os motivos qúe impossibilitem o seú cúmprimento.

10.1.7. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos prodútos, assúmindo todas as obrigaço5 es de natúreza fiscal, comercial, trabalhista e previdencia7 ria, inclúindo segúro contra riscos de acidentes do trabalho, com relaça5 o ao pessoal designado, resúltante do fornecimento do objeto desta licitaça5 o.

10.1.8. Ofertar prodútos de qúalidade, respeitando as discriminaço5 es contidas no Termo de Refere9 ncia, sem defeitos oú avarias, devidamente acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condiço5 es de armazenamento e úso, de forma qúe garanta a súa integridade e na5 o sejam danificados dúrante as operaço5 es de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislaça5 o vigente, sob pena de na5 o recebimento dos mesmos.

10.1.9. Garantir a qúalidade dos prodútos fornecidos, comprometendo-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a; s súas expensas, no total oú em parte, os prodútos qúe na5 o atendam o padra5 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço5 es resúltantes do fornecimento, contados da notificaça5 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.9.1. Os materiais deverão possuir as garantias mínimas previstas em lei, contados a partir do seu recebimento definitivo. Essa garantia deverá abranger todo e qualquer defeito de fabricação e desempenho dos materiais, quando submetidos a uso e conservação normais.

10.1.10. Manter, dúrante a vige9 ncia da Ata de Registro de Preços e/oú contrato, as condiço5 es de habilitaça5 o exigidas no Edital;

10.1.11. Comúnicar ao CONTRATANTE, qúalqúer problema ocorrido na execúça5 o do objeto do contrato;

10.1.12. Atender aos chamados do CONTRATANTE, visando efetúar reparos em eventúais erros cometidos na execúça5 o do objeto do contrato;

10.1.13. Na5 o súbcontratar o objeto da presente licitaça5 o, sem o consentimento pre7 vio do contratante, o qúal, caso haja, sera7 dado por escrito:

10.1.14. Promover por súa conta, atrave7 s de segúros, a cobertúra dos riscos a qúe se júlgar exposta em vista das responsabilidades qúe lhe cabem na execúça5 o do objeto deste edital;

10.1.15. Acatar a fiscalizaça5 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço5 es atendidas imediatamente;

10.1.16. Responder pelos danos caúsados diretamente a; Administraça5 o oú a terceiros, decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça5 o do contrato, na5 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade a fiscalizaça5 o oú o acompanhamento pelo o7 rga5 o interessado. conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

10.1.17. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a5 o) a; s solicitaço5 es dos prodútos objeto deste prega5 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a; s reqúisiço5 es;

10.1.18. Cúmprir todas as demais obrigaço5 es impostas por este edital e seús anexos.

disponibilizados pelo Poder Execútivo Múnicipal para lançamento das informaço5 es referente ao objeto da

10.1.21. A contratada devera7 útilizar das ferramentas digitais (Aplicativos, Sistemas Web, Sites, Portais)

contrataça5 o, com a finalidade de acompanhamento, fiscalizaça5 o e gesta5 o das Obras e Contratos por parte do Poder Execútivo Múnicipal.

10.1.19. As empresas qúe contratam com a Administraça5 o devem ofertar preços compatí7veis com os de mercado, sob pena de serem responsabilizadas por eventúal sobrepreço constatado no contrato, úma vez qúe o regime júrí7dico- administrativo relativo a; s contrataço5 es pú7 blicas, com a conseqúente obrigaça5 o de segúir os preços praticados no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), se aplica tanto a; Administraça5 o Pú7 blica qúanto aos colaboradores privados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige9 ncia do contrato, os preços registrados sera5 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça5 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço5 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe9 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça5 o correra5 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça5 o e7 a segúinte:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça5 o da contrataça5 o decorrente do edital, cabera7 a; Secretaria de Administraça5 o e respectivamente, a; s Secretarias solicitantes, qúe determinara5 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça5 o dos prodútos fornecidos júnto a CONTRATADA, sera5 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

15.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça5 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa9 ncia a; s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço5 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie9 ncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a; fiscalizaça5 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na5 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na5 o acarrete o9 nús para o Múnicí7pio oú modificaça5 o na contrataça5 o.

15.5. As deciso5 es qúe últrapassarem a compete9 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera5 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a; aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça5 o de medidas convenientes.

15.6. A existe9 ncia e a atúaça5 o da fiscalizaça5 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça5 o, a; s implicaço5 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre9 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça5 o contratúal na5 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a; s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça5 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça5 o de seú objeto, na5 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça5 o do contrato, comportar-se de modo inido9 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça5 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço5 es legais.

16.2. A Administraça5 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça5 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço5 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça5 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na5 o fornecimento do objeto deste Prega5 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) ▇▇▇▇▇▇▇ parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te9 m cara7 ter de sança5 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça5 o na5 o exime a empresa contratada, da reparaça5 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça5 o de docúmentaça5 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido9 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça5 o desta institúiça5 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço5 es adiante previstas, qúe podera5 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.4.1. Desclassificaça5 o oú inabilitaça5 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça5 o do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça5 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça5 o apresentados pela contratada no prega5 o, fara5 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a5 o as demais disposiço5 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a; s segúintes disposiço5 es:

a) todas as alteraço5 es qúe se fizerem necessa7 rias sera5 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça5 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúaisqúer dú7 vidas oriúndas direta oú indiretamente da execúça5 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça5 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2023.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanço5 es administrativas cabí7veis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no qúe se referir ao Pregão Eletrônico Nº 150/2023, qúe a proponente, com sede       , inscrita no CNPJ/MF sob n.       e com Inscriça5 o Estadúal n.      , neste ato representada por seú(s) (qúalificaça5 o(o5 es) do(s) oútorgante(s)), Srs(as).      , portadores(as) da Ce7 dúla de Identidade RG n.       e inscrito(s) no CPF sob n.          , e7 [micro empreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislaça5 o vigente, na5 o possúindo nenhúm dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

Obs.: No caso de microempresa e empresa de peqúeno porte qúe, nos termos da LC 123/2006, possúir algúma restriça5 o na docúmentaça5 o referente a; regúlaridade fiscal, esta devera7 ser mencionada, como ressalva, na súpracitada declaraça5 o.

LOCAL, data. NOME

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº ,*****************, sediada(Endereço Completo). Em atendimento ao previsto no edital do “PREGÃO ELETRÔNICO N° 150/2023, DECLARAMOS, qúe cúmprimos plenamente os reqúisitos de habilitaça5 o exigidos para participaça5 o no presente certame e Declaro ainda sob as penas da Lei, qúe ate7 a presente data inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça5 o no presente processo e qúe esta7 ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre9 ncias posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Nú7 mero da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- M únicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- na5 o possúi em seú qúadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qúalqúer trabalho, salvo na condiça5 o de aprendiz, a partir de 14 (qúatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constitúiça5 o Federal e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redaça5 o determinada pela Lei nº 9.854/1999.

Local,   / /2023.

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- M únicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- na5 o possúi em seú qúadro de pessoal servidores pú7 blicos do Poder Execútivo Múnicipal exercendo fúnço5 es te7 cnicas, comerciais, de gere9 ncia, administraça5 o oú tomada de decisa5 o, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93 e inciso X.

Local,   / /2023.

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa:

ANEXO IX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023 MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rúa

--------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- M únicí7pio ,

por seú representante legal abaixo assinado, em cúmprimento ao solicitado no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2023, DECLARA, sob as penas da lei, qúe:

- sob as penas do Art. 299 do co7 digo Penal, qúe tera7 a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos prodútos licitados para realizar a entrega nos prazos e/oú condiço5 es previstas.

Local,   / /2023.

Assinatúra do representante legal sob carimbo RG:

CPF:

CNPJ da empresa: