1. OBJETIVO

Esta política estabelece as diretrizes obrigatórias para a proteção de dados pessoais, aplicáveis nas interações com alunos, clientes, fornecedores e terceiros pela ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO

S.A. (EPA), incluindo todas as suas filiais.

2. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS PRINCIPAIS CONCEITOS EMPREGADOS

A Lei Geral de Proteção de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o controle e proteção de dados pessoais, garantindo aos indivíduos maior domínio sobre suas informações pessoais. Na política da EPA, são destacados:

• Dados Pessoais e Sensíveis: Informações de indivíduos identificáveis, incluindo dados sensíveis como origem racial, convicções religiosas, dados genéticos, entre outros.

• Tratamento de Dados: Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, eliminação etc.

• Consentimento: Acordo livre e informado do titular para o tratamento de seus dados para fins específicos.

• Atuação da EPA: Como controlador, a EPA é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados, com seus colaboradores atuando como operadores. O Encarregado de Dados (DPO) serve como o principal ponto de contato entre a EPA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. DECLARAÇÃO DE SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A EPA compromete-se com a proteção e o sigilo dos dados pessoais, assegurando os direitos dos titulares conforme a LGPD. Os direitos incluem:

1) Confirmação e Acesso: Titulares podem verificar a existência de tratamento de seus dados e acessá-los a qualquer momento.

2) Correção: Solicitação para corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4) Portabilidade: Transferência de dados para outro fornecedor, respeitando os segredos comercial e industrial.

5) Eliminação de Dados: Em caso de dados tratados com consentimento do titular, exceto nas condições previstas na LGPD.

6) Informação sobre Compartilhamento: Conhecer com quem o Controlador compartilhou os dados.

7) Consentimento e suas Consequências: Informações sobre o direito de não consentir e a possibilidade de revogar o consentimento.

8) Peticionamento e Oposição: Direito de contestar o tratamento dos dados e opor-se a tratamentos sem consentimento, em caso de não conformidade com a LGPD.

Esses direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular ou por um representante legal, garantindo a transparência e o controle sobre os dados pessoais tratados pela EPA.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO OBTIDOS E TRATADOS

A EPA coleta dados pessoais de clientes, alunos e fornecedores, utilizados especificamente para fins contratados, como comunicações, cadastros, contratos e certificados, além de atender a exigências de autoridades públicas.

5. COMO OCORRE O ARMAZENAMENTO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados são armazenados em sistemas locais e em nuvens nos EUA, com a EPA aplicando as melhores práticas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e tratamentos inadequados. Isso inclui controles de acesso rigorosos e salvaguardas físicas e eletrônicas. A EPA reconhece que nenhum sistema é totalmente seguro e incentiva a comunicação imediata de qualquer suspeita de violação de dados.

6. COMO OS DADOS PESSOAIS PODEM SER COMPARTILHADOS

Os dados pessoais podem ser compartilhados com empresas e profissionais envolvidos nos serviços prestados pela EPA, além de autoridades judiciais, policiais, governamentais ou outros terceiros, conforme exigido legalmente ou por ordem judicial, sempre observando as responsabilidades da LGPD.

7. TÉRMINO DO TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pela EPA termina quando a finalidade é alcançada, ao fim do período de tratamento, por revogação do consentimento pelo titular ou por determinação da autoridade nacional. Apesar disso, a EPA pode conservar os dados para cumprir obrigações legais, transferir a terceiros conforme a LGPD, ou para uso interno mediante anonimização.

8. INCIDENTES DE SEGURANÇA E CASOS OMISSOS

Qualquer violação de dados deve ser reportada imediatamente ao Encarregado (DPO). Casos não previstos na política serão resolvidos pelo DPO, seguindo a legislação aplicável.

9. ALTERAÇÃO DESTE DOCUMENTO

A EPA reserva o direito de modificar a política de proteção de dados a qualquer momento, disponibilizando a versão atualizada em seu website e comunicando pelos canais disponíveis. É recomendado que os titulares dos dados verifiquem regularmente o site para se informar sobre atualizações.

10. ENCARREGADO (“DPO – DATA PROTECTION OFFICER”) E CANAL EXCLUSIVO DE CONTATO)

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ é a DPO indicada pela EPA. Os titulares dos dados podem entrar em contato com ela através do e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇.▇▇▇▇ para exercer seus direitos sob a LGPD ou buscar informações adicionais sobre a proteção de dados.

1. OBJECTIVE

This policy establishes the mandatory guidelines for the protection of personal data, applicable in interactions with students, clients, suppliers, and third parties by ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO S.A. (EPA), including all its branches.

2. THE GENERAL LAW OF PERSONAL DATA PROTECTION AND THE MAIN CONCEPTS USED

The General Law of Personal Data Protection (LGPD), Law No. 13.709/2018, sets guidelines for the control and protection of personal data, ensuring individuals greater control over their personal information. In the EPA policy, the following are highlighted:

• Personal and Sensitive Data: Information on identifiable individuals, including sensitive data such as racial origin, religious beliefs, genetic data, among others.

• Data Processing: Refers to any operation carried out with personal data, such as collection, storage, deletion etc.

• Consent: The free and informed agreement for one’s data processing for specific purposes.

• EPA's Role: As a controller, EPA is responsible for decisions related to data processing, with its employees acting as operators. The Data Protection Officer (DPO) serves as the main point of contact between EPA, data subjects, and the National Data Protection Authority (ANPD).

3. DECLARATION OF CONFIDENTIALITY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA

EPA is committed to protecting and keeping personal data confidential, ensuring the rights of data subjects as per the LGPD. These rights include:

1) Confirmation and Access: Data subjects can verify the existence of data processing and access their data at any time.

2) Correction: Request to correct incomplete, inaccurate or outdated data.

3) Anonymization, Blocking or Deletion: For unnecessary data or data processed in non- compliance with the LGPD.

4) Portability: Transfer of data to another service or product provider, respecting trade and industrial secrets.

5) Data Deletion: In case of data processed with the consent of the data subject, except under the conditions provided in the LGPD.

6) Information on Sharing: Know with whom the Controller has shared the data.

7) Consent and Its Consequences: Information on the right not to consent and the possibility of withdrawing consent.

8) Petition and Opposition: The right to contest the data processing and to oppose processing without consent, in case of non-compliance with the LGPD.

These rights can be exercised directly by the data subject or through a legally constituted representative, ensuring transparency and control over the personal data processed by EPA.

4. WHICH PERSONAL DATA ARE OBTAINED AND PROCESSED

EPA collects personal data from clients, students and suppliers, specifically used for contracted purposes, such as communications, registrations, contracts, and certificates, in addition to meeting the demands of public authorities.

5. HOW THE STORAGE AND PROTECTION OF PERSONAL DATA OCCUR

data are stored in local systems and in clouds in the USA, with the EPA applying best practices to protect these data against unauthorized access and improper treatments. This includes strict access controls and physical and electronic safeguards. The EPA recognizes that no system is completely secure and encourages immediate communication of any data breach suspicion.

6. HOW PERSONAL DATA MAY BE SHARED

Personal data may be shared with companies and professionals involved in the services provided by EPA, as well as with judicial authorities, the police, governmental authorities or other third parties, as legally required or by court order, always observing the responsibilities of the LGPD.

7. TERMINATION OF DATA PROCESSING AND DATA CONSERVATION

The processing of data by EPA ends when the purpose is achieved, at the end of the processing period, by revocation of consent by the data subject or by determination of the national authority. Nevertheless, EPA may conserve data to fulfill legal obligations, transfer to third parties as per the LGPD or for internal use through anonymization.

8. SECURITY INCIDENTS AND OMISSIONS

Any data breach must be immediately reported to the designated DPO. Cases not foreseen in the policy will be resolved by the DPO, following applicable legislation.

9. AMENDMENT OF THIS DOCUMENT

EPA reserves the right to modify the data protection policy at any time, making the updated version available through its website and other available communication channels. Data subjects are recommended to regularly check the website to stay informed about updates.

10. DATA PROTECTION OFFICER (DPO) AND EXCLUSIVE CONTACT CHANNEL

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ is the DPO designated by EPA. Data subjects may contact her via e-mail at ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇.▇▇▇▇ to exercise their rights under the LGPD or seek additional information about data protection.