TERMO ADITIVO Nº 078/2022

CONVÊNIO Nº 124/2020 (SEI nº 19.16.2003.0011418/2020-96)

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPDC), E O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA FORMA AJUSTADA.

CONCEDENTE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ nº 1.690, bairro Santo Agostinho, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/0001-45, neste ato representada pela Procuradora-Geral de Justiça em exercício, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, doravante denominada PROCURADORIA, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), neste ato representando por sua Presidente, Thaís de ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇.

CONVENENTE: Município de Conselheiro Lafaiete, inscrito no CNPJ sob o nº 19.718.360/0001-51 com sede na ▇▇. ▇▇▇▇. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, em Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36400-002, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, doravante denominado MUNICÍPIO.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 124/2020, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, da Resolução PGJ nº 22, de 24 de outubro de 2017, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETOS

Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Convênio nº 124/2020, cujo objeto consiste na “articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho":

a) a prorrogação de vigência;

b) a alteração da Cláusula Quinta, item II, no tocante ao valor da contrapartida; e

c) a alteração do Plano de Trabalho - Anexo Único do Convênio, mantendo-se o valor de execução reservado ao Concedente (MPMG/PGJ).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Prorroga-se o Convênio nº 124/2020, por 6 (seis) meses, a partir de 01/01/2023 até 30/06/2023, inclusive.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA

Em virtude da readequação do Plano de Trabalho e da alteração do valor da contrapartida, altera-se a cláusula quinta, item II, do instrumento inicial que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$129.984,86 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme as seguintes classificações orçamentárias:

(...)

II - R$ 31.565,69 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), relativos à contrapartida, conforme percentual mínimo previsto na lei anual de diretrizes orçamentárias para o presente exercício, à conta da dotação orçamentária da CONVENENTE nº 04.122.0001 2018 (Manut. Procon) 4.4.90.52.00.00 (equipamento e material permanente), para suportar as despesas necessárias, nos termos do item 3.2 da cláusula terceira e item VIII do Anexo Único, ambos deste convênio;

(...)

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho do Convênio original passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento, mantendo-se o valor de execução reservado ao Concedente (MPMG/PGJ).

CLÁUSULA QUINTA– DA VIGÊNCIA

O presente ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A Procuradoria publicará o resumo do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTINUIDADE DO TERMO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Convênio inicial e seus Aditivos naquilo em que não conflitarem com este instrumento.

ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO

I – TÍTULO DO PROJETO:

A reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete

II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça

CNPJ

20.971.057/0001-45

III – JUSTIFICATIVA (conforme projeto apresentado):

Mesmo atuando de maneira arrojada e significativa, o Procon/CL enfrenta alguns problemas relacionados à sua estrutura, que comprometem a agilidade do atendimento prestado à população. O Órgão não dispõe de maquinário individual para que cada funcionário possa efetuar os atendimentos com maior celeridade.

Insta salientar que a cada ano que se passa o PROCON/CL registra um aumento de

aproximadamente 8% (oito por cento) nos seus atendimentos, fazendo, em média, 600 atendimentos mensais.

Todavia, o aumento no atendimento também significa um aumento de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz-se necessário sairmos de nossa zona de conforto, para investirmos em um tratamento profilático dessas questões. Do hipervulnerável ao vulnerável, a população carece de orientações e atitudes aptas a prevenir o dano, ao invés de somente puni-lo, ou repará-lo. Por isso

faz-se necessário o investimento na Educação para o Consumo e na orientação da população em busca do combate ao superendividamento.

Para otimizar as fiscalizações, é essencial a aquisição de um veículo, visto que Conselheiro Lafaiete é uma cidade de grande porte e sua economia se baseia na atividade comercial.

O Procon/CL necessita de doutrinas, legislações para consultas e fundamentação de decisões, já que as condenações administrativas tem sido, nacionalmente, reiteradas vezes, questionadas no judiciário. E consideramos de extrema importância o aprimoramento do conhecimento de seu quadro de funcionários.

Com o Projeto do Procon-MG que visa o Fortalecimento dos Procons Mineiros, vimos uma oportunidade de reestruturar o Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete e fazer com que possamos modernizar a estrutura física do órgão, dar agilidade as fiscalizações, manter a disposição dos funcionários/estagiários uma mini biblioteca com temas relevantes do Direito do Consumidor, ofertar ao consumidor lafaietense um conforto mínimo em seu atendimento.

IV – OBJETIVOS (conforme projeto apresentado):

Fortalecimento do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete para que atue na sua integralidade, com vistas a combater as infrações aos direitos dos consumidores, capacitando os funcionários do Procon/CL e melhorando a infraestrutura, de forma a agilizar os atendimentos, a fiscalização e os

demais serviços realizados por este Procon, dentre outros meios eficazes de assistência à população.

Os objetivos específicos são:

- Aumentar o número de computadores para dar uma maior eficiência e agilidade no atendimento ao consumidor, o que permitirá o registro no SINDEC de TODOS os atendimentos prestados à população;

- Adquirir exemplares doutrinários das matérias afetas às relações de consumo;

- Adotar o uso de headset para maximização dos atendimentos;

- Implantar os mecanismos de senhas eletrônicas;

- Adquirir um veículo para suportar a necessidade de deslocamento nas fiscalizações;

- Modernizar o mobiliário de atendimento ao consumidor, dando mais conforto à população e funcionários do órgão.

V – BENS E/OU SERVIÇOS A SEREM CUSTEADOS PELO CONCEDENTE (detalhamento dos itens que serão custeados com recursos do concedente, conforme projeto apresentado):

VI – BENS E/OU SERVIÇOS A SEREM CUSTEADOS PELO CONVENENTE (detalhamento dos itens indicados como contrapartida, conforme projeto apresentado):

VII – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO PROJETO (detalhamento de todos os bens/serviços que serão adquiridos na execução do projeto, indicando o período necessário para a aquisição/contratação de cada bem/prestação de serviço, seja com recursos do concedente ou do convenente):

Obs.: No campo “Unidade”, indicar a unidade de medida (unidade, litro, mês, etc.)

VIII – CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO DO CONCEDENTE:

IX – CRONOGRAMA FINANCEIRO DE DESEMBOLSO DO CONVENENTE (CONTRAPARTIDA):

X – FORMA DE AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA (Listar os documentos que serão apresentados na prestação de contas para a comprovação da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis):

A comprovação da complementação financeira se dará através de nota fiscal e nota de empenho.

Assim ajustadas, os partícipes assinam o presente Aditivo, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

Procuradora-Geral de Justiça de Minas Gerais em exercício CONCEDENTE

▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Presidente FEPDC

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Prefeito Municipal

CONVENENTE

Testemunhas:

1)

2)

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Usuário Externo, em 22/12/2022, às 13:44, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, PRESIDENTE DO FEPDC, em 23/12/2022, às 16:45, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA EM EXERCICIO, em 23/12/2022, às 16:59, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 23/12/2022, às 18:05, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 23/12/2022, às 18:05, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, Usuário Externo, em 27/12/2022, às 13:36, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇.▇▇/▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇, informando o código verificador 4327107 e o código CRC 892B232F.

Processo SEI: 19.16.2003.0153038/2022-90 / Documento SEI: 4327107 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT

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