CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO: SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS E SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO: SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS E SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS.
De um lado,
FÁCIL PAY S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.126.249/0001-03, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, doravante denominada FÁCIL PAY ou, alternativamente, FACILITADORA.
E de outro, o CONTRATANTE, cuja qualificação encontra-se devidamente disposta na Ficha de Credenciamento apresentada pelo Vendedor/Representante, com aceite realizado de forma eletrônica.
FÁCIL PAY e CONTRATANTE, quando citados em conjunto, serão doravante denominados PARTES.
Considerando que:
I. A FÁCIL PAY tem expertise na gestão de pagamento de pessoas físicas ou jurídicas, sendo, portanto, um facilitador de pagamentos;
II. A FÁCIL PAY não é equiparada a instituições financeiras, tampouco administradoras de cartão de crédito, sendo, por outro lado, juridicamente classificado com facilitador de pagamentos;
III. A FÁCIL PAY desenvolveu o SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS para as transações com cartões de débito e/ou crédito, através de POS, TEF, dispositivos MOBILE e sobretudo E-COMMERCE;
IV. A FÁCIL PAY também desenvolveu o SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS e funcionará como um ponto de arrecadação para o serviço de pagamento de contas. O sistema pode ser instalado em celular, ou num Totem de Autoatendimento – na loja do cliente, ou em notebook, e ficará à disposição dos consumidores para a realização de pagamentos de qualquer
tipo de boleto, pelo sistema financiado, em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito;
V. O CONTRATANTE tem interesse em se credenciar/aderir ao Sistema de Facilitação de Pagamentos e ao Sistema de Pagamentos de Contas, da FÁCIL PAY, conforme condições dispostas.
RESOLVEM as PARTES celebrar, eletronicamente, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTO: SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS, e SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS,
doravante denominado simplesmente (CONTRATO), que será regido pelas cláusulas e disposições a seguir:
1. DOS OBJETOS.
1.1 Constitui objeto do SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS: as atividades de captura, transmissão e processamento de transações, mediante a prévia adesão/credenciamento do CONTRATANTE, com a consequente habilitação para pagamento mediante cartões de crédito e débito.
1.1.1 Para a finalidade do SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS, é condição para a realização das atividades, a gestão e liquidação financeiras das transações, sem prejuízo da remuneração devida à FÁCIL PAY, nos termos ora firmados, sendo os equipamentos fornecidos na forma de comodato e, portanto devem ser devolvidos em perfeito estado, conforme disposto nas Cláusulas 7.1 e 7.2.
1.1.2 Os referidos equipamentos serão cadastrados em nome do CONTRATANTE para a realização das operações contratadas, sendo a entrega, instalação, manutenção e retirada ao término da vigência contratual - a cargo da FACIL PAY.
1.1.3 Os equipamentos deixados em comodato ficarão sob a posse do CONTRATANTE, com a finalidade de realização do objeto deste CONTRATO, enquanto vigentes as condições pactuadas, desde que cumpridas todas as obrigações. Durante a vigência contratual e até a devolução dos equipamentos, o
CONTRATANTE deve zelar pelo seu uso e conservação, e fica obrigado à comunicar à FÁCIL PAY quaisquer ocorrências com os equipamentos.
1.2 Constitui objeto do SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS, sua instalação em celular, ou num Totem de Autoatendimento – na loja do cliente, ou em notebook, e ficará à disposição dos consumidores para a realização de pagamentos de qualquer tipo de boleto, pelo sistema financiado, em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.
1.3 Além dos objetos acima citados, poderá ser contratado através do fomento da FÁCIL PAY, o programa do Governo Federal, concedido pelo BNDES denominado CRÉDITO – PEAC MAQUININHAS, sendo uma solicitação de financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas, de crédito de até R$ 50 mil reais para pagamento em 30 parcelas com 6 (seis) meses de carência.
1.4 A celebração do presente instrumento não confere a qualquer das PARTES o direito de assumir obrigações ou renunciar direito em nome da outra PARTE, sem a concordância prévia e expressa da outra PARTE, ficando vedado qualquer ato em desacordo com o presente Instrumento.
1.5 O CONTRATANTE, ciente das condições de adesão/credenciamento de cada Sistema - retro indicados, informadas pela FÁCIL PAY, fará sua opção de contratação mediante a Proposta Comercial, sujeita à avaliação prévia (volume de processamento mínimo, e demais condições cadastrais).
2. DAS INFORMAÇÕES, DO USO DOS SERVIÇOS E DAS TRANSAÇÕES.
2-A) SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS.
2.1 O CONTRATANTE, previamente à utilização dos serviços da FÁCILPAY, deverá informar corretamente os dados cadastrais, fato esse que se consolidará através do preenchimento de uma Ficha de Credenciamento ofertada pelo
Vendedor/Representante, responsabilizando-se, o CONTRATANTE, pela veracidade das informações. Em ato contínuo, a FÁCIL PAY enviará uma Proposta Comercial ao
CONTRATANTE, para que este analise as condições dos serviços a serem prestados e, estando de acordo, promova o seu peculiar “Aceite” de forma eletrônica.
2.2 O CONTRATANTE, desde já, se compromete a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar vazamento de dados e que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. Ciente, o CONTRATANTE expressamente responsabiliza-se pelo uso e eventuais transações feitos em seu nome por terceiros que o fizerem exclusivamente por sua desídia ou culpa, eximindo a FÁCIL PAY de qualquer responsabilidade daí decorrente.
2.3 Sem prejuízo da responsabilidade do CONTRATANTE quanto à veracidade das informações quando de sua adesão, a FÁCIL PAY reserva- se ao direito, a qualquer tempo, de confirmar os dados cadastrais, bem como solicitar informações adicionais (inclusive documentos), bem como consultar órgãos de proteção ao crédito (por exemplo, SCPC e SERASA) e órgãos federais nacionais e internacionais (por exemplo, OFAC, COAF, Polícia Federal e Receita Federal) além de realizar outras pesquisas se assim for considerado necessário. A FÁCIL PAY reserva-se, ainda, ao direito de aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, o cadastro do CONTRATANTE. Caso a FACILPAY constate a ocorrência de inconsistências, divergências e/ou falsidade nas informações, bem como a existência de restrições creditícias (protestos, apontamentos etc.), poderá, independentemente de prévio aviso, suspender e/ou revogar as transações (e respectivos pagamentos), sem prejuízo de outras medidas e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer indenização. A retenção dos pagamentos poderá ocorrer também por fraude, risco de chargeback, estorno ou mesmo eventual débito da CONTRATANTE com a FÁCIL PAY.
2.4 O CONTRATANTE expressamente anui e autoriza o fornecimento de seus dados cadastrais, pela FÁCIL PAY para autoridades públicas competentes, em qualquer esfera, mediante solicitação formal e observando-se a Constituição Federal e a legislação aplicável e, também, para parceiros comerciais da FÁCIL PAY, sempre com a finalidade de incrementar os serviços prestados ao CONTRATANTE.
2.5 No que tange às transações, o CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos: a) verificação da validade e número do cartão; b)
nos cartões sem chip ou cujo pagamento proceder-se apenas pela tarja magnética, deverá proceder a CONTRATANTE à verificação do nome e assinatura do titular mediante apresentação de documento de identidade ou carteira de habilitação; e c) conferir a existência de código de segurança, formado por três dígitos, no verso do cartão.
2.6 Igualmente, deverá o CONTRATANTE observar todas as regras de segurança aplicáveis às transações desta natureza, abstendo-se de qualquer utilização fraudulenta, de modo que qualquer dano daí decorrente será de sua exclusiva responsabilidade, isentando-se a FÁCIL PAY. Caso a FÁCIL PAY constate ou suspeite da existência de fraude, poderá, independentemente de prévio aviso, reter eventuais créditos do CONTRATANTE.
2-B) SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS.
2.7 O CONTRATANTE, previamente à utilização dos serviços da FÁCILPAY, deverá informar corretamente os dados cadastrais, fato esse que se consolidará através do preenchimento de uma Ficha de Credenciamento ofertada pelo
Vendedor/Representante da CONTRATADA responsabilizando-se, o CONTRATANTE, pela veracidade das informações. Em ato contínuo, a CONTRATADA enviará uma Proposta Comercial ao CONTRATANTE, para que este analise as condições dos serviços a serem prestados e, estando de acordo, promova o seu peculiar “Aceite” de forma eletrônica
2.8 Verificadas as condições prévias para a instalação do Sistema de Pagamentos de Contas, dentre as quais o volume de processamento mínimo, e demais condições cadastrais, a FÁCIL PAY fará sua instalação conforme seja a opção de uso do CONTRATANTE, segundo a viabilidade operacional (espaço e atuação do CONTRATANTE), em um celular, ou em totem de autoatendimento, ou em notebook.
2.9 Os custos de instalação e retirada do referido equipamento serão de responsabilidade da FÁCIL PAY.
2.10 A rescisão da contratação do SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS poderá ser realizada pela FACIL PAY caso o CONTRATANTE
não atenda ao requisitos de continuidade de uso do sistema – não alcance do volume de processamento mínimo, ou outras situações que inviabilizem a operação, mediante simples comunicação de interrupção dos serviços sem aviso prévio; e se o caso, retirada do Totem de Autoatendimento em dez dias contados da referida comunicação.
2.11 O CONTRATANTE poderá solicitar à FÁCIL PAY a rescisão da contratação do SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS mediante simples comunicação escrita, sem ônus; e se o caso, a FÁCIL PAY providenciará a retirada do Totem de Autoatendimento em dez dias contados da referida comunicação
2.12 Em qualquer das hipóteses de rescisão dos serviços pelo SISTEMA DE PAGAMENTOS DE CONTAS caberá exclusivamente ao CONTRATANTE informar aos seus clientes sua cessação.
2-C) CRÉDITO – PEAC MAQUININHAS.
2.13 O programa do Governo Federal, concedido pelo BNDES e distribuído através dos bancos homologados, trata de uma iniciativa de enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do COVID-19, e permitirá que microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas solicitem um crédito de até 50 mil reais para pagamento em 30 parcelas com 6 meses de carência para pagamento. O programa poderá ser contratado até 31/12/2020.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
3.1 Será responsabilidade da FÁCIL PAY:
a) A gestão operacional das transações e meios de pagamento, conforme objeto deste CONTRATO;
b) Adotar práticas de segurança, normalmente aplicadas no mercado, relativamente à gestão de transações e pagamentos;
c) Intermediar as transações com instituições financeiras, adquirentes e operadoras de cartão de crédito;
d) Proporcionar a plataforma tecnológica (site, Unidade de Resposta Audível) para adesão ao sistema e utilização dos serviços.
e) ▇▇▇▇▇▇ a CONTRATANTE isenta e indene em relação a quaisquer ações judiciais ou administrativas, de qualquer natureza, decorrentes de atos, fatos ou omissões imputáveis à FACIL PAY no âmbito do presente CONTRATO. Caso a CONTRATANTE sofra qualquer dano em decorrência de ação ou omissão do FACIL PAY, devidamente comprovada, deverá ser por ele indenizada dentro de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação a ser enviada para a FACIL PAY em relação ao referido dano, inclusive honorários advocatícios, de sucumbência e custas processuais;
f) Comunicar imediatamente a CONTRATANTE caso venha a tomar conhecimento de processos judiciais em trâmite que possam vir a afetar sua capacidade de cumprir com as obrigações assumidas neste CONTRATO;
g) Cumprir e observar todas as obrigações de natureza trabalhista, fiscal e relacionada aos funcionários FÁCIL PAY envolvidos nesta operação/contratação, responsabilizando-se pelos salários, benefícios, encargos sociais, indenizações trabalhistas, vale-transporte, vale-refeição, despesas decorrentes de acidente de trabalho; FGTS, INSS e demais tributos devidos.
h) Não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho e exploração ilegal(is) de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Acordo, evitando discriminação em quaisquer circunstâncias, bem como práticas de assédio moral, sexual e atividades que incentivem a prostituição;
i) Trabalhar contra a corrupção, extorsão e suborno em quaisquer circunstâncias, se abstendo de quaisquer posturas nesse sentido.
j) Não empregar mão de obra infantil, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da legislação vigente;
k) Proteger e prezar pela preservação do meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de atuarem da mesma forma, em suas respectivas relações comerciais;
l) Declarar em caráter irrevogável e irretratável, que têm ciência integral dos termos da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, Decreto
n. 8.420/15 e alterações, e que não pratica e não praticará, bem como garante
que seus empregados e representantes legais não praticam e não praticarão as condutas ali previstas;
m) Abster-se de qualquer utilização dos serviços que configure ilícito civil e, principalmente penal, inclusive lavagem de dinheiro.
3.2 Será responsabilidade do CONTRATANTE:
a) Remunerar, na forma do CONTRATO e da Proposta Comercial, pelos serviços prestados pela FÁCIL PAY;
b) Ser responsável pelos dados lançados no sistema, para efeito de cadastro e utilização dos serviços;
c) ▇▇▇▇▇▇▇▇, sempre que solicitado pela FÁCIL PAY, informações adicionais (de si ou terceiros) sobre si e sobre transações efetuadas; a fim de permitir que a avaliação sobre a conformidade com o presente CONTRATO ou com a legislação/regulamentação aplicável;
d) Reconhecer, de maneira irrevogável e irretratável, a titularidade da FÁCIL PAY, relativamente a qualquer direito de propriedade intelectual e industrial (inclusive software), a respeito deste CONTRATO e fora dele, bem como assegura que não tentará registrar, como marca, razão social ou logotipo, qualquer sinal distintivo que seja semelhante, no todo ou em parte com a marca ou razão social da FÁCIL PAY;
e) Manter a FÁCIL PAY isenta e indene em relação a quaisquer ações judiciais ou administrativas, de qualquer natureza, decorrentes de atos, fatos ou omissões imputáveis ao CONTRATANTE no âmbito do presente CONTRATO. Caso a FÁCIL PAY sofra qualquer dano em decorrência de ação ou omissão do CONTRATANTE, deverá ser por ele indenizada dentro de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação a ser enviada pelo CONTRATANTE em relação ao referido dano, inclusive honorários advocatícios, de sucumbência e custas processuais;
f) Comunicar imediatamente a FACIL PAY caso venha a tomar conhecimento de processos judiciais em trâmite que possam vir a afetar sua capacidade de cumprir com as obrigações assumidas neste CONTRATO;
g) Responsabilizar-se perante à FÁCIL PAY por todas as transações relacionadas ao presente CONTRATO.
h) Cumprir com todas as leis, regulamentos, normas e regras e atuar devidamente licenciada e autorizada para as atividades a que se refere este CONTRATO,
responsabilizando-se pelos atos e omissões que caracterizem infração a tais deveres, além do pagamento de eventuais multas oriundas desses atos e/ou omissões.
i) Cumprir e observar todas as obrigações de natureza trabalhista, fiscal e relacionada aos profissionais envolvidos nesta contratação, responsabilizando- se pelos salários, benefícios, encargos sociais, indenizações trabalhistas, vale transporte, vale-refeição, despesas decorrentes de acidente de trabalho; FGTS, INSS e demais tributos devidos, disponibilizando à FÁCIL PAY, sempre que por ela solicitado, a comprovação do cumprimento de tais obrigações;
j) Não adotar práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho e exploração ilegal(is) de crianças e adolescentes no cumprimento do presente Acordo, evitando discriminação em quaisquer circunstâncias, bem como práticas de assédio moral, sexual e atividades que incentivem a prostituição;
k) Trabalhar contra a corrupção, extorsão e suborno em quaisquer circunstâncias, se abstendo de quaisquer posturas nesse sentido.
l) Não empregar mão de obra infantil, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da legislação vigente;
m) Proteger e prezar pela preservação do meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas das esferas Federal, Estaduais e Municipais, implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de atuarem da mesma forma, em suas respectivas relações comerciais;
n) Declarar em caráter irrevogável e irretratável, que têm ciência integral dos termos da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, Decreto
n. 8.420/15 e alterações, e que não pratica e não praticará, bem como garante que seus empregados e representantes legais não praticam e não praticarão as condutas ali previstas;
o) Abster-se de qualquer utilização dos serviços que configure ilícito civil e, principalmente penal, inclusive lavagem de dinheiro.
p) Responder perante a FÁCIL PAY pelas obrigações contratuais que a FÁCIL PAY tiver perante as operadoras de cartão de crédito, especificamente no que tange às obrigações assumidas pelo CONTRATANTE neste CONTRATO.
4. DA REMUNERAÇÃO, DA FORMA DE PAGAMENTOS E DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.
4.1 Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE receberá da FÁCIL PAY o pagamento do título de remuneração relativo às transações, conforme definido na Proposta
Comercial, em especial no item denominado “Investimento Total”, a qual lhe fora outrora encaminhada. A remuneração devida será retida antes da liquidação do valor líquido das transações.
4.2 Sem prejuízo, o CONTRATANTE deverá constituir fundos suficientes (contingência) para suportar eventuais débitos, multas, estornos e chargebacks, oriundos dos serviços relativos a este CONTRATO, sendo que eventual desconto fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável. Caso tal desconto, por qualquer motivo, não seja possível,. O CONTRATANTE indenizará a FÁCIL PAY mediante transferência eletrônica (DOC ou TED) no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação escrita da FÁCIL PAY. Tal pagamento não exclui eventuais penalidades devidas à FÁCIL PAY, que, desde já fica autorizada pelo CONTRATANTE a proceder eventual compensação o desconto dos valores devidos, inclusive para recebíveis.
4.2.1 Da Forma de Pagamento
A) SISTEMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS
4.2.1.1 A liquidação dos recebíveis de débito, crédito a vista, crédito parcelado e antecipação de recebíveis, serão creditados em conta corrente a ser informada pelo CONTRATANTE no ato do preenchimento da ficha de credenciamento e tal conta, poderá ser alterada somente pelo CONTRATANTE através de formalização por e-mail enviada para ▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.
4.2.1.2 Após o aceite da Proposta Comercial por parte do CONTRATANTE e posterior validação por parte do back office da FACIL PAY, será fornecido para o e- mail informado pelo CONTRATANTE login de acesso e senha a plataforma Fácil Pay. Através deste acesso o CONTRATANTE terá a visão da sua agenda de recebíveis e a movimentação desta agenda. Visualizando agenda liquidada e a receber.
4.2.1.3 As liquidações de agenda serão efetuadas da seguinte forma: Transações de cartão de débito: Serão liquidadas em D+1. Entenda-se por D+1 o dia
da transação + 1 (um) dia últil. Entenda-se por liquidação o crédito efetivo do recebível em conta corrente indicada pelo CONTRATANTE no ato do preenchimento da ficha de credenciamento.
Transações feitas através do cartão de crédito:
Crédito a vista – Liquidação em 30 dias
Crédito parcelado – Liquidação da parcela 01 em 30 dias e as demais a cada 30 dias.
4.3 Da Antecipação de Recebíveis - A FÁCIL PAY e/ou empresa(s) de seu grupo econômico poderá(ão) ofertar ao CONTRATANTE, em adição aos serviços aqui prestados, serviços de antecipação de recebíveis, observados os requisitos, termos e condições separadamente acordados e formalizados entre as PARTES.
4.4 A antecipação de recebíveis também poderá ser efetivada para aquisição de mercadorias e insumos necessários às atividades da CONTRATANTE.
5. DA CONFIDENCIALIDADE.
5.1 As PARTES concordam expressamente que serão consideradas “Informações
Confidenciais” toda e qualquer informação relativa a ou decorrente deste CONTRATO, que seja revelada de uma parte à outra, de qualquer forma, seja eletrônica, escrita ou verbal, inclusive, mas não se limitando aos termos deste CONTRATO, de modo que não deverão ser publicadas ou divulgadas, por qualquer meio, sem o prévio consentimento por escrito da outra PARTE.
5.2 Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins deste
CONTRATO:
a) informações que estejam sob domínio público no momento da assinatura do presente, ou passem a ser de domínio público após a presente data;
b) informações exigidas pela regulamentação em vigor por ato administrativo, determinação judicial ou arbitral;
c) informações obtidas em virtude da execução dos trabalhos decorrentes deste CONTRATO, que devam ser reveladas por qualquer uma das Partes em razão de determinação judicial, legal ou normativa;
d) que venha a se tornar disponível a qualquer das PARTES de forma não confidencial por terceiros (não relacionados às Partes e/ou aos trabalhos aqui previstos) autorizados a fornecê-la; ou
e) que tenha sido desenvolvida pela Parte independentemente de quaisquer informações fornecidas pela outra Parte.
5.3 Nas hipóteses descritas nos incisos “b” e “c” do caput, a PARTE obrigada por força de lei, ato administrativo ou de determinação judicial ou arbitral a divulgar quaisquer das informações confidenciais, deverá comunicar, em até 3 (três) dias úteis, a outra PARTE sobre a necessidade da prestação de informações, e deverá divulgar somente o exigido legalmente ou judicialmente.
6. DA VIGÊNCIA.
6.1 O presente Instrumento entrará em vigor e será juridicamente eficaz na data de validação da Proposta Comercial por parte do back office da FACIL PAY, validação essa que ocorrerá após a aceitação eletrônica da citada Proposta por parte do CONTRATANTE, vigendo por prazo indeterminado a partir da data da validação.
6.2 Para os CONTRATANTES que aderirem ao programa do Governo Federal denominado CRÉDITO – PEAC MAQUININHAS, estes assumirão o compromisso de fidelização contratual de 36 (trinta e seis) meses (prazo do empréstimo) e permanecerão por esse período com as taxas pré- estabelecidas.
6.3 O presente Instrumento poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das PARTES, mediante notificação escrita (e-mail inclusive) com prazo de 30 (trinta) dias, e, também, nas seguintes hipóteses:
a) Caso uma das Partes venha a descumprir este Instrumento ou deixe de adimplir uma ou mais de suas obrigações relevantes aqui previstas, a Parte inocente poderá, mediante notificação escrita à Parte inadimplente, exigir que seja sanado o descumprimento ou seja adimplida a obrigação. Caso a Parte assim notificada deixe de sanar ou adimplir, dentro de 10 (dez) dias do recebimento da referida notificação, que deverá ser feita por escrito (inclusive e-mail), a Parte inocente poderá, mediante notificação escrita, rescindir este Instrumento.
b) Qualquer das PARTES for declarada insolvente ou objeto de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou faça cessão em benefício de seus credores, atinja a condição falimentar ou entre em liquidação.
7. USO INDEVIDO DO EQUIPAMENTO – DANOS.
7.1 O CONTRATANTE se obriga a fazer bom uso dos equipamento(s) recebido(s), e a devolvê-lo(s) em perfeito estado – tal como o(s) recebeu sob pena de arcar com multa por equipamento danificado no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser cumprida no ato da devolução.
7.1.1. O CONTRATANTE obriga-se com relação aos equipamentos cedidos em regime de comodato, valendo este Contrato também como Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução intacta dos equipamentos, sob pena de incorrer na multa prevista na Cláusula 7.1.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS.
8.1 Nenhuma das disposições aqui contidas será considerada como constituição de sociedade, “joint-venture”, co-sociedade ou ainda co- constituinte de responsabilidade comum e solidária entre as PARTES, sendo que nenhuma das Partes possuirá autoridade para, de alguma forma, obrigar ou ser considerada como representante de qualquer uma das Partes.
8.2 O presente Instrumento é celebrado pelos representantes legais das Partes e nenhum de seus termos poderá ser alterado, modificado ou complementado, a não ser que as Partes concordem em fazê-lo por meio de instrumento escrito, seja com aceite eletrônico, seja mediante documento físico com assinatura.
8.3 Caso alguma das PARTES ou deixe de exigir o cumprimento de qualquer direito ou remédio legal disponível nos termos do presente Instrumento, esse fato não consubstanciará renúncia ou novação da Parte no que se refere ao direito ou recurso acerca de qualquer inadimplemento ou falta subsequente pela Parte interessada, o que poderá ser exigido a qualquer momento.
8.4 Na hipótese de qualquer parte dos termos e das condições deste Instrumento ser considerada nula ou exigível, referida parte será tratada de forma separada, deixando válido o restante dos termos e das condições deste Instrumento ou da cláusula em questão.
8.5 A omissão no exercício de qualquer direito ou na forma de exercê-lo em determinada oportunidade não estabelecerá obrigação para a outra Parte de, posteriormente, agir da mesma maneira, nem poderá ser alegada como precedente ou novação.
8.6 Não obstante o disposto acima, as PARTES concordam que a FÁCIL PAY poderá, a qualquer tempo, transferir todos os direitos e obrigações deste Acordo para qualquer empresa de seu conglomerado econômico, sem a necessidade de anuência por parte do CONTRATANTE, mediante simples comunicação nesse sentido.
8.7 O CONTRATANTE é responsável pela segurança de todas as informações inseridas no sistema da FÁCIL PAY e é responsável por qualquer uso não autorizado dessas informações, independente se esse uso não autorizado for feito por empregados, prepostos, agentes, ou outros terceiros que possam a ter acesso.
8.8 Da Comunicação
8.8.1. Da Facil Pay: ▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇
8.8.2. Da Contratante: Contato indicado na Ficha de Credenciamento.
9- DA ASSINATURA ELETRÔNICA
9.1 Com base na Medida Provisória MP 2200-2, que normatiza o uso do certificado digital, garantindo a validade jurídica de assinaturas feitas de modo eletrônico, as Partes concordam em assinar eletronicamente este CONTRATO, dispensando a assinatura de 02(duas) testemunhas.
10- DO FORO COMPETENTE
10.1 As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões e litígio oriundos do presente contrato.