ATO CONVOCATÓRIO PROCESSO nº 073/2021

Data MÁXIMA para resposta: 19 de janeiro de 2022

A Fundação do ABC- Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, nos termos do seu Regulamento Interno de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras, declara a intenção de contratar empresa especializada para a prestação de serviço segurança patrimonial, cumulada com segurança e vigilância eletrônica, pelo período de 12 (doze) meses.

1. OBJETO

O presente Ato Convocatório objetiva a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço segurança patrimonial, cumulada com segurança e vigilância eletrônica, compondo monitoramento remoto do CFTV e sistema de alarme, para o Grupo A e B, para o Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo pelo prazo de 12 (doze) meses, segundo descritivos inseridos no presente Ato Convocatório.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. As empresas que tiverem interesse em participar da presente contratação deverão realizar visitoria técnica nas unidades citadas no anexo VI do ato convocatório, a qual deverá ser agendada previamente através do e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ e após encaminhar proposta técnica e comercial, incluindo a descrição detalhada do serviço proposto, juntamente com os documentos listados no item 5 do ato convocatório.

2.1.1. Serão aceitas propostas encaminhadas em idioma nacional, devidamente datada, assinada e identificada com o nome e o cargo de quem a assina, em papel timbrado da empresa, e deverá conter: Razão Social, nº do CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail da participante.

2.2. As propostas deverão ser encaminhadas conforme disposição de valores constantes no item 12.1 e Anexo II da Minuta de Contrato, contendo o valor unitário que será cobrado para cada posto e serviço, individualizando deste modo, qual será o preço a ser atribuído a cada um delas. Será desclassificada a proposta que apresentar a composição de valores divergente do solicitado.

2.3. Os preços apresentados deverão ser em real, com até duas casas decimais, expressos em algarismos e por extenso, computados todos os custos básicos diretos, bem como tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da contratação.

2.4. A simples participação neste processo implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento e seus Anexos.

2.5. O prazo de validade da Proposta Comercial não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da entrega da respectiva proposta, sendo assim considerada inclusive, na hipótese de omissão por ocasião do preenchimento.

2.6. A CONTRATANTE fica reservado o direito de efetuar diligências em qualquer fase deste processo, para verificar a autenticidade e veracidade de documentos e de informações apresentadas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do Processo.

3. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

3.1. As propostas e documentos deverão ser encaminhados exclusivamente de forma física, em envelope lacrado com identificação na parte externa do nome da empresa e do número do processo no qual está concorrendo, até o dia 19 de janeiro de 2022.

3.1.1. A entrega da proposta e documentos deverão ocorrer pessoalmente no Setor de ▇▇▇▇▇▇▇ e Contratos da CONTRATANTE, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, localizado na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ - ▇▇▇: 09850-550.

4. JULGAMENTO

4.1. Será considerada vencedora a empresa detentora da Proposta Técnica e Comercial mais vantajosa a CONTRATANTE e habilitada documentalmente conforme item 5 sendo considerado melhor preço aquele que resultar da comparação da somatória de fatores, que além dos termos monetários, apresente proposta que atenda os parâmetros especificados para julgamento, incluindo entrega, forma de pagamento e as exigências técnicas e formais da presente contratação.

4.2. As propostas comerciais serão analisadas pela Comissão de Análise e Julgamento, que devidamente assessorada pelo corpo técnico da unidade requisitante, caso necessário, lavrará o competente Termo de Julgamento, cabendo submetê-lo à decisão da Diretoria da CONTRATANTE, nos termos regimentais.

4.3. A presente Coleta de Preços é do tipo “menor preço global”, que serão julgados de acordo com os critérios constantes no presente instrumento.

4.4. A comissão procederá à classificação das empresas por preço, do menor para o maior.

4.5. Será elaborado quadro comparativo de preços com a classificação provisória das propostas em ordem crescente de preços.

4.6. Serão consideradas vencedoras as empresas que tenham atendido a todas as exigências formais do presente Memorial, desde que os serviços estejam de acordo com todas as exigências e especificações mencionadas nos Anexos.

4.7. Em caso de empate, a decisão se fará através de sorteio, após os critérios de classificação.

4.8. Serão desclassificadas as propostas comerciais:

4.8.1. Cujos objetos não atendam às especificações constantes da presente contratação, conforme análise pela área técnica;

4.8.2. Que ofertarem vantagem não prevista no termo de referência e/ou preço ou vantagem baseada na proposta comercial de outra empresa participante;

4.8.3. Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, entendendo-se por preço manifestamente inexequível aquele que apresente valor zero, simbólico, irrisório ou incompatível com os preços praticados pelo mercado.

4.9. Na hipótese de todas as Propostas serem desclassificadas, a critério da Comissão de Análise e Julgamento poderá ser fixado o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas comerciais.

4.10. O resultado final do presente certame será publicado no site da Fundação do ABC (▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇), sendo de responsabilidade dos participantes o acompanhamento.

5. DOCUMENTOS EXIGIDOS DO PRESENTE PROCESSO

5.1. Os documentos obrigatórios de regularidade exigidos para a habilitação da empresa serão os seguintes:

5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração devidamente registrados;

5.1.3. Prova de regularidade com as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual e III - Municipal, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

5.1.4. Prova de regularidade do FGTS (CRF);

5.1.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado;

5.1.6. Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

5.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11;

5.1.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a entrega das propostas. Serão aceitas propostas de empresas em recuperação judicial, mediante apresentação do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste ato convocatório;

5.1.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios e DEFIS;

5.1.10. Prova do Registro nos órgãos competentes, sendo:

5.1.10.1. Registro e autorização de funcionamento emitido pela Policia Federal;

5.1.10.2. Alvará de funcionamento válido por um ano da publicação do D.O.U;

5.1.10.3. Certificado de Segurança válido por um ano;

5.1.10.4. Certificado de regularidade de situação para funcionamento de segurança privada, válido por um ano, emitido pela Policia Civil;

5.1.11. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgãos públicos ou privados, pertinente ao ramo de atividade da interessada, registrado no órgão competente, se aplicável. Para serem considerados aptos a comprovação de capacidade técnico-operacional, o(s) atestado(s) deverá fazer menção ao fornecimento compatível e em características com no mínimo 50% (cinquenta por cento ) do presente objeto.

5.1.11.1. Os atestados deverão comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos na prestação de serviço de segurança;

5.1.11.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: Prazo contratual, datas de início e término; Local da prestação dos serviços; Natureza da prestação dos serviços, inclusive postos; Quantidades executadas; Caracterização do bom desempenho da proponente; Outros dados característicos; e a identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.

5.1.11.3. As empresas deverão apresentar termo de vistoria para as unidades do Grupo A, conforme disposição no anexo VI.

5.1.11.4. Declaração de ciência (Anexo VII).

5.2. As empresas tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇).

6. DOS QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS

6.1. Os questionamentos e/ou esclarecimentos do Memorial Descritivo, deverão ser formalizados em papel timbrado da empresa e protocolados no Departamento de Compras da CONTRATANTE em até 02 (dois) dias úteis anterior à data fixada para entrega de propostas.

6.2. Os questionamentos e/ou esclarecimentos serão objeto de análise da Comissão de Análise e Julgamento da Fundação do ABC, que responderá em até 01 (um) dia útil anterior à data fixada para entrega de propostas.

6.3. O departamento responsável enviará Ata da Comissão de Análise e Julgamento a todas as empresas participantes do certame.

6.4. Os questionamentos e/ou esclarecimentos não suspendem o certame, salvo em caso de análise técnica que demande tempo maior para conclusão, razão pela qual a suspensão será publicada no site da Fundação do ABC (▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇).

7. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

7.1. A empresa poderá impugnar os termos do presente documento até 02 (dois) dias antes da data máxima para resposta (apresentação de propostas), devendo a impugnação ser encaminhada internamente para a análise da área competente, devendo a mesma analisar a aplicação do efeito suspensivo, ou não, do processo.

7.1.1. Eventual interposição de impugnação não incidirá, automaticamente, efeito suspensivo ao presente Processo, salvo pedido expresso com respectivo deferimento pela CONTRATANTE.

7.2. Em havendo acolhimento pela Comissão de Análise e Julgamento da CONTRATANTE das impugnações formuladas pelas empresas participantes do certame, o departamento responsável publicará no site da Fundação do ABC (▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇) o resultado e enviará Ata contendo a decisão da Comissão para cada empresa.

7.3. Caberá recurso das decisões da Comissão de Análise e Julgamento da CONTRATANTE, tendo a empresa participante o prazo de 02 (dois) dias úteis após publicação do resultado final através do site ▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, assim como por envio via e-mail para cada um dos participantes da Ata com o resultado do julgamento das propostas.

7.3.1. Terá legitimidade para a apresentação do recurso, os representantes legais da empresa e/ou aqueles indicados em procuração específica.

7.3.2. Eventual interposição de recurso não incidirá, automaticamente, efeito suspensivo ao presente Processo, salvo pedido expresso com respectivo deferimento pela CONTRATANTE, ou deferimento de ofício por interesse da CONTRATANTE.

7.4. Eventuais impugnações ou recursos deverão ser formalizados em papel timbrado da empresa e protocolados fisicamente no Departamento de Compras da Fundação do ABC da CONTRATANTE, nos prazos estipulados nas cláusulas 7.1 e 7.3.

7.5. Havendo interposição de recursos por quaisquer empresas, as demais serão informadas para que caso tenham interesse, no prazo de 02 (dois) dias, apresentem impugnação e ou contrarrazões.

7.6. As empresas tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇).

8. DAS VISTAS AO PROCESSO

8.1. Será franqueada vistas ao processo a todos interessados a partir da Publicação do Resultado Final, qual seja, Publicação da Ata da Comissão de Análise e Julgamento quanto a análise final da documentação da empresa vencedora do certame, ocasião em que também será aberto prazo para Recursos, nos termos da Cláusula 7.3.

8.2. Havendo pedido de vistas, que deverá ser formalizado em papel timbrado da empresa e protocolado fisicamente no Departamento de Compras, o prazo para Recurso será suspenso somente aos interessados que requereram vistas, até a efetiva análise do processo, considerando a necessidade de agendamento de data e horário.

9. DO CONTRATO

9.1. As empresas vencedoras deverão, por intermédio de seu representante legal, imprimir o Contrato encaminhado eletronicamente e o assinar em 2 (duas) vias, rubricando as demais páginas, encaminhando-as ao Setor de Contratos da CONTRATANTE, localizada à ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ – ▇▇, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encaminhamento do Contrato por meio impresso ou eletrônico.

9.2. Os contratos decorrente deste Ato Convocatório terá vigência a partir da data da sua assinatura, que ocorrerá após o término do prazo de eventuais recursos e impugnações, conforme previsto na cláusula 7.3 , e duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado(s) por períodos menores, iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, podendo sofrer alteração em observância a vigência dos contratos de Gestão firmados junto a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão da CONTRATANTE.

9.3. Fica desde já eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente processo e do contrato que vier a ser firmado.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

10.1. A CONTRATANTE poderá aplicar advertência quando ocorrer prestação insatisfatória dos serviços ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos mesmos, desde que sua gravidade não recomende as sanções posteriormente descritas.

10.2. Em caso de infrações, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA a seguinte sanção de multa:

10.2.1. Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução parcial ou total do contrato, calculada sobre o valor total do Contrato. Na hipótese de reincidência por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, nos termos da cláusula 8.2 da Minuta de Contrato;

10.2.2. Faculta-se a CONTRATANTE, no caso da CONTRATADA não cumprir o fornecimento ou o serviço contratado, adquirir o produto de outra empresa, devendo a CONTRATADA arcar com os custos que eventualmente forem acrescidos para a aquisição.

10.3. A CONTRATANTE poderá, em decorrência da gravidade dos atos praticados pela CONTRATADA, suspender temporariamente sua participação no processo a ser pela CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

10.3.1. A CONTRATADA possui plena ciência que a CONTRATANTE encaminhará relato do ocorrido à municipalidade e à Fundação do ABC, mantenedora da CONTRATANTE, para que caso assim desejem, também suspendam o direito de participar em processos de compras/contratação por eles iniciados.

10.4. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE por eventuais perdas e danos.

10.5. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de defesa escrita, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação.

10.6. Uma vez apresentada a defesa, a CONTRATANTE poderá, após análise, deferir a pretensão, restando afastada, então, a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação da pena.

10.6.1. Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificada da referida decisão, podendo a CONTRATANTE realizar o abatimento da multa calculada na nota fiscal emitida para o pagamento dos serviços contratados.

11. DOS PAGAMENTOS

11.1. A CONTRATANTE deverá pagar, mensalmente, à CONTRATADA o valor dos serviços prestados, exclusivamente através de depósito em conta corrente.

11.1.1. A CONTRATADA deverá indicar na documentação fiscal o número de sua conta corrente, agência e banco a fim de que possa a CONTRATANTE efetuar o pagamento através de depósito bancário.

11.2. O pagamento dos serviços será realizado no dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao mês da prestação de serviços, desde que a nota fiscal seja entregue à CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento.

11.2.1. A CONTRATADA deverá apresentar junto a todas as notas fiscais as certidões de regularidade junto ao INSS (CND), FGTS (CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT), demonstrando a manutenção das condições habilitatórias, para esse fim.

11.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária.

11.4. Dos pagamentos, será retido na fonte, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.

11.5. CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles repassados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão SS n° 001/2018 e Contrato de Gestão SS n° 002/2018, firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão da CONTRATANTE.

11.6. A CONTRATANTE compromete-se em pagar o preço irreajustável constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão SS n° 001/2018 e Contrato de Gestão SS n° 002/2018.

11.7. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando não decorram de atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 7.5 e 7.6 deste ato convocatório.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A Fundação do ABC se reserva o direito de cancelar o presente processo, a qualquer tempo, fundamentando sua decisão.

a) Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Dep. de ▇▇▇▇▇▇▇ e Contratos da CONTRATANTE, à ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ – ▇▇, das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00, Telefone: ▇▇▇▇-▇▇▇▇ ou por e-mail: ▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, ▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ ▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

12.2. Seguem os seguintes Anexos ao presente Instrumento:

a) Anexo I – Minuta de Contrato;

b) Anexo II – Modelo Referência de Propostas;

c) Anexo III – Descrição Detalha de Unidades de Serviços;

d) Anexo IV- Especificacões dos Serviços Remotos de Monitoramento Eletrônico de Segurança;

e) Anexo V - Requisitos Básicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho;

f) Anexo VI - Atestado de Vistoria/Declaração;

g) Anexo VII - Declaração de Ciência.

São Bernardo do Campo/SP, 14 de janeiro de 2022.

Setor de Compras e Contratos Administrativos

ANEXO I

MINUTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº .../2021

Processo nº 073/2021

EMENTA: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço segurança patrimonial, cumulada com segurança e vigilância eletrônica, compondo monitoramento remoto do CFTV e sistema de alarme.

CONTRATADA: ...

Por este instrumento contratual, as partes, de um lado a FUABC-COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.571.275/0025-70, à ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇, neste ato representada pela Procuradora, Dra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileira, casada, médica, portadora do RG/UF nº 11.801.246-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada apenas CONTRATANTE e, de outro, a empresa ....., com sede a Rua ..., ..., ..., .../..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., representada por ..., portadora do RG/UF nº ... e do CPF/MF nº ..., doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no Processo nº 073/2021, têm como justo e acordado o que segue:

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço segurança patrimonial, cumulada com segurança e vigilância eletrônica, compondo monitoramento remoto do CFTV e sistema de alarme, para as unidades do Grupo A e B, pelo período de 12 (doze) meses.

1.1.1. A Proposta Comercial da CONTRATADA, no que não for contrária ao estabelecido no presente instrumento, é parte integrante deste Contrato.

2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. As cláusulas descritas de 2.2 a 2.8 aplicam-se especificamente ao Plano de Trabalho para a prestação de serviço do Grupo A.

2.2. A CONTRATADA prestará os serviços nas seguintes unidades e endereços para o Grupo A:

2.3. A CONTRATADA deverá fornecer os seguintes serviços:

2.3.1. Alinhamento inicial e plano de trabalho;

2.3.2. Serviços de vigilância e segurança patrimonial;

2.3.3. Serviços de vigilância eletrônica;

2.4. Em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, deverá ser realizada nas instalações da CONTRATANTE, reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas e nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas neste contratos e anexos referentes.

2.4.1. Na ocasião, a CONTRATANTE indicará o gestor contratual pelo acompanhamento da execução dos serviços.

2.4.2. Todos os entendimentos da reunião de alinhamento deverão constar em ata de reunião, a ser lavrada pelo preposto da CONTRATANTE e assinada pelos participantes.

2.4.3. A CONTRATADA deverá designar de seu quadro funcional e apresentar formalmente na referida reunião um preposto responsável por acompanhar a execução do contrato, o qual terá as seguintes atribuições:

2.4.4. Atuar como interlocutor principal junto à CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;

2.4.5. Zelar para que os envolvidos na execução do projeto estejam informados a respeito do andamento dos serviços planejados, executados e produtos entregues, visando o cumprimento dos objetivos pretendidos;

2.4.6. Gerir a execução do serviço, por parte da CONTRATADA, com a visão das solicitações de serviços, objetivando garantir a execução dos mesmos e entrega dos produtos dentro dos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência;

2.4.7. ▇▇▇▇▇▇ riscos à execução do projeto, notificando às lideranças envolvidas em ambas as partes;

2.4.8. Responder, perante à CONTRATANTE, pelo desenvolvimento da execução das solicitações de serviços;

2.4.9. Interagir com a equipe do projeto, para acompanhamento dos prazos definidos e encaminhamento das informações solicitadas pela CONTRATANTE;

2.4.10. ▇▇▇▇▇▇▇ e participar de reuniões de acompanhamento das atividades referentes às solicitações de serviços em execução, com representantes da CONTRATANTE.

2.5. O preposto da CONTRATADA, diante de situações de irregularidades de caráter urgente deverá comunicá- las por escrito a CONTRATANTE, com os esclarecimentos necessários, informações sobre possíveis paralisações de serviços e razões justificadoras, a serem apreciadas e decididas pelo gestor do CONTRATANTE.

2.6. As decisões e providências sugeridas pela CONTRATADA que forem julgadas imprescindíveis, mas que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser encaminhadas à autoridade superior, para a adoção das medidas cabíveis.

2.7. Em até 30 (trinta) dias úteis após acordo entre as Partes, a CONTRATADA deverá realizar a entrega de um Plano de Trabalho para a execução dos serviços relacionados no escopo deste contrato, detalhando:

2.7.1. Metodologia de gestão de projetos, identificando as etapas e seus entregáveis, com seus respectivos critérios e prazos de aceitação, modelos de documentos tais como relatórios de acompanhamento de projeto e solicitação de mudança a serem utilizados ao longo da implantação dos serviços;

2.7.2. Especificação da infraestrutura a ser fornecida pela CONTRATADA para a instalação e operação do sistema;

2.7.3. Processo de gestão de riscos da execução dos serviços ora previstos, contemplando a forma como a CONTRATADA realizará as etapas de identificação, planejamento de respostas, monitoramento e controle de riscos, de forma a diminuir a probabilidade e o impacto dos eventos adversos à execução contratual deste objeto, preservando cronogramas, custos, escopo e qualidade das entregas e serviços;

2.7.4. Processo de gestão de mudanças, descrevendo a forma como a CONTRATADA realizará as etapas de identificação, obtenção da aprovação formal dos gestores, impactos que acarretam a execução do contrato e o monitoramento das entregas aprovadas. Deverá também ser acordado entre as partes a forma como se dará o escalonamento de responsabilidades frente a CONTRATANTE (gestor, fiscais, grupos de trabalho e demais envolvidos), responsáveis pela aprovação ou rejeição das requisições solicitadas;

2.7.5. Processo de gerenciamento de comunicações, no qual deverá estar descrito a forma como a CONTRATADA realizará o planejamento, ou seja, como serão determinadas as necessidades de informações e comunicação das partes interessadas (quem precisa de qual informação, quando, como será fornecida e por quem);

2.7.6. Macrocronograma físico-financeiro estimado para a execução total dos serviços contratados, conforme entregas e prazos estabelecidos entre as partes;

2.7.7. Fluxo de atendimento proposto para as demandas de serviços sob demanda (eventuais) especificados neste contrato;

2.7.8. Proposição de grupos de governança, com suas respectivas matrizes de responsabilidade.

2.7.9. As demais atividades não elencadas neste contrato deverão ser tratadas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA e devidamente registrado em Ata de Reunião.

2.7.10. O gestor do contrato pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data do recebimento do documento, fará a apreciação do Plano de Trabalho e a indicação de ajustes, caso necessário.

2.7.11. Depois de verificada a conformidade, emitirá o Termo de Aceite, para fins de encerramento da etapa.

2.8. Detalhamento dos serviços:

2.8.1. Serviços de vigilância e segurança patrimonial:

2.8.1.1. Na execução dos serviços, a CONTRATADA deverá fornecer toda a mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários, bem como, manter afixado no posto, em local visível, o número de telefone de emergência da Polícia Militar 190 e do Corpo de Bombeiros 193, e dos respectivos responsáveis pela Secretaria de Saúde.

2.8.1.2. Todos os profissionais deverão ser devidamente habilitados, com a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102/1983 e suas alterações, regulamentada pelos Decretos Federais nº 89.056/1983, e 1.592/95, as Portarias DPF nº 891/99, DPF nº 320/04, DG/DPF nº 3.233/12 e DG/DPF nº 3.258/13, além de atos normativos expedidos pelo Ministério da Justiça e pelo Departamento de Polícia Federal, bem como outras exigências legais pertinentes.

2.8.2. Serviços de vigilância/segurança patrimonial para o Grupo A:

2.8.2.1. A CONTRATADA prestará os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a domingo, na totalidade dos postos estipulados e nos locais fixados pela CONTRATANTE, alocando mão-de-obra capacitada para:

2.8.2.1.1. Assumir diariamente o posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados e limpos e com aparência pessoal adequada, portando crachá de identificação com foto e cumprindo os horários pré-programados, conforme escala de serviços;

2.8.2.1.2. Prestar os serviços do início ao final do turno, realizando rendição nas trocas de turno sem que ocorra interrupção;

2.8.2.1.3. Prestar os serviços de vigilância de forma ostensiva, preventiva, ininterrupta, sendo balizada em postos de serviço e rondas estrategicamente pré-articuladas, de modo a abranger toda a extensão e perímetro das instalações e prédios da CONTRATANTE. A atenção dos vigilantes deverá estar voltada para os aspectos que envolvem o funcionamento e utilização das instalações e dependências da CONTRATANTE, e estarem circunscritas à sua área de atuação estabelecida pela legislação específica;

2.8.2.1.4. Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

2.8.2.1.5. Todos os postos devem usufruir e gozar do horário de descanso e refeição, sem necessidade de cobertura do posto de trabalho por almocistas/jantista.

2.8.2.1.6. Operar equipamentos de segurança eletrônica, inclusive em meios eletrônicos;

2.8.2.1.7. Permitir o ingresso nas instalações, fora do horário de expediente, somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas, quando assim for determinado pela Direção da Unidade/Órgão;

2.8.2.1.8. Nas Unidades e Órgãos que tem acessos controlados e/ou restritos, fiscalizar a entrada e a saída de veículos nessas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de funcionários/servidores autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados, quando assim for determinado pela Direção daquela Unidade/Órgão;

2.8.2.1.9. Fiscalizar a entrada e a saída de materiais, mediante conferência das notas fiscais ou de controles próprios da CONTRATANTE, quando assim for determinado;

2.8.2.1.10. Colaborar com as Polícias Civil e Militar, com a Secretaria de Saúde e Diretoria dos Hospitais, nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da CONTRATANTE, facilitando, no possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas de fatos;

2.8.2.1.11. Controlar a entrada e a saída de veículos de servidores, prestadores de serviços e usuários de acordo com o que for estabelecido pela Direção da Unidade/Órgão;

2.8.2.1.12. Proibir o ingresso de vendedores ambulantes e assemelhados às instalações da CONTRATANTE, sem que estes estejam devidos e previamente autorizados pela Direção da Unidade/Órgão;

2.8.2.1.13. Comunicar à Direção da Unidade/Órgão a presença de aglomeração de pessoas junto aos postos de trabalho;

2.8.2.1.14. Comunicar à Direção da Unidade/Órgão todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao posto de trabalho e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações da CONTRATANTE;

2.8.2.1.15. Proibir a utilização do posto para a guarda de objetos estranhos ao local, assim como de bens particulares de funcionários/servidores ou de terceiros;

2.8.2.1.16. Manter-se no posto, não devendo se afastar de seus afazeres;

2.8.2.1.17. Comunicar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;

2.8.2.1.18. Colaborar no caso de emergência ou abandono das instalações, visando à manutenção das condições de segurança;

2.8.2.1.19. Repassar para os vigilantes que assumirem o posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações. A referida rendição deverá ser operacionalizada pela CONTRATADA, sem interrupção dos serviços;

2.8.2.1.20. Cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pela CONTRATANTE, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos funcionários e das pessoas que se façam presentes.

2.8.2.1.21. Utilizar obrigatoriamente de sistema de marcação de ponto eletrônico que atenda o disposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

2.8.2.1.22. O sistema deverá gerar a coleta biométrica para cada marcação de ponto;

2.8.2.1.23. O sistema de marcação de ponto deverá prover por meio eletrônico a visualização e conferência das marcações de ponto, sem restrição e a qualquer tempo por aplicativo móvel celular;

2.8.3. Ronda motorizada de apoio operacional para o Grupo A:

2.8.3.1. Os funcionários devem estar capacitados ao trabalho de ronda e averiguação patrimonial, com o objetivo de prestar todo apoio operacional necessário ao vigilante patrimonial local e às unidades dotados de vigilância eletrônica, deverão preencher devidamente relatórios, informando todas as ocorrências de cada turno, deverão estar munidos de celular e deverão utilizar uniforme, cedidos pela CONTRATADA.

2.8.3.2. Postos: 02 (dois) postos de vigilante condutor (motocicleta) com escala de 24 (vinte e quatro) horas diárias – 2ª feira a domingo;

2.8.3.3. Veículos: A CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos necessários para a execução dos serviços, sendo 02 (duas) motocicletas com motor de potência mínima de 150 cc (cento e cinquenta cilindradas), com no máximo 2 (dois) anos de uso, equipada com rádio de comunicação e equipadas conforme normas para a

ronda, tendo como estimativa de utilização diária por veículo (motocicletas) até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) por dia.

2.8.3.3.1. A CONTRATADA será responsável por todas as despesas com as motocicletas, desde conservação e manutenção, tanto preventiva como corretiva, despesas com combustível, óleo, aditivos, pneus, acessórios, fluidos, lubrificantes, ou quaisquer insumos inerentes ao funcionamento deles, assim como toda documentação, cadastro, licenciamento e eventuais multas.

2.8.4. Especificação do uniforme, equipamentos e seus complementos para o Grupo A:

2.8.4.1. Caberá à CONTRATADA fornecer uniformes, equipamentos e seus complementos à mão de obra envolvida, assim como mantê-los em perfeito estado durante toda a execução contratual, conforme descrição abaixo:

2.8.4.1.1. Calça / Camisas com mangas compridas e curtas;

2.8.4.1.2. Gravata;

2.8.4.1.3. Cinto de nylon;

2.8.4.1.4. Sapatos - botas/Meias;

2.8.4.1.5. Quepe com emblema ou outro acessório similar;

2.8.4.1.6. Jaqueta de frio ou japona;

2.8.4.1.7. Capa de chuva;

2.8.4.1.8. Crachá de identificação;

2.8.4.1.9. Distintivo tipo broche ou bordado;

2.8.4.1.10. Livro de ocorrência;

2.8.4.1.11. Apito com cordão;

2.8.4.1.12. Lanterna à pilha e pilhas adicionais;

2.8.5. Serviço de Vigilância Eletrônica para o Grupo A:

2.8.5.1. A CONTRATADA prestará os serviços com fornecimento de mão-de-obra, utensílios, máquinas e equipamentos, necessários à execução deste Contrato.

2.8.5.2. As intervenções técnicas deverão ser executadas por profissionais especializados e instruídos pela CONTRATADA utilizando ferramentas e acessórios preferencialmente, recomendados pelos fabricantes.

2.8.5.3. A CONTRATADA refazerá, por sua conta e sem ônus adicionais à CONTRATANTE, os serviços executados em desacordo com especificações ou determinações da CONTRATANTE, adequando-os satisfatoriamente às suas especificações.

2.8.5.4. A CONTRATADA identificará os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

2.8.5.4.1. A CONTRATANTE não se responsabiliza por equipamentos, ferramentas e utensílios da CONTRATADA.

2.8.5.4.2. Os profissionais técnicos da CONTRATADA obrigam-se a orientar os usuários da CONTRATANTE, quando solicitados, quanto ao manuseio, cuidado e limpeza nos equipamentos.

2.8.5.5. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com a CONTRATADA, contendo a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no anexo III e IV, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

2.8.5.5.1. Os equipamentos descritos tratam-se de requisitos mínimos, não inviabilizando a instalação de materiais melhores.

2.8.5.6. A CONTRATADA será responsável pela não detecção de eventual furto na unidade no período em que a mesma esteja fechada, assumindo desde já o compromisso no ressarcimento dos prejuízos causados, seja em espécie ou com a entrega de equipamento semelhante ao que tenha sido subtraído.

2.8.5.7. A CONTRATADA deverá fornecer em cada local com sistema de alarme monitorado, um link de dados com tecnologia GPRS.

2.8.5.8. A CONTRATADA deverá realizar o monitoramento remoto a partir de central própria, acompanhando as informações obtidas nas câmeras/sensores instaladas nas unidades, incluindo o acompanhamento permanente das violações, intrusões e outras ocorrências, tomando as providências contratadas, de acordo com as melhores práticas vigentes de segurança.

2.8.5.9. Em qualquer caso de disparo de alarmes, em um prazo de 30 (trinta) minutos a contar do acionamento dos alarmes ou da constatação através do monitoramento remoto, será enviada equipe de supervisão, da CONTRATADA, ao local para verificação de posterior ocorrência.

2.8.5.9.1. Ficará também sob a responsabilidade da CONTRATADA o acionamento imediato do responsável pela unidade e/ou Supervisor Técnico de Saúde, bem como os Órgãos de Segurança Pública.

2.8.5.9.2. Os profissionas enviados ao local tem a função de apoio, meramente técnico e informático, por meio de verificação do local e comunicação por rádio e telefones celulares, não lhes cabendo o combate ou repressão a marginalidade.

2.8.5.10. No caso de dano ou qualquer intercorrência ao equipamento de monitoramento, que impossibilite o seu funcionamento, a CONTRATADA deverá imediatamente verificar a possibilidade de violação da unidade, devendo em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetuar a respectiva substituição.

2.8.5.10.1. Até que regularize a situação do monitoramento, a CONTRATADA alocará profissional/hora, sem ônus para a CONTRATANTE.

2.8.5.11. Ocorrendo alteração no horário de funcionamento da unidade (abertura e fechamento), a CONTRATADA, previamente informada pela CONTRATANTE, deverá tomar as providências necessárias de adequação do novo horário evitando qualquer interrupção na prestação dos serviços.

2.8.5.12. A CONTRATADA será responsável pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos a título de comodato, sem ônus a contratante.

2.8.5.12.1. Caso algum equipamento seja retirado da unidade, deverá ficar um backup a fim de evitar a interrupção do serviço de monitoramento.

2.8.5.13. O serviço de sistema de vigilância eletrônica por alarme, deverá ser acionado após o fechamento da unidade, devendo durante o período que as unidades estão fechadas ser mantido o monitoramento remoto constante.

2.8.5.14. As câmeras de monitoramento deverão realizar as gravações das imagens 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo o monitoramento remoto exclusivo para o período em que a unidade se encontra fechada.

2.8.5.15. A CONTRATADA será responsável em fornecer relatórios a respeito do funcionamento do sistema de alarme mensalmente ou, sempre que reputar necessário ou quando houver solicitação da CONTRATANTE.

2.8.5.16. A CONTRATADA deverá fornecer relatório circunstanciado, compreendendo todos os dados necessários, na hipótese de violação das dependências da CONTRATANTE, durante o período em que o sistema de alarme esteja acionado.

2.8.5.17. A CONTRATADA deverá providenciar a troca dos aparelhos DVR’s sempre que o equipamento se tornar obsoleto, devendo ser atualizados para melhor visualização das imagens.

2.9. As cláusulas descritas de 2.10 a 2.12 aplicam-se especificamente ao Plano de Trabalho para a prestação de serviço do Grupo B.

2.10. A CONTRATADA prestará os serviços nas seguintes unidades e endereços para o Grupo B:

2.11. Detalhamentos dos Serviços para o Grupo B:

2.11.1. A CONTRATADA prestará os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a domingo, na totalidade dos postos estipulados, de modo que a rendição dos postos nos horários de almoço/jantar será realizada através de revezamento interno com um dos postos de ronda, não descobrindo as portarias durante o período.

2.11.1.1. A CONTRATADA deverá ainda possuir:

2.11.1.1.1. Sistema de Gestão;

2.11.1.1.2. Reserva técnica de vigilantes para contingência; 2.11.1.1.3. Plano e prazo para implantação dos postos; 2.11.1.1.4. Base operacional na cidade da CONTRATANTE;

2.11.1.1.5. Caso a empresa vencedora não tenha base operacional na cidade da CONTRATANTE, fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) meses após a assinatura do contrato para a CONTRATADA regularizar o local com as devidas licenças de funcionamento.

2.11.1.1.6. Periocidade/ Frequência da supervisão da vossa empresa em períodos diurnos, noturnos, feriados e fins de semana;

2.11.1.1.7. Conjunto de equipamentos necessários para a execução das atividades, como veículos para transporte de funcionários, rádios profissionais e equipamentos de treinamento que sejam eficientes;

2.12. Especificação do uniforme, equipamentos e seus complementos para o Grupo B:

2.12.1. Caberá à CONTRATADA fornecer uniformes, equipamentos e seus complementos à mão de obra envolvida, assim como mantê-los em perfeito estado durante toda a execução contratual, conforme quantidade e descrição abaixo:

2.12.1.1. 15 (quinze) livros de ocorrências, sendo 09 para utilização no Hospital de Clinicas e 06 para o Hospital de Urgência;

2.12.1.2. 14 (quatorze rádios) rádios ht-bd 506 (com baterias reservas e lapelas), sendo 05 para utilização no Hospital de Clinicas , 05 para o Hospital de Urgência, 02 para o Hospital Anchieta e 02 para o Hospital Municipal Universitário.

2.12.1.3. 56 (cinquenta e seis) sobretudos, sendo 20 para utilização no Hospital de Clinicas, 20 para o Hospital de Urgência; , 08 para o Hospital Anchieta e 08 para o Hospital Municipal Universitário.

2.12.1.4. 18 (dezoito) guarda-chuvas, sendo 06 para utilização no Hospital de Clinicas e 06 para o Hospital de Urgência, 03 para utilização no Hospital Anchieta e 3 para o Hospital de Urgência.

2.12.1.5. 4 (quatro) ombrelone , sendo 02 para utilização no Hospital de Clinicas e 02 para o Hospital de Urgência;

2.12.1.6. 8 (oito) lanternas de alta potência, sendo 03 para utilização no Hospital de Clinicas ,03 para o Hospital de Urgência, 01 para o Hospital Anchieta e 01 para o Hospital Municipal Universitário.

2.13. As cláusulas descritas de 2.14 a 2.24 aplicam-se a ambos os Grupos (A e B).

2.14. Do vigilante patrimonial desarmado (Grupo A e B):

2.14.1. Os colaboradores designados pela CONTRATANTE para a função de vigilante patrimonial desarmado, deverão possuir as seguintes qualificações mínimas:

2.14.1.1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado;

2.14.1.2. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

2.14.1.3. Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

2.14.1.4. Comprovação documental de ensino, correspondente a instrução mínima ao ensino fundamental.

2.14.1.5. Condicionamento físico compatível com o exercício das atividades.

2.14.1.6. Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;

2.14.1.7. Capacidade de se comunicar com fluência, desenvoltura e cordialidade;

2.14.1.8. Ter sido aprovado em curso de formação de Vigilante (para a função de vigilante patrimonial desarmado), realizado por empresa de formação devidamente autorizada pelo Órgão competente, de porte da respectiva carteira;

2.14.1.9. Ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral.

2.14.1.10. Abster-se por completo da execução de quaisquer outras atividades durante o horário em que estiver prestando serviço;

2.14.1.11. Fiscalizar diariamente as dependências dos edifícios para verificação da existência de condições propícias para eclosão de incêndios, eliminando-as ou solicitando providências aos Administradores dos respectivos edifícios;

2.15. Em caso de falta ou atraso de vigilante, a CONTRATADA se compromete no prazo de 3 (três) horas a contar do conhecimento do fato, a substituí-lo, sendo que para os postos de 24 (vinte e quatro) horas o vigilante, somente poderá deixar seu posto após sua efetiva rendição.

2.15.1. Não será permitida a prorrogação da jornada de trabalho em dobro.

2.15.2. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE quaisquer afastamentos, irregularidades, substituições ou inclusões na equipe que esteja prestando os serviços.

2.16. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, devendo também:

2.16.1. Comunicar todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;

2.16.2. Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;

2.16.3. Observar movimentações suspeitas nas imediações do posto de trabalho, adotando as medidas de segurança conforme orientação da CONTRATANTE;

2.16.4. Permitir a entrada nas instalações das unidades, somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas, anotando a placa do veículo, inclusive de empregados autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna do hospital, mantendo sempre os portões fechados.

2.17. A CONTRATADA deverá assegurar que todo vigilante que cometer falta disciplinar grave, seja substituído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tão logo a formalização do ocorrido, não sendo mantido no posto de trabalho ou em quaisquer outras instalações da CONTRATANTE.

2.18. A CONTRATADA deverá atender no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas às solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.

2.19. A CONTRATADA, em caso de desligamento ou recolhimento de seu colaborador, se compromete no prazo de 30 (trinta) dias a repor o quadro efetivo, sendo que nesse período, a cobertura deverá ser realizada pela reserva técnica da CONTRATADA.

2.20. A CONTRATADA deverá realizar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, devendo otimizar a gestão de seus recursos humano e materiais, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da CONTRATANTE.

2.21. A CONTRATADA deverá apresentar atestado de antecedentes criminais, cópia da ficha de registro dos funcionários, RG, CPF, CNV, Certificado do Curso de formação de vigilantes e curso de reciclagem para vigilantes de toda mão de obra oferecida para atuar nas instalações.

2.22. Caberá a CONTRATADA, manter quadro de pessoal suficiente e qualificado para atendimento dos serviços, conforme previsto no Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão qualquer relação com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com alimentação e locomoção do pessoal.

2.23. Todos os custos com administração de pessoal (recrutamento, seleção, treinamento, substituições, dispensas, férias, 13º salário, Reciclagem, CNV, etc.), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, impostos e taxas, transporte PCMSO, PPRA, PPP (NR- 07), uniforme, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

2.24. A CONTRATADA deverá implantar a mão de obra nos postos contratados a partir da data pactuada, informando em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo que a impossibilite de assumir o posto conforme o estabelecido, indicando também um preposto, que será o responsável pelo atendimento à CONTRATANTE em todos os assuntos pertinentes à execução do contrato, devendo ter um nível de instrução compatível com a responsabilidade atribuída.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA deverá garantir todo o apoio técnico por profissional especializado nos serviços, referente a treinamento de pessoal junto às unidades usuárias, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

3.2. A CONTRATADA deverá atribuir no momento da assinatura do Contrato, o responsável para o atendimento a CONTRATANTE, fornecendo o contato telefônico e e-mail do mesmo.

3.2.1. Eventual alteração do responsável técnico deverá ser imediatamente informada a CONTRATANTE, encaminhando imediatamente o novo contato.

3.3. A CONTRATADA é responsável por garantir a execução plena do objeto deste Contrato, sem qualquer interrupção, independentemente de suas eventuais necessidades de adaptação, desde a assinatura do presente Contrato, salvo caso fortuito ou força maior.

3.4. Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável.

3.5. A CONTRATADA deverá indicar um profissional, na condição de preposto contratual, responsável pelo atendimento à CONTRATANTE em todos os assuntos pertinentes à execução do Contrato.

3.6. A CONTRATADA deverá exigir que seus profissionais, quando no ambiente da CONTRATANTE, apresentem-se de forma adequada, identificados com crachá da empresa com foto recente, que obedeçam aos regulamentos internos do local de trabalho, normas técnicas e protocolos recomendados para os procedimentos realizados.

3.6.1. A CONTRATADA deverá manter disciplina nos locais dos serviços substituindo, após notificação, qualquer mão-de-obra cujo comportamento seja considerado inconveniente pela CONTRATANTE.

3.7. A CONTRATADA deve cumprir, além das normas vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

3.8. A CONTRATADA não reproduzirá, divulgará ou utilizará em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

3.9. A CONTRATADA não utilizará o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

3.10. A CONTRATADA instruirá sua mão-de-obra, quanto à prevenção de acidente no trabalho de acordo com as normas vigentes instituídas pela Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, provendo-os dos equipamentos de proteção individual (EPI), com exceção aos itens constantes no item 5.6 do anexo V, bem como fiscalizando o seu uso.

3.11. A CONTRATADA prestará os serviços dentro dos parâmetros de rotinas estabelecidas, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das normas técnicas e legislações vigentes.

3.12. A CONTRATADA garantirá livre acesso a informações, dos procedimentos e à documentação referente aos serviços prestados, aos gestores indicados pela CONTRATANTE, para o acompanhamento da gestão contratual.

3.13. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de suas ações, tendo direito a CONTRATANTE ao ressarcimento da CONTRATADA, por força contratual, em eventual responsabilidade da CONTRATANTE em decorrência de defeitos nos serviços da CONTRATADA, podendo inclusive denunciá-la à lide para evitar o ajuizamento de ação de regresso.

3.14. Ao final da vigência deste Contrato, toda a documentação, históricos, processos estabelecidos e arquivos gerados, deverão ser entregues pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

3.15. A CONTRATADA se responsabilizará por todas as despesas com encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sendo que os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE.

3.15.1. Caberá a CONTRATADA requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventuais ações demandadas por seus funcionários em face CONTRATANTE, visando minimizar prejuízos judiciais e econômicos para esta Instituição.

3.16. A CONTRATADA terá seu desempenho submetido a acompanhamentos sistemáticos de acordo com os critérios de avaliação e controle da CONTRATANTE, através de formulários próprios.

3.17. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Contrato, por parte dos órgãos competentes da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

3.18. A CONTRATADA cumprirá o Regimento Interno e as demais Normas Internas do CONTRATANTE, assim como outras normas relativas à engenharia de segurança do trabalho com base na lei 6.514, de 22/09/1977, portaria 3.214, (NR) e demais disposições legais e às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.

3.19. A CONTRATADA manterá completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, inclusive os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, tratar, ou deles dar conhecimentos a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.

3.20. A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos, mantendo a disposição do CONTRATANTE toda e qualquer documentação pertinente (ficha de registro, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exames admissionais e periódicos).

3.21. A CONTRATADA assume a defesa contra quaisquer reclamações ou demandas ambientais, administrativas e judiciais, arcando com os respectivos ônus, decorrentes de quaisquer falhas na prestação dos serviços ora contratados ou danos que venham a ser causados durante o período de execução dos serviços, seja na atuação direta, seja por seus empregados ou prepostos.

3.22. A CONTRATADA não terá como sócios, gerentes, diretores ou administradores, os cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de funcionários, ocupantes dos cargos de direção, chefia, assessoramento da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

3.23. A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas.

3.24. Fica vetado à CONTRATADA utilizar na prestação dos serviços, profissionais que sejam funcionários da CONTRATANTE, bem como ex colaboradores que tenham trabalhado para a CONTRATANTE nos últimos 18 (dezoito) meses que anteceder a prestação de serviços objeto do presente contrato, conforme artigo 5º-D da Lei 6.019/74.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por intermédio de sua Coordenação Administrativa de Segurança Patrimonial com apoio técnico da Gerência de Tecnologia da Informação.

4.2. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato.

4.3. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos serviços prestados, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.

4.4. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa sobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE.

4.5. A CONTRATANTE assegurar-se-á que o número de empregados alocados ao serviço por parte da CONTRATADA seja o suficiente para o adequado desempenho dos serviços.

4.6. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado desempenho dos serviços.

4.7. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais.

4.8. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados.

4.9. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

4.10. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

4.11. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do Contrato.

4.12. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar.

5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

5.1. A CONTRATANTE poderá aplicar advertência quando ocorrer prestação insatisfatória dos serviços ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não recomende as sanções posteriormente descritas.

5.2. Em caso de infrações, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA a seguinte sanção de multa:

5.2.1. Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução parcial ou total do contrato, calculada sobre o valor total do Contrato. Na hipótese de reincidência por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, nos termos da cláusula 8.2;

5.2.2. Faculta-se a CONTRATANTE, no caso da CONTRATADA não cumprir o fornecimento ou o serviço contratado, adquirir o produto de outra empresa, devendo a CONTRATADA arcar com os custos que eventualmente forem acrescidos para a aquisição.

5.3. A CONTRATANTE poderá, em decorrência da gravidade dos atos praticados pela CONTRATADA, suspender temporariamente sua participação em coleta de preços a ser realizada pela CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

5.3.1. A CONTRATADA possui plena ciência que a CONTRATANTE encaminhará relato do ocorrido a municipalidade e a Fundação do ABC, mantenedora da CONTRATANTE, para que caso assim desejem, também suspendam o direito de participar em processos de compras/contratação por eles iniciados.

5.4. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE por eventuais perdas e danos.

5.5. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de defesa escrita, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação.

5.6. Uma vez apresentada a defesa, a CONTRATANTE poderá, após análise, deferir a pretensão, restando afastada, então, a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação da pena.

5.6.1. Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificada da referida decisão, podendo a CONTRATANTE realizar o abatimento da multa calculada na nota fiscal emitida para o pagamento dos serviços contratados.

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE FATURAMENTO

6.1. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor dos serviços prestados, exclusivamente através de depósito em conta corrente.

6.1.1. A CONTRATADA deverá indicar na documentação fiscal o número de sua conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento.

6.1.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária.

6.2. O pagamento dos serviços será realizado no dia 28 (vinte e oito) do mês, subsequente ao mês da prestação dos serviços, desde que a nota fiscal seja entregue à CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento, com a apresentação junto a Nota Fiscal / Fatura das certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (CND), FGTS (CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT), por parte da CONTRATADA.

6.2.1. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo previsto na presente Cláusula será reiniciado.

6.2.2. Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn), nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.

6.2.3. A liberação para pagamento da nota fiscal/fatura ficará condicionada ao ateste do Gestor do Contrato e à entrega dos documentos mencionados no item 6.2.

6.2.4. Todas as notas fiscais emitidas devem ter os seguintes dizeres:

6.2.4.1. “Despesa realizada com base no C.Gestão SS nº 002/2018 com a PMSBC” referente as unidades do (Grupo A).

6.2.4.2. “Despesa realizada com base no C.Gestão SS nº 001/2018 com a PMSBC “ referente as unidades do (Grupo B).

6.3. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal desmembrada para cada grupo (Grupo A e Grupo B), e estas deverão ser emitidas para o COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.571.275/0025-70.

Endereço de Fatura e Cobrança: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇.

6.3.1. Fica facultado a CONTRATADA o envio da nota fiscal eletronicamente.

6.4. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles repassados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão SS n° 001/2018 e Contrato de Gestão SS n° 002/2018, firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão da CONTRATANTE.

6.5. A CONTRATANTE compromete-se em pagar o preço irreajustável constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão SS n° 001/2018 e Contrato de Gestão SS n° 002/2018.

6.6. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando não decorram de atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 6.4 e 6.5 deste CONTRATO.

7. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado, desde que, de forma fundamentada e em consenso, sempre através de termo aditivo.

7.2. As partes poderão realizar acréscimos ou supressões ao objeto do presente contrato desde que previamente acordadas e formalizadas por meio de termo aditivo.

7.2.1. Os acréscimos e supressões poderão ser solicitados pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA, em caso de discordância, notificar o interesse no distrato observando o prazo mínimo estipulado neste instrumento.

8. DA RESCISÃO/RESILIÇÃO

8.1. As partes poderão resilir, imotivadamente, o presente Contrato, desde que comunicado por escrito à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei, em qualquer caso, nenhuma indenização será devida.

8.2. A rescisão, por inadimplemento das obrigações prevista no presente Contrato poderá ser declarada unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante decisão motivada.

8.3. Dar-se-á automaticamente a rescisão dos contratos decorrentes de obrigações contraídas por meio de Convênios Administrativos ou Contratos de Gestão, no caso de rescisão das respectivas avenças administrativas, sendo que nesta hipótese nenhuma indenização será devida, facultando-se a resilição unilateral sem aviso prévio.

8.4. Na hipótese de rescisão por inadimplemento, além das sanções cabíveis, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o saldo do serviço não executado, sem prejuízo da retenção de créditos, reposição de importâncias indevidamente recebidas e das perdas e danos que forem apurados.

9. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio.

9.1.1. O cessionário fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação previamente estabelecidos.

10. DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

10.1. Caso as partes tenham que ingressar em juízo para haver o que lhe for devido, ficarão sujeitas ao pagamento do principal, despesas processuais e honorários, conforme determinação judicial arbitrada em sentença.

11. DA VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

11.1.1. O prazo contratual poderá ser prorrogado por iguais ou menores períodos e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, podendo sofrer alteração em observância a vigência dos contratos de Gestão firmados junto a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão da CONTRATANTE.

11.1.2. O valor permanecerá inalterado durante a vigência do presente Contrato, podendo ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o índice a ser aplicado seja previamente discutido e acordado pelas partes.

12. DO VALOR

12.1. Dá-se ao presente Contrato o valor total l estimado, R$ ...(...) sendo :

12.1.1. O valor total acima descrito se trata de mera estimativa, não se obrigando a CONTRATANTE, de forma alguma, a atingi-lo, sendo que:

12.1.1.1. Os postos descritos no anexo II somente serão ativados após a solicitação/aprovação da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA faturar apenas os postos efetivamente ativos.

12.1.1.2. Os serviços de monitoramento remoto de imagens e alarmes, somente deverão ser faturadas pela CONTRATADA após a efetiva implantação/prestação dos serviços.

13. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

13.1. A CONTRATADA não poderá opor a CONTRATANTE a exceção do Contrato não cumprido como fundamento para a interrupção unilateral do serviço, nos termos de art. 476 do Código Civil.

14. DO FORO DE ELEIÇÃO

14.1. Fica eleito o Foro do município de São Bernardo do Campo, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do presente contrato, com expressa renúncia a outro por mais privilegiado que seja.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução deste Contrato todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento de Coleta de Preços.

15.2. Considerando a possibilidade de as partes negociarem os termos deste contrato, fica desde já afastada, na presente contratação, a aplicabilidade do artigo 423 do Código Civil vigente.

15.3. Os termos deste Contrato são confidenciais e, salvo disposição legal em contrário, a CONTRATANTE não poderá divulgar esses termos a nenhum terceiro sem o consentimento por escrito da CONTRATADA.

15.4. A tolerância por qualquer das Partes quanto ao cumprimento das cláusulas e condições contratuais ora firmadas não implicará renúncia, novação, transação ou precedente, devendo ser havida como mera liberalidade.

15.5. Se uma disposição contratual for considerada inválida, ilegal ou inexequível a qualquer título, tal disposição será considerada em separado e não invalidará as disposições restantes, as quais não serão afetadas por esse fato.

E, por estarem as partes de comum acordo sobre as Cláusulas, termos e condições deste instrumento, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo, na presença de 02 (duas) testemunhas.

São Bernardo do Campo, ... de ... de ...

Testemunhas:

1- Nome:                      CPF.:             Ass.:         

2- Nome:                      CPF.:             Ass.:         

ANEXO II

MODELO REFERÊNCIA DE PROPOSTAS

- O valor total acima descrito se trata de mera estimativa, não se obrigando a CONTRATANTE, de forma alguma, a atingi-lo, sendo que:

- Os posto acima descritos somente serão ativados após a solicitação/aprovação da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA faturar apenas os postos efetivamente ativos.

- Os serviços de vigilância eletrônica somente deverão ser faturadas pela CONTRATADA após a efetiva implantação/prestação dos serviços.

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ANEXO III

DESCRIÇÃO DETALHA DE UNIDADES E EQUIPAMENTOS/INFRAESTRUTURA PARA O SERVIÇO DE VEGURANÇA ELETRÔNICA (GRUPO A)