TERMO DE REFERÊNCIA - DFD N° 58/2024 (REPUBLICAÇÃO)

PROCESSO DE COMPRA Nº 028/2024

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer as diretrizes e especificações técnicas para a contratação de serviços de poda de árvores, supressão, destoca e destinação adequada de resíduos sólidos, segunda legislação pertinente e replantio de mudas de árvore conforme relatório de vistoria elaborado pela Secretária Municipal Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (SEDDEMA) CI nº 334/2023, relatório de vistoria- MAN nº 219/2023, na unidade escolar Creche Padre ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, anexo ao estacionamento da Câmara Municipal de Paulínia, visando garantir a segurança de alunos, funcionários e da infraestrutura escolar.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO:

2.1. DA NATUREZA:

A poda de árvores e a supressão de árvores específica são necessárias devido a problemas identificados que comprometem a segurança não apenas de funcionários e alunos da unidade escolar, mas também dos veículos que estacionam neste espaço. Entre esses problemas estão galhos que ameaçam cair, risco de interferência nas redes de energia elétrica e estrutura predial, além da presença de uma árvore que apresenta risco de queda.

2.2. DOS QUANTITATIVOS:

A presente contratação visa a execução de poda de árvores, contendo os quantitativos descritos na tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento.

2.3. LOCALIZÇAÃO DA OBRA/SERVIÇO

Os serviços serão realizados junto ao estacionamento da Câmara Municipal de Paulínia conforme este termo de referência.

2.4. Da modalidade de licitação “Contratação Direta”

A escolha da modalidade “Contratação Direta”, nos termos do Art. 72 da Lei 14.133/2021, justifica-se pelo valor estimado da presente contratação, que se enquadra na hipótese de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

2.5. Do critério de julgamento “MENOR PREÇO”

A proposta a ser selecionada deve ser a mais vantajosa para a Administração, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei 14.133/2021.

2.6. Do Regime “EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”

A escolha pelo regime de execução por empreitada por preço global é aplicada quando a contratação da execução do serviço for preço certo e total, nos termos do Art. 6º, XXIX, da Lei 14.133/2021.

3. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO:

O presente objeto tem natureza de prestação de serviços comuns, para contratação de empresa especializada para os serviços de poda e supressão de árvores e replantio de mudas e destinação de residuos sólidos em unidade escolar nas dependências da câmara municipal de paulínia.

4. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Essa contratação consta no PCA 2024 (PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES) referente ao item 30, pág. 08, do Setor de Diretoria de Serviços. itens1.

Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação, em decorrência do enquadramento do objeto e valor estimado na previsão do art. 75, II e §3º da Lei 14.133, com a divulgação prévia do aviso de contratação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

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5. JUSTIFICATIVA

A poda de árvores e a supressão de árvores específica são necessárias devido a problemas identificados que comprometem a segurança da unidade escolar. Entre esses problemas estão galhos que ameaçam cair, risco de interferência nas redes de energia elétrica e estrutura predial, além da presença de uma árvore que apresenta risco de queda.

6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

• Os serviços a serem executados incluem:

• Poda de 06 (seis) árvores:

• Poda de galhos que ameaçam a segurança dos transeuntes e a estrutura da escola;

• Poda para desobstrução de redes elétricas e de comunicação;

• Poda de galhos secos e mortos;

• Poda de limpeza para a remoção de ramos doentes, fracos e malformados;

• Supressão de 01 (uma) árvore:

• Corte completo de uma árvore que apresenta risco iminente de queda.

• Remoção do tronco, galhos e raízes.

• Destinação adequada dos resíduos provenientes da supressão.

Replantio de Muda:

• Fornecimento de muda;

• Plantio de muda para compensação ambiental;

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A CONTRATADA terá que fornecer ao final da execução do serviço, laudo de execução de serviços devidamente elaborado por engenheiro agrônomo, devidamente inscrito no CREA.

INSPEÇÃO

Os serviços executados serão inspecionados pela FISCALIZAÇÃO da Câmara Municipal de Paulínia, ficando a contratada obrigada a reparar, corrigir, remover ou refazer, no todo ou em parte,os serviços considerados inadequados.

7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA

A empresa contratada deve possuir:

7.1. Equipe técnica qualificada com certificação para realização dos serviços contratados.

7.2. Proposta financeira.

7.3. Plano de execução dos serviços.

8. PRAZO DE EXECUÇÃO E FORMA DE CONTRATAÇÃO

O prazo para a execução dos serviços será de 30 dias a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, prorrogável por igual período, em decorrência de fatores supervenientes e extraordinários, que dificultem a execução.

A Câmara Municipal de Paulínia substituirá o Termo de Contrato por Nota de ▇▇▇▇▇▇▇, ficando a contratada submetida a todas a condições presentes neste Termo de Referência.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado conforme segue:

9.1. Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada, em conformidade com este Termo de Referência.

9.2. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do aceita da Nota Fiscal pela Câmara Municipal de Paulínia. O pagamento será feito exclusivamente através de boleto bancário ou transferência em contas do Banco do Brasil.

10. GARANTIA

10.1. A empresa contratada deverá oferecer garantia mínima de 2 (dois) meses, a contar da data deaceitação dos serviços.

11. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 As propostas serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.2 As propostas deverão ser enviadas conforme modelo de proposta anexado a este Termo de Referência.

12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

12.1. O valor estimado para a presente contratação é R$ 53.391,50 (cinquenta e três mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), conforme levantamento executado pela Equipe de Planejamento.

13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16 A presente contratação tem previsão de dotação orçamentária sob o nº 16 01.01.01.01.031.0001.2.001.339039.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A empresa contratada deverá:

14.1. Cumprir todas as normas de segurança do trabalho vigentes.

14.2. Utilizar EPI (Equipamentos de Proteção Individual) adequados.

14.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados às instalações durante a execução dos serviços.

14.4. Declarar que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete (quando for o caso), embalagens, lucro e outrosnecessários ao cumprimento integral do objeto orçado em e seus Anexos, não sendo admitidas futuras reclamações ou alterações de preço após a homologação da contratação.

15. HABILITAÇÃO

A empresa declarada vencedora, para efetivação da contratação, deverá cumprir os requisitos de habilitação técnico-profissional, fiscal, social e trabalhista elencados nos Arts. 67, 68 e 69 da Lei Federal 14.133/21, tais quais:

12.1 a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

12.2 a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.3 a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

12.4 a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

12.5 a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

12.6 o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

12.7 certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

12.8 atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público

ou privado, em nome da licitante, atestando o fornecimento de serviços similares ao objeto em quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento), conforme § 2º do Art. 67 da Lei 14.133/21.

16. DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

13.1 As empresas interessadas deverão encaminhar suas propostas de preços até as 17h do dia 16/07/2024 EXCLUSIVAMENTE através do e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇

13.2 As propostas deverão estar em conformidade com o modelo proposto neste Termo de Referência e estar devidamente identificadas com razão social, CNPJ e assinada por representante legal da empresa.

13.3 A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias e deverá incluir todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, não sendo aceitas reclamações futuras quanto ao preço ofertado inicialmente.

13.4 Eventuais esclarecimentos e/ou questionamentos poderão ser feitos de forma eletrônica através do e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ ou através do telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇.

Paulínia, 10 de julho de 2024

Câmara Municipal de Paulínia Equipe de Planejamento

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

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demais obrigações exigidas. Além disso, estão inclusas todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, transportes, encargos sociais, ferramentas e seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos fornecimentos discriminados e especificações técnicas.

2. Declaro, ainda, que se houver alguma incorreção no referido documento (Termo de Referência), seja de ordem técnica ou de restrição no mercado específico de comercialização dos materiais e/ou serviços a serem contratados, que inviabilize ou prejudique o correto fornecimento ou a prestação dos serviços, comunicarei imediatamente através de e-mail de contato, para que a Administração possa tomar as devidas providências de saneamento ou justificar a adoção da questionada medida.

3. Declaro que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1988 e no art. 68, VI, da Lei 14.133/2021.

4. Me comprometo a cumprir as obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, sob pena de extinção do contrato, conforme o disposto no art. 137, IX, da Lei 14.133/2021.

5. Observações: É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para qualquer operação destinada a Órgãos Públicos, independentemente do ramo de atividade exercida. (Art. 7º, III da Decisão Normativa CAT-17, de 24-11-2009).

6. É necessária a emissão Nota fiscal de Venda de Mercadoria em concordância com Regulamento do ICMS do estado de São Paulo (RICMS/2000).

Constitui condição para a contratação com o Poder Público a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente.

RESPONSÁVEL PELO ENVIO DA PROPOSTA

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