ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

No dia 17 do mês de setembro do ano de 2021, compareceram, de um lado a(o) MUNICIPIO DE PORTO BELO, Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n°. 82.575.812/0001-20, com sede administrativa localizada na AV. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇ ▇▇.▇▇▇-▇▇▇, nesta cidade de Porto Belo/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). , inscrito no CPF sob o n°. , doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n°. 93/2021, Processo Licitatório n°. 155/2021, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa especializada em locação de palcos, tendas e afins, para eventos que venham a ser realizados no Município de Porto Belo, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I do Edital, conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I deste edital. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.

Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal n°. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações n°. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal n°: (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa especializada em locação de palcos, tendas e afins, para eventos que venham a ser realizados no Município de Porto Belo, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I do Edital, conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I deste edital. Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

2 PALCO COM COBERTURA 8X6 - PALCO COM DIMENSÃO DE 8 X 6, EM

UN ARTSHOW 10,00 2.489,00 24.890,00

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PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FECHAMENTO EM TORNO COM TNT OU TECIDO PRETO. PALCO COM CAPACIDADE DE PESO DE 500 KG POR M² COM CARPET EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, ESTRUTURA METÁLICA OU ALUMÍNIO, COM COBERTURA EM DUAS AGUAS OU GEO SPACE, COM LONA VINÍLICA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, LIVRE DE SUJIDADES, FECHAMENTO COM SOMBRITE PRETO SEM ESCRITAS OU LOGOS NAS LATERAIS E FUNDOS, NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 8X6M, TABLADO NO TAMANHO DE 8X6 COM 1,0 METRO DE ALTURA DO SOLO, PÉ DIREITO DE 06 METROS DE ALTURA, COM ESCADA DE ACESSO E CORRIMÃO, ESTRUTURA PARA P.A. FLY. 01 HOUSE MIX DE PA COM DIMENSÃO DE 5 X 5, NÃO PODENDO ESTA SER EM TENDA PIRAMIDAL, COM PE DIREITO DE 3,0 MT NO MÍNIMO, COM FECHAMENTO EM TORNO TOTAL COM LONA E 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X 5.

INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, ATERRAMENTO. INCLUSO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

5 LOCAÇÃO DE PALCO 10 X 8 - LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO, MEDINDO 10 METROS DE FRENTE POR 08 METROS DE

UN ARTSHOW 8,00 2.430,00 19.440,00

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PROFUNDIDADE E ALTURA DO SOLO DE 1,00 METRO, FORRADO COM CARPET ANTI CHAMAS, FECHAMENTO TNT PRETO DE TODOS OS LADOS. PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METÁLICA, COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA E CARPET, INCLUINDO ESCADAS ANTI DERRAPANTE COM CORRIMÃO, HOUSE MIX E MONITOR. O PALCO DEVERÁ SER ATERRADO. EMISSÃO DE ART DOS SERVIÇOS INCLUSA. HOUSE MIX: 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X

5. INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

7 LOCAÇÃO DE PALCO 06X06 - LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO, MEDINDO 06 METROS DE FRENTE POR 06 METROS DE PROFUNDIDADE E ALTURA DO SOLO DE 60 CM, SENDO ESTA FORRADA POR TNT PRETO DE TODOS OS LADOS. PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METÁLICA, COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA E FORRADO COM CARPET ANTI CHAMAS. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

UN ARTSHOW 10,00 999,00 9.990,00

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

IMPERMEÁVEL, LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM. A ESTRUTURA DEVERÁ TER ATERRAMENTO. EMISSÃO DE ART DOS SERVIÇOS INCLUSA. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

15 LOCAÇÃO DE TENDA PIRAMIDAL 12M X 12M, LONA BRANCA, COM PÉ DIREITO DE NO MÍNIMO 3M DE ALTURA, ABERTA NAS LATERAIS, IMPERMEÁVEL, LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM. A ESTRUTURA DEVERÁ TER ATERRAMENTO. EMISSÃO DE ART DOS SERVIÇOS INCLUSA. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

UN VISUAL TENDAS 10,00 1.399,00 13.990,00

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DE USO, FECHAMENTO COM SOMBRITE PRETO SEM ESCRITAS OU LOGOS NAS LATERAIS E FUNDOS; 01 HOUSE MIX DE PA COM DIMENSÃO DE 5 X 5, NÃO PODENDO ESTA SER EM TENDA PIRAMIDAL, COM PE DIREITO DE 3,0 MT NO MÍNIMO, COM FECHAMENTO EM TORNO TOTAL COM LONA E 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X 5.

INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, ATERRAMENTO. INCLUSO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

3 PALCO COM COBERTURA 10X10 - PALCO COM DIMENSÃO DE 10 X 10 COM ALTURA DE 1,00 MT DE ALTURA DO SOLO, ESCADA DE ACESSO E CORRIMÃO, FECHAMENTO EM TORNO COM TNTOU TECIDO PRETO. PALCO COM CAPACIDADE DE PESO DE 500 KG POR M², COM CARPET EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COBERTURA EM ESTRUTURA DE Q30 EM FORMA DE 02 ÁGUAS, COM DIMENSÃO DE 10 X 10 COM 6 MT DE PE DIREITO, FIXADO COM 08 PONTOS DE CABOS DE AÇO AO CHÃO, ESTRUTURA PARA P.A. FLY. 04 SLEVES, 04 PAU DE CARGA, 04 TALHAS, 04 PINOS DE SEGURANÇA, 04 BASES OU GEO SPACE, COM LONA VINÍLICA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FECHAMENTO COM SOMBRITE PRETO SEM ESCRITAS OU LOGOS NAS LATERAIS E FUNDOS;; 01 HOUSE MIX DE PA COM

UN casa moreira eventos

3,00 5.480,00 16.440,00

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DIMENSÃO DE 5 X 5, NÃO PODENDO ESTA SER EM TENDA PIRAMIDAL, COM PE DIREITO DE 3,0 MT NO MÍNIMO, COM FECHAMENTO EM TORNO TOTAL COM LONA E 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X 5.

INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, ATERRAMENTO. INCLUSO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

4 PALCO COM COBERTURA 14X12 - PALCO COM DIMENSÃO DE 14 X 12 COM ALTURA DE 1.80 MT DE ALTURA, FORRADO COM CARPET ANTI CHAMAS, ESCADA DE ACESSO E CORRIMÃO, FECHAMENTO EM TORNO COM TNT OU TECIDO PRETO. PALCO COM CAPACIDADE DE PESO DE 500 KG POR M2. 01 COBERTURA EM ESTRUTURA DE Q30 EM FORMA DE 02 AGUAS, COM DIMENSÃO DE 14 X 12 COM 8 MT DE PE DIREITO, FIXADO COM 12 PONTOS DE CABOS DE AÇO AO CHÃO, ESTRUTURA PARA P.A. FLY. 06 SLEVES, 06 PAU DE CARGA, 06 TALHAS, 06 PINOS DE SEGURANÇA, 06 BASES OU GEO SPACE, COM LONA VINÍLICA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FECHAMENTO COM SOMBRITE PRETO SEM ESCRITAS OU LOGOS NAS LATERAIS E FUNDOS; 01 HOUSE MIX DE PA COM DIMENSÃO DE 5 X 5, NÃO PODENDO ESTA SER EM TENDA PIRAMIDAL, COM PE DIREITO DE 3,0 MT NO MÍNIMO, COM

UN casa moreira eventos

3,00 7.900,00 23.700,00

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FECHAMENTO EM TORNO TOTAL COM LONA E 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X 5.

INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, ATERRAMENTO. INCLUSO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

6 LOCAÇÃO DE PALCO 08X06 - LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO, MEDINDO 08 METROS DE FRENTE POR 06 METROS DE PROFUNDIDADE E ALTURA DO SOLO DE 50 CM, FECHAMENTO TNT PRETO DE TODOS OS LADOS. PISO DO PALCO EM ESTRUTURA METÁLICA, COM COMPENSADO DE 20MM NA COR PRETA E FORRADO COM CARPET ANTI CHAMAS, INCLUINDO ESCADAS ANTI DERRAPANTE COM CORRIMÃO, ESTRUTURA PARA P.A. FLY, HOUSE MIX: 01 PISO COM 40 CM DE ALTURA DE 5 X 5. INCLUSO: MONTAGEM E DESMONTAGEM, EQUIPE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESENTE DURANTE O EVENTO, 2 EXTINTORES DE INCÊNDIO CONFORME NORMA DA ABNT/ BOMBEIROS, ART E LAUDO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. O PALCO DEVERÁ TER SISTEMA DE ATERRAMENTO E ART. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS

UN casa moreira eventos

8,00 1.500,00 12.000,00

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS. AS DATAS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM SERÃO DEFINIDAS E REPASSADAS À EMPRESA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS, ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS.

21 LOCAÇÃO DE METROS ALUMÍNIO Q30, ESTRUTURA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA SEREM USADOS EM EVENTOS DIVERSOS E PORTAIS, COM SUPORTE PARA BANERS, INCLUSO 04 PÉS QUANDO NECESSÁRIO, INCLUSO ART, MONTAGEM E DESMONTAGEM, ENTREGA E RETIRADA NO LOCAL DO EVENTO. INSTALAÇÃO 01 DIA ANTES DO EVENTO. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

MT casa moreira eventos

500,00 50,00 25.000,00

▇▇ TENDA GALPÃO 20X50M. DESCRIÇÃO: LOCAÇÃO COM MONTAGEM, DESMONTAGEM E TRANSPORTE DE TENDA GALPÃO COM LARGURA DE 20 METROS E COMPRIMENTO DE 50 METROS COM VÃOS DE 10 METROS, PÉS LATERAIS MEDINDO 06 METROS DE ALTURA. ESTRUTURA COM 2 FECHAMENTOS FRONTAIS (4M DE ALTURA E 2 PEDAÇOS DE 10M DE LARGURA CADA) NA COR BRANCA, 6 FECHAMENTOS LATERAIS (4M ALTURA E 10M DE LARGURA CADA) NA COR BRANCA E CRISTAL, 2 FECHAMENTOS LATERAL (4M DE ALTURA E 10M DE LARGURA CADA) NA COR CRISTAL, 2 FECHAMENTOS FRONTAIS (4M DE ALTURA E 10M DE

UN Renovva 4,00 12.795,00 51.180,00

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

LARGURA CADA) NA COR BRANCA. ESTRUTURAS EM MATERIAL Q30 E Q50 E EXTREMAMENTE RESISTENTE, SISTEMA DE FIXAÇÃO AO SOLO (FITA- CATRACA), AMARRAÇÃO DE CABO DE AÇO, COBERTURA NO FORMATO DE DUAS ÁGUAS EM LONA VINÍLICA EM BOA QUALIDADE, LIMPAS E SEM FUROS, NA COR BRANCA COM TRATAMENTO ESPECIAL E REVESTIMENTO SINTÉTICO, BLACK OUT (RETENÇÃO DE LUZ SOLAR), ANTI-MOFO, ANTI UV, ANTI IV E AUTO EXTINGUÍVEL. COM ABA LATERAL DE 06 MTS DE LARGURA POR 10 MTS DE COMPRIMENTO, EM MATERIAL Q30, ART DA ESTRUTURA E LAUDO ANTI-CHAMA (DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE DE PROPAGAÇÃO SUPERFICIAL DE CHAMA) E LAUDO DE DETERMINAÇÃO DA DENSIDADE ÓPTICA ESPECÍFICA DE FUMAÇA. A ESTRUTURA DEVE POSSUIR ATERRAMENTO. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

20 GRADIL DE PROTEÇÃO PARA EVENTOS NA METRAGEM 1,10 X 3,00. INCLUSO ENTREGA NO LOCAL 01 DIA ANTES DO EVENTO. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

MT Perfipar 2.500,00 5,00 12.500,00

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EMOLDURADOS POR PERFIS OCTAGONAIS, TRAVESSAS EM COR NATURAL LEITOSA DE ALUMÍNIO ANODIZADOS. LOCAÇÃO COM TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM. DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO EVENTO, PODERÁ SER SOLICITADO OPCIONAIS COMO PORTAS, TESTEIRAS, BALCÃO. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS. AS DATAS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM SERÃO DEFINIDAS E REPASSADAS À EMPRESA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS, ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. DURANTE OS EVENTOS, A EMPRESA DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

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b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais,

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respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a ▇▇▇ cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

despesas decorrente da presente ▇▇▇, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Belo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Porto Belo, 17 de setembro de 2021.

PREFEITO(A) MUNICIPAL

Empresas Participantes:

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ DA ROSA EVENTOS - ME.

CNPJ: 14.363.558/0001-46

CASA MOREIRA EVENTOS LTDA - EPP. CNPJ: 05.399.372/0001-56

MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 15.671.168/0001-04

MUNDI LOCACAO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS -

CNPJ: 17.140.866/0001-09

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - EPP CNPJ: 24.879.794/0001-73 J2 MERCANTIL EIRELI CNPJ: 26.114.370/0001-43‌

Empresas Participantes:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2021

STANISÇUASKI MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS EIRELI

CNPJ: 12.837.170/0001-04

EVENTUAL PROMOCOES E EVENTOS CNPJ: 04.433.214/0001-02 BELLOS EVENTOS LTDA ME CNPJ: 11.061.917/0001-12 FAZ EVENTOS, LOCACOES E TURISMO EIRELI CNPJ: 21.452.937/0001-78‌‌

A.F.R. EVENTOS E LOCACOES LTDA CNPJ: 11.090.500/0001-88