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CONTRATO Nº 20230130

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 17.860.920/0001-82, representado pelo(a) Sr.(a) DYENE ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Secretária de Saude, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na RUA ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, e de outro lado a firma SOLUÇÃO COMERCIO EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 43.233.526/0001-24, estabelecida à PSG DOIS DE JUNHO, Nº 238, CASTANHEIRA, Belém-PA, CEP 66645-105, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, residente na , Ananindeua-PA, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, tem entre si justo e avençado, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares constantes nas disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e na lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, 23 de janeiro de 2013, resolvem o presente termo de contrato, decorrente do Pregão nº 0010_2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUN ICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ/PA., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Os itens que compõe o presente contrato são os seguintes:

FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORES ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO APROXIMADAMENTE DE 20 A 40 KG, CINTURA APROXIMADA DE 50 A 80CM, ATÓXICA HIPOALERGÊNICA

042921 FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M UNIDADE 6.779,00 1,210 8.202,59 FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, TAMANHO MÉDIO,

DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTOS PESO APROXIMADAMENTE DE 40 A 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE 80 A 110 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA

042929 FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO G UNIDADE 8.224,00 7,200 59.212,80 FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO GRANDE,

DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO,PARA ADULTO COM PESO ACIMA DE 70 KG, CINTURA APROXIMADA DE 110 A 150 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA

042947 FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO EG UNIDADE 5.015,00 6,100 30.591,50 FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, TAMANHO EXTRAGRANDE,

DESCARTÁVEL, FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA ADULTO COM PESO ACIMA DE 80 KG, CINTURA APROXIMADA DE 110 A 150 CM, ATOXICA, HIPOALERGÊNICA

042948 FRALDA INFANTIL TAMANHO XG (OU EQUIVALENTE) UNIDADE 2.470,00 4,900 12.103,00 FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIL, TAMANHO EXTRA GRANDE.

FORMATO ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA

CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS REPOSICIONÁVEIS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO, PARA CRIANÇA COM PESO ACIMA DE 12 KG, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA

042949 FRALDA GERIÁRICA TAMANHO XXG UNIDADE 925,00 5,950 5.503,75 FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS, DESCARTÁVEL, FORMATO

ANATÔMICO, TIPO CALÇA, COM FECHAMENTO NA CINTURA POR MEIO DE FITAS ADESIVAS, BARREIRAS PROTETORAS ANTIVAZAMENTO PARA ADULTO COM PESO ACIMA DE 90 KG, CINTURA APROXIMADA DE 110 A 156 CM, ATÓXICA, HIPOALERGÊNICA

043130 FRALDAS GERIÁTRICAS TAMANHO M . UNIDADE 540,00 3,990 2.154,60 MARCA PLENITUDE MODELO SHORT

VALOR GLOBAL R$ 118.357,74

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 10 de Maio de 2023 e encerramento em 31 de Dezembro de 2023

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato, é de R$ 118.357,74 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. A despesa com a execução do presente contrato está a cargo da dotação orçamentária: Exercício 2023 Atividade 1315.101220008.2.025 Gestão do Fundo Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 118.357,74.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1. pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento e do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.2.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.6. Antes de cada pagamento à licitante vencedora, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento,a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à licitante vencedora a ampla defesa.

5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a licitante vencedora inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à a presentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento d a parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

l = 6%

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

7.1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

7.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

7.3. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação

CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECBIMENTO DE OBJETO

9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO

13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

13.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo d os seguintes aspectos, conforme o caso:

13.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VEDAÇÕES

14.1. É vedado à CONTRATADA:

14.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei..

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1.É eleito o Foro da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55,

§2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

SANTA BÁRBARA DO PARÁ - PA, 10 de Maio de 2023

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Assinado de forma digital

CORREA:65109503249

por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇:65109503249

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 17.860.920/0001-82

CONTRATANTE

SOLUCAO COMERCIO

Assinado de forma digital por SOLUCAO COMERCIO

EIRELI:432335260001 EIRELI:43233526000124

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Dados: 2023.05.10 08:02:54

-03'00'

SOLUÇÃO COMERCIO EIRELI CNPJ 43.233.526/0001-24 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.