PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2019-09 -PMP

CONTRATO Nº 20190218

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PACAJA E A EMPRESA INFOPRINT COM. DE MAT. DE INFORMATICA LTDA - ME, NA FORMA ABAIXO.

I. PARTES

CONTRATANTE

O MUNICÍPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.851.861/0001-08, sediado na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇.▇▇▇▇▇-▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇/Pá, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sra. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, Secretaria de Assistência Social, Brasileira, Solteira e Assistente Social CEP: 68.485-970, portadora do RG n.º 3956038. SSP/PA. e CPF n.º ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ residente e domiciliada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, na cidade de Pacajá, estado do Pará.

CONTRATADA

A empresa INFOPRINT COM. DE MAT. DE IN FORMÁTICA LTDA-MA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 22.980.346/0001-36, com sede na Av. Djalma Dutra, 1918, Sala-B, Centro, cidade de Altamira, estado do Pará, CEP: 68.371-163, telefone: (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇, representada por procurador o Sr. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Altamira/PA, na ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ ▇.▇ 4404880-3ª via-PC/PA e CPF n.º ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇.

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes anteriormente individuadas e devidamente qualificadas, resolvem, consoante a autorização exarada nos autos do PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2019-09-PMP, pactuar o presente instrumento contratual que será em tudo regido pelas cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam:

1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, para atender aos Serviços de Convivência e Fortalecimento para Crianças e Adolescentes - Proteção Social.

KIT TÊNIS DE MESA: RAQUETE, BOLINHAS E REDE, 02 RAQUETES COM OS DOIS LADOS REVESTIDOS COM BORRACHA PINADA, 03 BOLAS BRANCAS, 02 SUPORTE PARA REDE, 01 REDE EM NYLON, MEDIDAS DO KIT (32 X 19) CM

MEDALHA HONRA AO MERITO DE 30MM, ACOMPANHA FITA PARA PENDURAR NO PESCOÇO, POSSUI DETALHES EM ALTO RELEVO, VERSO LISO PARA FACILITAR GRAVAÇÃO, COMPOSIÇÃO: LIGA METALICA PINTADA EM PRATA, DIAMETRO 30MM, ESPESSURA DA BORDA: 1,6MM

027084 MEDALHA HONRA AO MERITO (BRONZE) - Marca.: CRESPAR UNIDADE 500,00 1,850 925,00 MEDALHA HONRA AO MERITO DE 30MM, ACOMPANHA FITA PARA

PENDURAR NO PESCOÇO, POSSUI DETALHES EM ALTO RELEVO, VERSO LISO PARA FACILITAR GRAVAÇÃO, COMPOSIÇÃO: LIGA METALICA PINTADA EM BRONZE, DIAMETRO 30MM, ESPESSURA DA BORDA: 1,6MM

027087 BOLA DE HANDEBOLL - Marca.: PENALTY PRÓ UNIDADE 20,00 60,000 1.200,00 BOLA DE HANDEBOL H3 ULTRA FUSION VII, MATERIAL DE

POLIURETANO, COMPOSIÇÃO PU, CIRCUNFERENCIA 58 - 60cm, PESO 425 - 475g, UNISSEX

VALOR GLOBAL R$ 19.727,00

1.1. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação, bem como sua associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, fusão, cisão ou incorporação.

2. DO PREÇO

2.1. O valor total do presente contrato é de R$ 19.727,00 (dezenove mil, setecentos e vinte e sete reais), conforme está especificado na Cláusula I.

3. DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos orçamentários seguintes:

Exercício 2019 Atividade 0513.082440136.2.097 Cofinanciamento para Proteção Social Básica - União, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.14, no valor de R$ 13.916,70, Exercício 2019 Atividade 0513.082440136.2.095 Cofinanciamento para Proteção Social Básica - Estado, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.14, no valor de R$

                                    5.810,30.                                     

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em decorrência das obrigações assumidas serão efetuados em até 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

4.1.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, na Prefeitura Municipal de Pacajá, sediada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇: ▇▇▇▇▇-▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇▇▇▇/▇▇, acompanhada dos respectivos pedidos Autorizações de Compras e/ou Notas de Empenhos.

4.1.2. O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

4.1.3. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

4.1.4. O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo no fornecimento pela CONTRATADA.

4.1.5. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o fornecimento do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no contrato;

4.1.6. Poderá Prefeitura Municipal de Pacajá, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.1.7. Empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

a) especificação correta do objeto

b) número da licitação e contrato.

c) marca e o nome comercial.

5. DA REVISÃO

5.1. O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA obriga-se a:

6.1.1. Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas;

6.1.2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

6.1.3. A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para o fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante, exceto a franquia.

6.1.4. A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

6.1.5. A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

6.1.6. A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

6.1.7. A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

6.1.8. A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

6.1.9. A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.

6.1.10. Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas na prestação do fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

6.1.11. A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

6.1.12. A Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por cento) do total contratado conforme preceitos legais.

6.1.13. A Contratada se compromete á:

a) Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo;

b) Facilitar a CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeção In loco fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;

c) Permitir o livre acesso de servidores da CONCEDENTE e os do controle interno do Poder Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Portaria Interministerial nº 507, de 2011, bem como aos locais de execução do Objeto;

7. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

7.1. Promover a fiscalização do objeto deste Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;

7.1.1 Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o

FORNECEDOR;

7.1.2. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

7.1.3. Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via FAX, e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;

7.1.4. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

7.1.5. Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

7.1.6. Sempre que for acionar a Corretora/Seguradora, efetuar o pagamento da franquia, para obter a prestação do serviço.

7.1.6. Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

8. DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

8.1. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração

aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

8.1.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

9. DA EMISSÃO DE REQUISIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

9.1. A fiscalização do fornecimento será expressamente acompanhado e fiscalizado pela Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, CPF nº 010.806.352- 62, designado pelo GESTOR DO CONTRATO, cabendo a ele:

a) emitir as requisições para a retirada do objeto desta licitação.

b) solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do fornecimento.

c) documentar as ocorrências havidas, em registro próprio, firmado juntamente com o preposto da

CONTRATADA.

d) emitir pareceres em todos os atos do CONTRATANTE relativos à execução do contrato, em especial aplicação de sanções ou revisão do contrato.

e) sustar os pagamentos das faturas, no caso de inobservância pela CONTRATADA de qualquer exigência sua relativa às obrigações contratuais.

9.1.1. É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

9.1.2. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

9.1.3. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de SERVIÇOS empregados.

10. DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

10.1. Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.

10.1.1. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

11 - DA RESCISÃO

11.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

12. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

12.1. Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas prevista no Art. 80, da Lei Federal nº 8.666/93.

13. DAS SANÇÕES

13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

13.1.1. não assinar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

13.1.2. apresentar documentação falsa;

13.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

13.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.5. não mantiver a proposta;

13.1.6. cometer fraude fiscal;

13.1.7. comportar-se de modo inidôneo.

13.1.8. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.1.9. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

13.1.10. Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

13.1.11. advertência por escrito;

13.1.12. multas:

13.1.13. multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

13.1.14. Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do contrato, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o fornecimento;

13.1.15. Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do contrato.

13.1.16. Impedimento de licitar e de contratar com o MUNICÍPIO DE PACAJÁ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

13.1.17. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

13.1.18. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

13..1.19. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.1.20. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Pacajá – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

13.1.21. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.1.22. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso no fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.1.23. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

14. DA LICITAÇÃO

14.1. Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial registrado sob o nº 027/2019-09-PMP.

15. DA VIGÊNCIA

15.1. O contrato terá vigência até 31/12/2019, contados da assinatura do contrato.

16. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

16.1. A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

17. DO FORO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de PACAJÁ/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

PACAJÁ/PA, 04 de setembro de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Ordenadora de Despesas

INFOPRINT COM DE MAT DE INFORMATICA LTDA:22980346000136

Assinado de forma digital por INFOPRINT COM DE MAT DE INFORMATICA LTDA:22980346000136 Dados: 2019.09.04 16:27:42 -03'00'

INFOPRINT COM. DE . MAT. DE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ 22.980.346/0001-36 CONTRATADO

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