PROCESSO Nº 070-2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023-2022

CONTRATO Nº DL-248-2022

Termo de contrato nº DL-248-2022 por Dispensa de Licitação nº 023-2022, objetivando a aquisição de instrumentos musicais para a banda marcial da rede municipal de ensino de Ibirapuã, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ibirapuã e a Empresa Eletrosul Componentes Eletrônicos Ltda, conforme segue:

O MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ, Estado da Bahia,

inscrita no CNPJ sob nº 14210389/0001-04, localizada na ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇/▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇.▇▇▇-▇▇▇, legalmente representado por seu prefeito, o Sr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, casado, empresário, portador do RG. nº M 370.215 e CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente na Fazenda Monte Alto, Zona Rural, Ibirapuã, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa Eletrosul Componentes Eletrônicos Ltda, estabelecida na Av. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – Bahia - CEP: 45.995-152, inscrita no CNPJ n° 42.086.538/0001-00, doravante denominada CONTRATADO, celebram entre si o presente contrato, realizado com base na Lei 14.133/21 com as alterações posteriores, nas condições que segue:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO DO CONTRATO

O presente Contrato tem por finalidade o fornecimento dos materiais pela CONTRATADA a CONTRATANTE, aquisição de instrumentos musicais para a banda marcial da rede municipal de ensino de Ibirapuã, conforme descrito abaixo:

CLÁUSULA 2ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA fica investida em executar os serviços, cumprindo fielmente o seu objeto, assumindo todos os encargos tributários, sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre os seus empregados e pagamentos de salário dos mesmos.

Parágrafo 1° - A prestação de serviços ora contratada possui garantia de funcionamento, deste que utilizados de acordo com as instruções e restrições de cada equipamento e/ou nos manuais que o acompanha.

Parágrafo 2º - A CONTRATADA se responsabiliza pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços;

Parágrafo 3° - A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por perdas e danos que o uso inadequado dos equipamentos objeto deste contrato possa causar a Contratante, ou a seus usuários.

CLÁUSULA 3ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE fica investida em efetuar os pagamentos, promover os recursos, fiscalizar, reclamar ou impugnar quaisquer atos ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4º - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução do serviço ora contratado será efetuado sem qualquer subordinação Física, atendendo, a CONTRATADA, no entanto, os requisitos e condições pontificados, em sua proposta comercial.

CLÁUSULA 5ª - DO PREÇO E CONDIÇÔES DE PAGAMENTO.

O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela prestação dos serviços ora pactuados o valor total de R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais), em até 15 ( quinze ) dias, após a prestação dos serviços e a emissão da respectiva nota fiscal., devidamente atestada, e da documentação necessária a sua liquidação, além da apresentação de:

Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto à Receita Federal; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao Estado da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao município da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição Trabalhista;

Comprovante de inexistência de débito de contribuição do FGTS.

CLÁUSULA 6ª – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

Os recursos para pagamento da obrigação aqui assumida serão classificados nas seguintes Dotações Orçamentárias:

0701 – Unidade de Educação

2056 – Gestão de Ações Administrativa da Educação 3.3.90.30.00 7101 - Material de Consumo - R$ 3.220,00

4.4.90.52.00 7101 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 7.280,00 CLÁUSULA 7ª - VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de sua assinatura até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA 8ª - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

A) Conforme Art. 137 da lei 14.133/21, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; VII - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

B) O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/21;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV da letra A e a letra B desta cláusula deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133/21.

Conforme consta no Art. 138 da lei 14.133/21, a extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.

Conforme Art. 139 da lei 14.133/21, a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

CLÁUSULA 9ª – DA VINCULAÇÃO

Este contrato está vinculado à proposta da CONTRATADA e aos demais atos que deram origem a esta Contratação, inclusive o Processo de Dispensa de Licitação Nº 023-2022;

CLÁUSULA 10ª – FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA 11ª – PENALIDADES

• O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

• Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Ibirapuã para solucionar qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiava que for.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Ibirapuã, 02 de maio de 2022.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ Prefeito Municipal

Eletrosul Componentes Eletrônicos Ltda.

CNPJ 42.086.538/0001-00

TESTEMUNHAS:

                  RG    

                  RG