CONTRATO Nº 253/2013

“Que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA e a empresa ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ & CIALTDA-EPP.”.

I - PREÂMBULO

1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, sediada a ▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.753.722/0001-80, neste ato legalmente representado pelo Gestor Municipal, o Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, residente e domiciliado na ▇▇. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, nesta cidade, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e da carteira de Identidade nº 180236 SSP-GO, doravante denominada CONTRATANTE;

1.2 - A empresa ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ & CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 02.609.558/0001-02, estabelecida à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, neste ato representado por seu representante legal o senhor ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, portador (a) da CI RG nº 3.726.915-DGPC/GO, e CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATADA.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - O presente contrato decorre da Licitação modalidade Pregão nº 024/2013 e tem sua fundamentação na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, homologado pelo GESTOR MUNICIPAL DE GOIATUBA.

III - DO LOCAL E DATA

3.1 - Lavrado e assinado aos quatorzes dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, na sede da

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Goiás.

IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

4.1 - Constitui objeto deste instrumento de contrato para a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Estrutura de Rodeio, destinado à realização da 35ª Expoagro e 14ª Feira da Indústria e Comercio de Goiatuba, que será realizada no período de 19 a 28 de Julho de 2013, conforme Ata de Julgamento do Pregão nº 024/2013, nas quantidades especificadas nos anexos I do presente, que fazem parte integrante do mesmo e conforme planilha abaixo:

V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

5.5 - A CONTRATADA entregara os materiais / prestara os serviços, descritos na cláusula, de acordo com a solicitação escrita da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, que fiscalizará e manterá controle da entrega das mercadorias / serviços.

5.6 – Nenhum fornecimento a mais ou a menos sem autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, responsabilizando-se a CONTRATADA pela entrega irregular.

5.7 – No caso de falta dos materiais / serviços, da CONTRATADA, quando da solicitação feita pelo órgão próprio ficará a mesma obrigada a providenciar de imediato a entrega sob pena de incorrer nas penalidades descritas na cláusula oitava deste contrato.

5.8 – A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade da entrega das mercadorias.

VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

6.1 – O valor total deste Contrato é estimado em R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais) conforme Termo de homologação do Pregão nº 024/2013.

VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 – O valor global a ser pago será de R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais) até o dia (10) dez do mês subseqüente ao vencido, em 03 (três) parcelas, mediante a apresentação da conta pelo contratado e a comprovada entrega da mercadoria / serviços.

7.2 - A CONTRATADA deverá fornecer, juntamente com a fatura, o seu detalhamento, especificando os materiais / serviços, entregues, os índices de disponibilidade, os descontos incidentes, etc., a fim de viabilizar o aceite da área técnica.

7.3 - No preço acima, estão incluídos todos os tributos e encargos que incidam ou venham a incidir sobre o presente Contrato, além da garantia mínima total das mercadorias, durante a vigência deste contrato.

7.4 - Caso as Notas Fiscais/Faturas contenham divergências com relação ao estabelecido neste contrato, a devolução da fatura devidamente regularizada pela CONTRATADA deverá ser efetuada em até 02 (dois) dias úteis da data de comunicação formal pela CONTRATANTE, sob pena de aplicação da multa prevista na letra "c", da Cláusula VII abaixo.

VIII - CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

8.1 – O objeto deste contrato será irreajustável.

IX - CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

9.1 – O objeto constantes do objeto deste instrumento de contrato serão de 14/06/2013 à 01/08/2013.

X - CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS

10.1 – Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2.013, assim classificados.

SECRETARIA DA AGRICULTURA

MANUTENÇÃO DO PARQUE AGROPECUARIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS 02.0203.20.606.0668.2122.100.339039.14

XI – CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS

11.1 - A CONTRATADA prestara os serviços / entrega dos materiais, descritos na cláusula, de acordo com a solicitação escrita da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, que fiscalizará e manterá controle da entrega / prestação dos serviços.

11.2 – Nenhum fornecimento da mercadoria / serviço a mais ou a menos sem autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, responsabilizando-se a CONTRATADA pela entrega irregular.

11.3 – No caso de falta das mercadorias da CONTRATADA, quando da solicitação feita pelo órgão próprio ficará a mesma obrigada a providenciar de imediato a entrega sob pena de incorrer nas penalidades descritas na cláusula oitava deste contrato.

11.4 – A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade da prestação de serviços

12.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA

11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle deda prestação dos serviços e montagens dos equipamentos.

11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.

12.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.2.1 - Realizar a prestação de serviço na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente os quantitativos.

11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos deste contrato, em tempo de serem processadas;

11.2.3 – Atender de imediato as solicitações e em nenhuma hipótese atrasar o atendimento.

12.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS

12.3.1 - O atraso injustificado da prestação de serviços, sujeitará a adjudicatária à multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções.

12.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito competindo- lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da notificação;

12.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;

12.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue;

12.3.5 - A reincidência da empresa na prática de atos sujeitos à notificação de multa dará motivo à declaração de inidoneidade e impedimento de licitar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA pelo período de 02 (dois) anos;

de:

XII - CLÁUSULA NONA - DOS CASOS DE RESCISÃO

12.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA poderá declarar rescindido o presente contrato, por motivo

12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.

12.1.2 – Sub-contratação total ou parcial do fornecimento.

12.1.3 – A entrega de mercadorias sem requisição do órgão encarregado do controle, com o respectivo visto da autoridade competente para autorização da Empresa;

12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;

12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos proprietários;

12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificado e homologado pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA;

12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:

12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas.

12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação.

XIII - CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, ou por acordo, na forma da Lei;

13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei.

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 - A fiscalização da prestação de serviço ficará a cargo da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA. XV – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INADIMPLÊNCIA

15.1 - Aplicam-se no caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, fiscais e comerciais o disposto no Artigo 71, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

XVI - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência da assinatura até 31 de Julho de 2013, prorrogado ser prorrogado por igual período, nos termos do Artigo 57 da Lei 8.666/1993;

16.2 - O presente Contrato poderá ser acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total do contrato.

XVII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

17.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Goiatuba, Estado de Goiás, com renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento.

17.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam.

Goiatuba - GO, 14 de junho de 2013.

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Gestor Municipal

T E S T E M U N H A S:

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ & CIALTDA-EPP

Contratado

NOME: NOME:

CPF: CPF:

DECLARAÇÃO

Declaramos para os fins que se fizerem necessários, que o EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 253/2013, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, e a firma ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ & CIALTDA-EPP foi publicado em local de costume.

Por ser verdade firmamos a presente.

Goiatuba-Goiás, 14 de junho de 2013

▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Gestor Municipal

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 253/2013

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA CONTRATADA: ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ & CIALTDA-EPP

OBJETO: Constitui objeto deste instrumento de contrato para a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Estrutura de Rodeio, destinado à realização da 35ª Expoagro e 14ª Feira da Indústria e Comercio de Goiatuba, que será realizada no período de 19 a 28 de Julho de 2013, conforme ata de julgamento do Pregão nº 024/2013, nas quantidades especificadas nos anexos I do presente, que fazem parte integrante do mesmo.

VALOR: R$ 185.000,00 ( cento e oitenta e cinco mil reais)

PRAZO: 01(um) mês de 16(dezesseis) dias.

Início: 14/06/2013 Término: 01/08/2013

PAGAMENTO: O valor a ser pago será de R$ 185.000,00 ( cento e oitenta e cinco mil reais), até o dia (10) dez do mês subseqüente ao vencido, em 03 (três) parcelas, mediante a apresentação da conta pelo contratado e a comprovada da entrega da mercadoria.

Goiatuba - Goiás, 14 de junho de 2013.

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Gestor Municipal